materia nº 11/2026

ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA 
“CASA EGÍDIO GOMES BARRETO” 
GABINETE DO VEREADOR 
Rua 13 de janeiro, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com 
REQUERIMENTO Nº 011/2026 
REQUERENTE: LÁZARO NÓBREGA FONSECA
Assunto: Solicita informações e cópia integral de documentos referentes ao Contrato nº 
00046/2026, oriundo da Concorrência Eletrônica nº 00011/2025, destinado à construção de 
praça pública no município. 
Excelentíssima Senhora Presidente, 
Nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa, e no exercício da função 
fiscalizatória inerente ao mandato parlamentar, com fundamento no art. 31 da Constituição 
Federal, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação), vem, após ouvido o Plenário, requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo 
Municipal pedido de informações e cópia integral de documentos referentes ao Contrato nº 
00046/2026, oriundo da Concorrência Eletrônica nº 00011/2025, cujo objeto é a contratação de 
serviços de engenharia destinados à construção de praça pública no município de Pedra Lavrada 
– PB. 
Solicita-se, especificamente: 
1. Cópia integral do Contrato nº 00046/2026, devidamente assinado pelas partes; 
2. Cópia da Ordem de Serviço, caso já tenha sido emitida, informando: a) Data de emissão; 
b) Data de recebimento pela empresa; c) Prazo de execução estabelecido; 
3. Cronograma físico-financeiro da obra; 
4. Projeto básico e/ou projeto executivo da referida praça pública; 
5. Planilha orçamentária detalhada contendo quantitativos e valores unitários; 
6. Portaria ou ato de designação do fiscal do contrato; 
7. Informação sobre a data de início da obra e prazo previsto para conclusão; 
8. Comprovação do recebimento dos recursos referentes à Transferência Especial do 
Governo do Estado da Paraíba – EP nº 552/2025, incluindo: a) Data de crédito; b) Conta 
específica vinculada ao recurso; c) Saldo atual; 
9. Informação acerca de eventual pagamento já realizado à empresa contratada, anexando 
cópia de notas fiscais e medições, se houver. 
Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na 
aplicação dos recursos públicos e permitir o acompanhamento detalhado da execução da obra 
mencionada, especialmente considerando que o contrato se encontra vigente até 14 de maio de 
2026. 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA 
“CASA EGÍDIO GOMES BARRETO” 
GABINETE DO VEREADOR 
Rua 13 de janeiro, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com 
Até o presente momento, não se observa movimentação no local da obra, o que torna 
necessário o esclarecimento formal acerca da fase atual de execução contratual, a fim de 
garantir que não haja risco de atraso, paralisação ou eventual perda de recursos públicos. 
O exercício da fiscalização pelo Poder Legislativo constitui dever institucional e 
instrumento essencial para assegurar a correta aplicação dos recursos, a legalidade dos atos 
administrativos e o atendimento ao interesse público. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente 
requerimento. 
Subscrevo-me, 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedra Lavrada “Casa Egídio Gomes Barreto” 
em 25 de fevereiro de 2026. 
Lázaro Nóbrega Fonseca 
Vereador