Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
Gabinete da Presidente
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
REQUERIMENTO Nº 006/2022
REQUERENTE ANDREZZA OLIVEIRA DANTAS
ASSUNTO: Requer a edição de Lei
Ordinária por parte do poder
Executivo que Cria Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.
Senhor Prefeito,
A presidente desta casa, nos termos do Art. 123 do Regimento interno desta
casa, intermedia o presente este, REQUERENDO a edição por parte do Poder Executivo
do Lei Ordinária que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Tal requerimento se baseia na competência privativa do Executivo em Criar
órgãos que gerem despesas para sua folha. Assim sendo, segue em anexo minuta de
projeto que poderá ser usado quando da edição do mesmo.
Certo que minha solicitação é justa, conto com os nobres pares desta Casa, para a
aprovação da solicitação em tramitação.
Subscrevo-me,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedra Lavrada “Casa Egídio Gomes Barreto”
em 23 de março de 2022.
______________________________________________
Andrezza Oliveira Dantas
Vereadora
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
Gabinete da Presidente
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
PROJETO DE LEI No
003/2022
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – e
dá outras providências.
Art. 1o
Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – órgão
colegiado de caráter deliberativo, que tem por finalidade promover, em
âmbito local, políticas para as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem
eliminar o preconceito e a discriminação e promover a igualdade, ampliando o processo
de controle social sobre as referidas políticas.
Art. 2o
O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa.
Art. 3o
Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher:
I - Formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração
pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações;
II – Colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no
planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente,
nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho:
III – Receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las
aos órgãos competentes;
IV - Estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas
educativas sobre a condição da mulher;
V - Promover e participar de intercâmbios e convênios com outras
instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público
e privado, a fim de implementar ações conjuntas, que visem promover os direitos da
mulher e combater a discriminação de gênero;
VI – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e convenções
coletivas que assegurem os direitos da mulher;
VII - participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e
implementação de metas e prioridades, para assegurar as condições de igualdades às
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
Gabinete da Presidente
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município;
VIII - apoiar a Secretaria Municipal de Políticas da Mulher na articulação com
outros órgãos da administração pública municipal e o governo estadual e federal;
IX - Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não
representados no Conselho Municipal de Direitos da Mulher, visando incentivar e
aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos
da mulher;
X – Articular - se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e
nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação
mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a
igualdade e equidade e fortalecimento do processo de combate social;
XI - elaborar e propor modificações em seu regimento interno.
Art. 4o
O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto por 03
(Três) representantes do Poder Executivo Municipal, Legislativo e 05 (cinco)
representantes de entidades da sociedade civil.
§ 1o
A representação do Poder Executivo será nomeada pelo prefeito
municipal no prazo eleitoral estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho.
§ 2o
A representação de entidades da sociedade civil será definida através do
processo seletivo, especificamente, chamado para este fim.
§ 3o
Poderão candidatar-se para representação da sociedade civil as
entidades que apresentarem os seguintes critérios: grupos de mulheres da comunidade
com reconhecimento público na construção e proposição de políticas para as mulheres
e de luta pelos direitos da mulher; clube de mães do Município; organização nãogovernamentais que desenvolvem programas de trabalho com mulheres, na defesa da
equidade de gênero; sindicatos de trabalhadores com reconhecida atuação em defesa
dos direitos das mulheres trabalhadoras; associações de moradores e cooperativas com
programas de trabalho com mulheres, com atuação em projetos e/ou programas
voltados à promoção dos direitos da mulher.
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
Gabinete da Presidente
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
Art. 5o
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á por
convocação de sua presidente, ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente,
mediante convocação de sua presidente, ou de 05 (cinco) membros titulares.
Art. 6o
As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 7o
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas
deliberações por meio de resoluções.
Art. 8o
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderão instituir
comissões temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de
propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária,
definido no ato da criação da comissão, seus objetivos específicos, sua composição e
prazo para conclusão de trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar dos
grupos temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicas e
privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Art. 9o
A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será
remunerada.
Art. 10. Os trabalhos do Conselho Municipal de Políticas da Mulher serão
coordenados por uma diretoria construída dos seguintes cargos: presidente, vicepresidente, primeiro (a) secretário (a) e segundo (a) secretário (a) e serão definidos na
primeira reunião ordinária do Colegiado de Conselho.
Parágrafo Único - Os cargos de que trata esta lei terão mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma única recondução.
Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas da Mulher
definirá a estrutura, o funcionamento as atribuições da diretoria, bem como a
periodicidade e publicidade de suas reuniões e mandato dos (as) conselheiros (as).
Art. 12. As representações das entidades da sociedade civil e do Poder
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
Gabinete da Presidente
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
Executivo/legislativo poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos
seguintes casos:
I - por renúncia;
II - por inadequação aos critérios definidos nesta Lei;
III - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas ou cinco
alternadas do Conselho.
Parágrafo Único - No caso de perda de mandato da entidade da sociedade
civil e do Poder Executivo/legislativo, será designado(a) novo(a) conselheiro(a) para a
titularidade da função, de acordo com a lista de entidades e órgãos e suplentes,
conforme definido pelo Regimento Interno.
Art. 13. A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será
remunerada.
Art. 14. O COMDIM poderá criar um fundo municipal de natureza contábil
especial, tendo este a finalidade de captar recursos e prestar apoio financeiro em caráter
suplementar e projetos, plano e programas, com o objetivo de criar e desenvolver o
bem-estar e o atendimento de assuntos de interesse da mulher.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 16. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedra Lavrada, 23 de março de 2022.
______________________________________________
Andrezza Oliveira Dantas
Vereadora