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materia nº 6/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaRequer a edição de Lei Ordinária por parte do poder Executivo que Cria Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-25T18:14:48.874433-03:00 Aprovado 8 0 0

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Estado da Paraíba 
Câmara Municipal de Pedra Lavrada 
“Casa Egídio Gomes Barreto” 
Gabinete da Presidente 
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com
REQUERIMENTO Nº 006/2022 
REQUERENTE ANDREZZA OLIVEIRA DANTAS 
ASSUNTO: Requer a edição de Lei 
Ordinária por parte do poder 
Executivo que Cria Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher. 
Senhor Prefeito, 
 A presidente desta casa, nos termos do Art. 123 do Regimento interno desta 
casa, intermedia o presente este, REQUERENDO a edição por parte do Poder Executivo 
do Lei Ordinária que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. 
Tal requerimento se baseia na competência privativa do Executivo em Criar 
órgãos que gerem despesas para sua folha. Assim sendo, segue em anexo minuta de 
projeto que poderá ser usado quando da edição do mesmo. 
Certo que minha solicitação é justa, conto com os nobres pares desta Casa, para a 
aprovação da solicitação em tramitação. 
Subscrevo-me, 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedra Lavrada “Casa Egídio Gomes Barreto” 
em 23 de março de 2022. 
______________________________________________ 
Andrezza Oliveira Dantas 
Vereadora 
Estado da Paraíba 
Câmara Municipal de Pedra Lavrada 
“Casa Egídio Gomes Barreto” 
Gabinete da Presidente 
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
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PROJETO DE LEI No
 003/2022 
 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – e 
dá outras providências.
Art. 1o
 Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – órgão 
colegiado de caráter deliberativo, que tem por finalidade promover, em 
âmbito local, políticas para as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem 
eliminar o preconceito e a discriminação e promover a igualdade, ampliando o processo 
de controle social sobre as referidas políticas. 
Art. 2o
 O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa.
Art. 3o
 Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher:
I - Formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração 
pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações;
II – Colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no 
planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, 
nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho:
III – Receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las 
aos órgãos competentes;
IV - Estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas 
educativas sobre a condição da mulher;
V - Promover e participar de intercâmbios e convênios com outras 
instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público 
e privado, a fim de implementar ações conjuntas, que visem promover os direitos da 
mulher e combater a discriminação de gênero;
VI – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e convenções 
coletivas que assegurem os direitos da mulher;
VII - participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e 
implementação de metas e prioridades, para assegurar as condições de igualdades às 
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“Casa Egídio Gomes Barreto” 
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mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município;
VIII - apoiar a Secretaria Municipal de Políticas da Mulher na articulação com 
outros órgãos da administração pública municipal e o governo estadual e federal;
IX - Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não 
representados no Conselho Municipal de Direitos da Mulher, visando incentivar e 
aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos 
da mulher;
X – Articular - se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e 
nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação 
mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a 
igualdade e equidade e fortalecimento do processo de combate social;
XI - elaborar e propor modificações em seu regimento interno.
Art. 4o
 O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto por 03 
(Três) representantes do Poder Executivo Municipal, Legislativo e 05 (cinco) 
representantes de entidades da sociedade civil.
§ 1o
 A representação do Poder Executivo será nomeada pelo prefeito 
municipal no prazo eleitoral estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho.
§ 2o
 A representação de entidades da sociedade civil será definida através do 
processo seletivo, especificamente, chamado para este fim.
§ 3o
 Poderão candidatar-se para representação da sociedade civil as 
entidades que apresentarem os seguintes critérios: grupos de mulheres da comunidade 
com reconhecimento público na construção e proposição de políticas para as mulheres 
e de luta pelos direitos da mulher; clube de mães do Município; organização não￾governamentais que desenvolvem programas de trabalho com mulheres, na defesa da 
equidade de gênero; sindicatos de trabalhadores com reconhecida atuação em defesa 
dos direitos das mulheres trabalhadoras; associações de moradores e cooperativas com 
programas de trabalho com mulheres, com atuação em projetos e/ou programas 
voltados à promoção dos direitos da mulher.
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Art. 5o
 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á por 
convocação de sua presidente, ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente, 
mediante convocação de sua presidente, ou de 05 (cinco) membros titulares.
Art. 6o
 As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, 
ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com 
antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 7o
 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas 
deliberações por meio de resoluções.
Art. 8o
 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderão instituir 
comissões temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de 
propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, 
definido no ato da criação da comissão, seus objetivos específicos, sua composição e 
prazo para conclusão de trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar dos 
grupos temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicas e 
privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Art. 9o
 A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será 
remunerada.
Art. 10. Os trabalhos do Conselho Municipal de Políticas da Mulher serão 
coordenados por uma diretoria construída dos seguintes cargos: presidente, vice￾presidente, primeiro (a) secretário (a) e segundo (a) secretário (a) e serão definidos na 
primeira reunião ordinária do Colegiado de Conselho.
Parágrafo Único - Os cargos de que trata esta lei terão mandato de 02 (dois) 
anos, permitida uma única recondução.
Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas da Mulher 
definirá a estrutura, o funcionamento as atribuições da diretoria, bem como a 
periodicidade e publicidade de suas reuniões e mandato dos (as) conselheiros (as).
Art. 12. As representações das entidades da sociedade civil e do Poder 
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“Casa Egídio Gomes Barreto” 
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Executivo/legislativo poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos 
seguintes casos:
I - por renúncia;
II - por inadequação aos critérios definidos nesta Lei;
III - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas ou cinco 
alternadas do Conselho.
Parágrafo Único - No caso de perda de mandato da entidade da sociedade 
civil e do Poder Executivo/legislativo, será designado(a) novo(a) conselheiro(a) para a 
titularidade da função, de acordo com a lista de entidades e órgãos e suplentes, 
conforme definido pelo Regimento Interno.
Art. 13. A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será 
remunerada.
Art. 14. O COMDIM poderá criar um fundo municipal de natureza contábil 
especial, tendo este a finalidade de captar recursos e prestar apoio financeiro em caráter 
suplementar e projetos, plano e programas, com o objetivo de criar e desenvolver o 
bem-estar e o atendimento de assuntos de interesse da mulher.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 16. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedra Lavrada, 23 de março de 2022. 
______________________________________________ 
Andrezza Oliveira Dantas 
Vereadora 

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