br-locleg corpus explorer

← Pedra Lavrada (PB)

materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2022, e dá outras Providências.
native_id55

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-25T17:50:12.902976-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 008/2022. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de Pedra Lavrada exercício de 
2022, e dá outras Providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no 
uso de suas atribuições legais, coloca em apreciação do Poder legislativo o Seguinte 
projeto de Lei: 
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 1.018.770,00 (Um milhão, dezoito mil, setecentos e 
setenta reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 
2.06 Secretaria de Educação 
12.361.2002.105
9
Construção Escola c/04 Salas de aula Comunidade Quisserengue 
571 Transf. Estado ref. Convênios e Inst. Cong vinc à Educação 
449051.01 Obras e Instalações 1.018.770,00
Total Geral 1.018.770,00
 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do Convênio nº 
224/2021 celebrado com a Secretaria de Estado da Educação e da ciência e Tecnologia 
e a Prefeitura de Pedra Lavrada-PB, de acordo com o artigo 43 parágrafos 1º, da Lei 
4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as 
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, 
promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o 
limite previsto na Lei na Lei 275/21, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e 
fixa a despesa do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2022. 
Artigo º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
a Lei Municipal nº 0273 de 29 de novembro de 2021. 
Pedra Lavrada, em 24 de março de 2022. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

open original →