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Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
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PROJETO DE LEI Nº 008/2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Pedra Lavrada exercício de
2022, e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, coloca em apreciação do Poder legislativo o Seguinte
projeto de Lei:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.018.770,00 (Um milhão, dezoito mil, setecentos e
setenta reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06 Secretaria de Educação
12.361.2002.105
9
Construção Escola c/04 Salas de aula Comunidade Quisserengue
571 Transf. Estado ref. Convênios e Inst. Cong vinc à Educação
449051.01 Obras e Instalações 1.018.770,00
Total Geral 1.018.770,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do Convênio nº
224/2021 celebrado com a Secretaria de Estado da Educação e da ciência e Tecnologia
e a Prefeitura de Pedra Lavrada-PB, de acordo com o artigo 43 parágrafos 1º, da Lei
4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes,
promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o
limite previsto na Lei na Lei 275/21, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2022.
Artigo º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei Municipal nº 0273 de 29 de novembro de 2021.
Pedra Lavrada, em 24 de março de 2022.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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