materia nº 4/2026

ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
“CASA EGÍDIO GOMES BARRETO”
GABINETE DO VEREADOR
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060
PROJETO DE LEI Nº 004/2026, EM 11 DE MAIO DE 2026.
DE AUTORIA DO VEREADOR LÁZARO NÓBREGA FONSECA
Institui a Semana da Cidadania no Município de 
Pedra Lavrada-PB.
Exma. Sra. 
Andrezza Oliveira Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Lavrada
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as 
disposições regimentais, submete à apreciação e deliberação do plenário desta casa o seguinte 
Projeto de Lei.
Art. 1º Fica instituída a Semana da Cidadania, a ser realizada anualmente no 
Município preferencialmente na semana do dia 5 de outubro, dia nacional da cidadania 
estipulado pela Lei 12.267/2010.
Art. 2º A Semana da Cidadania tem como finalidade promover ações educativas e 
informativas sobre direitos e deveres do cidadão, fortalecendo a participação social e a 
cidadania.
Art. 3° Durante a semana, poderão ser desenvolvidas ações como:
1. Palestras e oficinas sobre direitos constitucionais, trabalhistas, previdenciários e do 
consumidor entre outras; 
2. Atendimentos jurídicos e sociais gratuitos; 
3. Orientações sobre acesso a serviços públicos como (INSS, saúde, educação e etc.); 
4. Ações educativas nas escolas; 
5. Campanhas de conscientização sobre deveres do cidadão e participação política.
Art. 4° O Poder Executivo poderá realizar as ações diretamente ou em parceria com 
instituições públicas e privadas.
Art. 5° A execução desta Lei ocorrerá sem criação de novas despesas obrigatórias, 
utilizando-se da estrutura já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, Pedra Lavrada PB, em 11 de maio de 2026
Lázaro Nóbrega Fonseca
Vereador
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
“CASA EGÍDIO GOMES BARRETO”
GABINETE DO VEREADOR
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060
JUSTIFICATIVA 
A criação da Semana da Cidadania Municipal se justifica pela necessidade de ampliar o 
acesso da população às informações sobre direitos, deveres e funcionamento das instituições 
públicas. Grande parte das crianças, jovens, adultos e idosos desconhece direitos básicos 
garantidos pela Constituição, bem como deveres essenciais para a convivência em sociedade.
A cidadania somente se fortalece quando a população possui conhecimento e 
consciência social, permitindo maior participação popular, respeito às leis e fiscalização das 
ações públicas.
Além de garantir direitos, a cidadania também envolve responsabilidades, sendo 
fundamental estimular valores como respeito, participação comunitária e compromisso 
coletivo.
A instituição desta ação permitirá promover palestras, ações educativas e debates em 
escolas, associações e órgãos públicos, formando cidadãos mais conscientes, participativos e 
preparados para contribuir com o desenvolvimento social do município.
Gabinete do Vereador, Pedra Lavrada PB, em 11 de maio de 2026
Lázaro Nóbrega Fonseca
Vereador