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Estado da Paraíba
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PROJETO DE LEI Nº 009 /2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Município de PEDRA
LAVRADA exercício de 2022, e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais, coloca em apreciação do PODER LEGISLATIVO o seguinte PROJETO DE
LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 20.500,00 (Vinte mil, quinhentos reais), para fazer face às
dotações conforme discriminação abaixo:
2.09 Fundo Mun Assist. Social – Sec A. Social, Trab. Cidadania
08.244.2005.2060 Manter Ações Socioassistenciais no município Incremento temp.
869 Outros Recursos extraordinários
339030.01 Material de Consumo 11.300,00
339036.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 4.000,00
339039.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.200,00
Total 20.500,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de recursos
extraordinários do Sistema Único de Assistencial Social, de acordo com o artigo 43 parágrafo
1º da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização
das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite
previsto na Lei na Lei 275/21, de 14 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2022.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedra Lavrada, em 08 de abril de 2022.
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito
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