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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA EXERCICIO DE 2022 DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( CARACTER DE URGÊNCIA).
native_id59

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-20T11:40:21.979527-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 011/2022. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de Pedra Lavrada exercício de 
2022, e dá outras Providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da 
Paraíba, no uso de suas atribuições legais, coloca em apreciação do Poder Legislativo 
o seguinte Projeto de Lei: 
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.116.746,00 (Hum milhão, cento e dezesseis 
mil, setecentos e quarenta e seis reais), para fazer face às dotações conforme 
discriminação abaixo: 
2.06 Secretaria de Educação
12.365.2002.1060 Construção de uma Creche na zona urbana
571 Transf. Estado ref. Convênios e Inst. Cong vinc à Educação
449051.01 Obras e Instalações 1.116.746,00
Total Geral 1.116.746,00
 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o 
Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do 
Convênio nº 166/2022 celebrado com a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência 
e Tecnologia da Paraiba e a Prefeitura de Pedra Lavrada-PB, de acordo com o artigo 
43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as 
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, 
promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até 
o limite previsto na Lei na Lei 275/21, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2022. 
 
Artigo º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pedra Lavrada, em 13 de abril de 2022. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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