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Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
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PROJETO DE LEI Nº 011/2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Pedra Lavrada exercício de
2022, e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da
Paraíba, no uso de suas atribuições legais, coloca em apreciação do Poder Legislativo
o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.116.746,00 (Hum milhão, cento e dezesseis
mil, setecentos e quarenta e seis reais), para fazer face às dotações conforme
discriminação abaixo:
2.06 Secretaria de Educação
12.365.2002.1060 Construção de uma Creche na zona urbana
571 Transf. Estado ref. Convênios e Inst. Cong vinc à Educação
449051.01 Obras e Instalações 1.116.746,00
Total Geral 1.116.746,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o
Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do
Convênio nº 166/2022 celebrado com a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência
e Tecnologia da Paraiba e a Prefeitura de Pedra Lavrada-PB, de acordo com o artigo
43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes,
promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até
o limite previsto na Lei na Lei 275/21, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2022.
Artigo º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedra Lavrada, em 13 de abril de 2022.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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