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Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2022
Senhora Presidenta,
Senhores Vereadores,
Apresento ao exame de Vossas Excelências o projeto de Lei nº 010/2022, que
visa conceder às Igrejas e Templos de qualquer culto a isenção do pagamento das taxas
decorrentes do exercício do poder polícia da Administração Pública Municipal.
A possibilidade de liberar as instituições ora beneficiadas do pagamento dessa
espécie tributária é uma decorrência lógica do poder discricionário conferido aos
Municípios brasileiros pelo art. 30, |, da Constituição Federal.
A legislação desse assunto de interesse essencialmente local, atende ainda a um
dos objetivos fundamentais do nosso país (art. 3º, IV), que é aquele relacionado à
promoção do bem de todos, sem nenhum tipo de preconceito, inclusive o religioso.
É, portanto, com grande satisfação e orgulho que este Poder Executivo
encaminha para essa Casa Legislativa o mencionado projeto de lei que, ao final dos
tramites próprios, espera ver aprovado nos seus exatos termos.
Pedra Lavrada, 12 de abril de 2022.
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro — Pedra Lavrada / PB
CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056
www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete (O pedralavrada.pb.gov.br
Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
PROJETO DE LEI Nº 010 /2022.
Altera a Lei 0276, de 14 de dezembro de 2021, norma que
dispõe sobre os valores, alíquotas e isenções concernentes
aos tributos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José
Antônio Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições conferidas no art. 69, IV, da Lei
Orgânica deste Município, coloca em apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do Art. 18 da Lei nº 0276/2021, passando
a vigorar da seguinte redação:
“Art. 18. Serão isentos do pagamento das taxas decorrentes do
exercício do poder de polícia os entes públicos ou de utilidade
pública, tais como: Corpo de Bombeiros, Polícia, Escolas
Públicas, Associações de Pais e Mestres, Conselhos Municipais,
Associação de Moradores, as Igrejas e os Templos religiosos,
além de outras entidades que cumprirem os requisitos desta Lei
»
Art. 2º Mantém-se inalteradas as redações dos parágrafos 1º e 2º do artigo
objeto da presente alteração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada-PB, 12 de abril de 2022.
ut L
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete(O pedralavrada.pb.gov.br
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