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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2022
A Sua Excelência
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pedra Lavrada
Senhores Vereadores,
Encaminho à esta Casa, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, o Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
O Projeto de Lei, em conformidade com o Plano Plurianual e com as disposições da Lei
de Responsabilidade Fiscal, referência os anexos de metas fiscais, de riscos fiscais e de
prioridades e metas da Administração Pública Municipal, além de orientar a elaboração dos
orçamentos para o exercício financeiro de 2023.
Nos demonstrativos de metas fiscais encontramos as projeções de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal fazendo comparações entre os exercícios financeiros, de modo a
evidenciar as variações financeiras para cada exercício. As metas e prioridades da Administração
para o exercício de 2023 representam um conjunto de programas e ações considerados
estratégicos de acordo com o que está na Legislação. Dessa forma o Projeto de Lei corrobora
para o aperfeiçoamento e a transparência dos processos de alocação e aplicação dos recursos
públicos do município
Também, com o objetivo de promover uma melhoria no desempenho socioeconômico,
o projeto propõe dota o Município de uma infraestrutura social, econômica, ambiental e
institucional através de diretrizes que priorizem o desenvolvimento sustentável e inclusivo, além
de otimização e transparência dos gastos públicos.
Neste Projeto de Lei, apresentamos as projeções fiscais que estão baseadas no cenário
nacional, buscando sempre o equilíbrio fiscal do município.
Por fim, cabe reiterar a importância do presente Projeto de Lei para o estabelecimento
do regramento necessário à elaboração e à execução da Lei Orçamentária de 2023 e para
consolidação de bases fiscais requeridas para cumprimento da Legislação vigente, com o
compromisso deste governo em realizar uma gestão publica responsável comprometida com os
princípios de planejamento, transparência e equilíbrio.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da
inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e consideração
pelos integrantes dessa Casa de Leis, subscrevendo-me.
Pedra Lavrada, 18 de abril de 2022.
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
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PROJETO DE LEI Nº 012/2022.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
coloca em apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no § 2º, do artigo 165 da Constituição Federal e nas normas contidas
na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício de 2023, compreendendo:
As metas e prioridades da Administração Pública;
A estrutura e a organização do Orçamento;
Orientação para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023, incluindo as
despesas de capital;
As disposições sobre alterações na legislação tributária;
Equilíbrio entre receitas e despesas;
Critérios para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas;
As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
Disposição sobre a Dívida Pública Municipal;
A Promoção do equilíbrio fiscal;
As disposições Finais.
§ 1° – Em conformidade com o que dispõe os §§ 1º, 2º, 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000,
integram ainda presente Lei:
I – O Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para os
exercícios de 2023, 2024 e 2025.
Este Anexo conterá, ainda:
• Metas Anuais.
• Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
• Metas Fiscais Anuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
• Evolução do Patrimônio Líquido;
• Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
• Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS e Projeção Atuarial do RPPS
• Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
• Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
• Ações de Capital para o exercício de 2023.
II – e o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetas as contas públicas.
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Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2023,
têm o seguinte objetivo:
I. Valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais
II. Austeridade na utilização dos recursos públicos
III. Desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento
de seu papel como referência no contexto da região em que está situado;
IV. Desenvolvimento do atendimento à saúde da população, com o incremento de ações, que visem
à melhoria dos programas implantados e a implantar.
V. Promoção do acesso à educação básica, melhoria na qualidade do ensino e da aprendizagem,
melhoria na Educação de Jovens e Adultos, manutenção do conjunto de ações e dos programas
educacionais, garantindo atividades de reforço escolar, atualização, aperfeiçoamento e
qualificação de professores.
VI. Aumentar o número de vagas nas creches e em estabelecimentos de educação infantil que visem
atender todas as crianças de famílias carentes residentes no município.
VII. Combate sistemático ao analfabetismo
VIII. Assistência e proteção à maternidade, à infância, à criança, ao adolescente, ao idoso e aos que
necessitarem de auxílios do poder público.
IX. Ampliação das oportunidades educacionais e da melhoria do ensino
X. Oferecer condições adequadas para a prática de atividades esportivas inclusivas, comunitárias
de forma disseminada na cidade, priorizando o fomento ao esporte amador.
XI. Promoção, apoio e incentivo à formação cultural e ao acesso da população, especialmente da
criança, aos bens e atividades culturas de forma integrada às outras políticas sociais do
município, criação e produção artístico-culturais da sociedade com ênfase na cultura popular,
promoção de medidas visando a recuperação e valorização do patrimônio cultural,
implementando o Fundo Mun. de Cultura.
XII. Melhoria das condições de vida da população, nos seus aspectos de mobilidade urbana
alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidade de trabalhos produtivos.
XIII. Indução ao desenvolvimento sustentável da produção local através de estímulo ao
empreendedorismo e aos programas de geração de ocupação e renda.
XIV. Ampliação e aperfeiçoamento do sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes no
município, com ênfase no fortalecimento da rede de serviços e de proteção, a exemplo do
combate à exploração do trabalho infantil, buscando o permanente monitoramento das políticas
públicas, o fortalecimento do conselho tutelar e na busca da ampliação dos recursos destinados
ao cofinanciamento das políticas públicas.
XV. Realização de ações emergenciais e continuadas de apoio à sociedade vitimada pelos efeitos da
pandemia do coronavírus, dando ênfase a população sobrevivendo em situação extrema de
vulnerabilidade social;
XVI. Acessibilidade universal para pessoas com deficiência;
XVII. Desenvolvimento em articulação com Governos Federal, Estadual e outros organismos de
programas visando à implantação de políticas de:
o Preservação do meio-ambiente;
o Desenvolvimento de Projetos de Habitação Urbana e Rural para população de baixa renda
o Saneamento Básico
o Aprimorar a infraestrutura municipal.
o Apoio ao setor agrícola do município.
o Atendimento á criança e ao Adolescente em Jornada Ampliada
o Atendimento às famílias carentes através de programas sociais;
o Melhoria da qualidade de vida e valorização da cultura;
o Inclusão Produtiva
Parágrafo único - As ações e metas prioritárias da Administração Pública Municipal, poderão ser
atualizadas, revistas, ou substituídas quando do envio dos Projetos de Lei do Plano Plurianual – PPA para
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2022-2025 e da Lei Orçamentária Anual – LOA 2023. O Município buscará parcerias com os governos
estadual e federal objetivando o auxílio necessário ao alcance das metas estabelecidas neste artigo.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Seção Única
Art. 3º - As definições dos termos e os conceitos constantes desta Lei são aqueles estabelecidos na Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Seção I
Do Equilíbrio
Art. 4º - Na elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2023 será assegurado
o equilíbrio, na forma da LC nº 101/2000, não podendo o valor das despesas fixadas serem superiores as
das receitas previstas.
Seção II
Projeto de Lei Orçamentária
Art. 5º - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2023 será elaborado de forma
compatível com a Lei Complementar nº 101/2000, com a Lei 4.320/64, com as disposições da Constituição
Federal, com o plano plurianual e com as disposições desta Lei, obedecendo aos prazos constantes na
Legislação em vigor.
§ 1º - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária, para o exercício de 2023, programas, projetos
e metas existentes no plano plurianual em vigor, em decorrência da compatibilização das despesas com
a previsão de receitas, sem prejuízo das prioridades aqui definidas.
§ 2º - Poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária os projetos imprecisos
constantes do plano plurianual, consoante disposição de § 4º do art. 5º da LC Nº 101/2000.
§ 3º - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da
anulação de projetos em andamento.
§ 4º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados, preferencialmente, para
as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
Art. 6º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2023 será composta das seguintes
peças:
I – Projeto de Lei Orçamentária anual, constituído de texto e demonstrações;
II – Anexos, compreendendo o orçamento fiscal e de seguridade social, contendo os seguintes
demonstrativos:
a) Receita e Despesa dos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social por Categoria Econômica.
b) Demonstrativo da Receitas segundo as Categorias Econômicas
c) Demonstrativo da Despesas segundo as Categorias Econômicas
d) Demonstrativo das Funções por Programa de Trabalho
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e) Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Projeto, Atividades e Operações
Especiais.
f) Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas conforme o vínculo com os Recursos
g) Demonstrativo das Despesas por Unidades Orçamentárias e por Categoria Econômica
h) Despesa por órgãos e funções;
i) Recursos destinados ao Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização do Magistério – FUNDEB;
j) Programação referente ao atendimento da aplicação em ações e serviços públicos de saúde,
nos termos da Emenda Constitucional nº 29/2000.
§ 1º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional,
segundo os preços vigentes em agosto de 2022.
§ 2º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, as respectivas para
a arrecadação no exercício de 2022 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária.
§ 3º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas,
evidenciando o “déficit” ou “superávit” corrente.
Art. 7º - No texto da lei orçamentária para o exercício de 2023 constará autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares até o limite de 40 % (Quarenta por cento) do total da receita prevista,
assim como autorização para remanejamento, transposição e transferência de uma Unidade para outra.
Art. 8º - O Orçamento para o exercício de 2023 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e
do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e Administração
Indireta, podendo subdividir as Unidades Gestoras.
Art. 9º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da
Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente
consolidado, na forma da Lei.
Art. 10º – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao
Orçamento Anual enquanto não iniciada a votação, na Comissão Específica.
Art. 11 – Observadas as prioridades a que se refere o artigo 1º § 2º desta lei, a Lei Orçamentaria ou as
de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração
continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e dos fundos se:
I. Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II. Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III. Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV. Os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais ou estaduais
com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 12 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei
Orçamentaria de 2023 e em créditos adicionais, e a sua execução, deverão propiciar o controle dos
valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da
relação entre a despesa e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação
dos recursos, de maneira a permitir o acompanhamento das gestões orçamentárias, financeira e
patrimonial.
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Art. 13 – As dotações orçamentárias constantes nos orçamentos fiscal e da seguridade social serão
agregadas segundo órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas de governo e
ação.
Seção III
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 14 - Na lei orçamentária a discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa, devendo esta ser detalhada por modalidade de aplicação e
fontes/destinação de recursos.
§ 1º - A categoria econômica tem como finalidade identificar se a despesa é Corrente ou de
Capital. As despesas correntes são as que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição
de um bem de capital e as despesas de capital contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição
de um bem de capital.
§ 2º - O grupo de natureza de despesas é um agregador de elementos de despesas com
as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado:
I – grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais
II – grupo 2 – Juros e Encargos da Dívida;
III - grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
IV - grupo 4 – Investimentos;
V – grupo 5 – Inversões Financeiras;
VI – grupo 6 – Amortização da Dívida;
VII – grupo 7 – Reserva de Contingência.
§ 4º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – mediante transferência financeira, inclusive decorrente de descentralização
orçamentaria para outras esferas do Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou diretamente para
entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão
ou entidade, no âmbito do mesmo nível do Governo.
§ 5º - A especificação da modalidade de aplicação, de acordo com a Portaria
Interministerial nº 163/2001 e suas alterações, da Secretaria de Orçamento Federal – SOF e da
Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Art. 15 – As ajudas e doações a pessoas físicas deverão processar-se de conformidade com a Lei Municipal,
que regulamenta a destinação de recursos para atender doações a pessoas carentes, visando suprir
necessidades comuns e de baixo custo, estabelecendo critérios e forma de comprovação.
Parágrafo Único – A Administração poderá conceder doações em espécie, utilizando-se da rubrica
3.3.90.48.01 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, ou em produtos e serviços utilizando-se da
rubrica 3.3.90.32.01 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, obedecendo a Legislação
municipal específica.
Art. 16 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos
novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferências voluntárias e operações de crédito (Art. 45 da LRF).
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Art. 17 – Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração
municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes previstos na Lei Orçamentária (Art. 62 da
LRF)
Art. 18 – As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de
detalhamento da despesa.
Art. 19 - A Classificação da Receita a ser dotada para o orçamento de 2023 obedecerá às disposições do
Anexo I da Lei Federal nº 4.320, atualizada pela Portaria 163/2001 e suas alterações.
Parágrafo único – A Classificação orçamentária poderá ser alternada diante da superveniência de norma
estabelecida pela União Federal.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Seção Única
Art. 20 – A execução da receita obedecerá às disposições das Seções I e II do Capítulo III, artigos 11 a 14
e demais disposições da LC nº 101/2000, assim como Portaria 326 STN.
§ 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2023 serão levados em consideração, para efeito
de previsão de receita, os seguintes fatores:
I – efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II – variações de índices de preços;
III – crescimento econômico;
IV – Índice inflacionário
§ 2º - A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitido se comprovado erro ou
omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do § 1º, do art. 12 da LC Nº 101/00.
Art. 21 – A concessão de incentivo ou beneficio fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma
prevista na LC Nº 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL
SEÇÃO ÚNICA
Art. 22 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos nos art. 18º a 23º e
demais disposições da LC Nº 101/2000.
Art. 23 – O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada quadrimestre,
Relatório de Gestão Fiscal, explicitando, de forma individualizada, os valores de cada item considerado
para efeito do cálculo das receitas liquidas e das despesas totais de pessoal, evidenciando o percentual
das receitas comprometidas com pessoal.
§ 1º - Para efeito do cálculo de que trata este artigo, entendem-se como despesas de pessoal, o
somatório dos gastos do Município com ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandato eletivos,
cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas à entidade de previdência, deverão ser incluídas as despesas relativas à
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contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos da legislação vigente.
§ 2º - A despesa total com pessoal, para o atendimento das disposições da LC Nº. 101/00 será apurada
somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência.
§ 3º - Cabe ao serviço de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados nos §§1º e 2º deste
artigo.
Art. 24 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos ou reajustamentos de remuneração,
inclusive a revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso X, do art. 37 da
Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98, para o exercício de 2023, será autorizada
por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de
índices, respeitados os limites constantes da LC Nº 101/00, devendo estar autorizado, também,
obedecendo a legislação vigente, conceder reajuste aos Agentes Políticos e Secretariados, limitado ao
estabelecido para os servidores municipais.
Art. 25 - Criação de novos cargos ou função e/ou reestruturação do Plano de Cargos e Salários do
município, contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público e admitir pessoal aprovado em concurso público, nos termos da legislação
vigente.
Art. 26 – Na forma do art. 37, da Constituição Federal, ficam os Poderes Legislativo e Executivo,
autorizados a realizar Concurso Público, desde que devidamente justificados e observando os limites
definidos na legislação.
Art. 27 – A realização de gastos adicionais com pessoal, a qualquer título, quando a despesa houver
extrapolado os percentuais previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000
e suas alterações, somente poderão ocorrer, quando destinado ao atendimento de relevantes
interesses públicos, de situações emergenciais de risco ou prejuízo para sociedade e à revisão geral
anual das remunerações dos servidores públicos prevista na Constituição, especialmente os voltados
para as áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 28 – Não são consideradas, para efeito do cálculo dos limites da despesa com pessoal, aquelas
realizadas com pagamento de pessoas físicas, autônomas, de caráter eventual, para conservação,
recuperação, instalação, ampliação e pequenos reparos de bens móveis, imóveis, equipamentos e
materiais permanentes e de serviços complementares que não constituem atribuições do órgão ou
entidade contratante, bem como a prestação de serviços no âmbito do Poder Legislativo.
CAPÍTULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS E SUBVENÇÕES
Seção I
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo
Art. 29 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura na data estabelecida
no art. 168 da Constituição Federal, através de suprimento de fundos de conformidade com a Emenda
Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2.000, devendo o controle interno (Contadoria) da Câmara
Municipal, consoante art. 74 da Constituição Federal, encaminhar os balancetes ao Poder Executivo,
até o décimo dia útil do mês subseqüente, para efeito de processamento consolidado.
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Seção II
Repasses a Instituições Públicas e Privadas
Art. 30 – Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2023, bem como em suas alterações,
dotações a título de transferências de recursos orçamentários privados sem fins lucrativos, não
pertencentes ou não vinculados ao Município, a título de subvenções sociais e sua concessão
dependerá, respeitadas as disposições da LC Nº 101/2000, de formalização do instrumento de liberação
de recursos e das regras do art. 116 da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.
I – de que as entidades sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde
ou educação e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
II – de lei específica, autorizativa da subvenção;
III – da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada,
pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subseqüente, ao setor
financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de
17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba;
IV – da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado
firmado por autoridade competente;
V – da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 31 de julho de 2022.
VI – Não se encontra em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de Contas de
subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
Parágrafo único – Não constará na proposta orçamentária para o exercício de 2023, dotações para as
entidades que não atenderem ao disposto nos incisos, I, III, IV e V do presente artigo.
Art. 31 – A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas
de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do artigo 62 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Da Limitação do Empenho
Art. 32 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso
II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder
legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo
definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do
município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste
artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – com pessoal e encargos patronais;
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II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o dispositivo no artigo 45 da Lei
complementar nº 101/2000;
Art. 33 – O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2023 o Cronograma Mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de Arrecadação nos
termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101.
Seção II
Do Controle Interno
Art. 34 – Até a publicação de código de administração financeira própria, o Município adotará as normas
e regulamentos do Código de Administração Financeira do Estado da Paraíba, respeitada as disposições
da legislação federal em vigor.
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 35 – Será considerada não autorizada, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de
despesa ou assunção de obrigação em desacordo com o art. 15 da LC nº 101/2000, quando
desacompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos subseqüentes, bem como de declaração expressa do ordenador da despesa que o
aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual.
Art. 36 – É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para
pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos
fiscais e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria
ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão
ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
CAPÍTULO IX
DAS DÍVIDAS
Seção I
DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
Subseção I
Dos Precatórios
Art. 37 – Será consignada, no orçamento para o exercício de 2023, dotação específica para o pagamento
de despesas decorrentes de precatórios e de sentenças judiciais de pequeno valor, na forma da
legislação pertinente, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º - Entende-se como despesa de pequeno valor, para fins desta Lei, aqueles cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
§ 2º - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de
2022, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2023, conforme determina o art.
100, § 1º, da Constituição Federal.
§ 3º - O Sistema de Controle Interno da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos
precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através dos serviços de contabilidade.
Estado da Paraíba
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
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Subseção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 38 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Interna, inclusive
decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para
efeito de acompanhamento.
Art. 39 - O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá à disposição da LC Nº
101/2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Dos Prazos
Art. 40 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2023 será entregue ao Poder
Legislativo até o dia 30 de setembro de 2022 e devolvido para sanção até 30 (trinta) de novembro,
consoante disposições da Constituição do Estado da Paraíba.
Art. 41 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2023, será entregue
ao Poder Executivo até 31 (trinta e um) de junho de 2022 para efeito de compatibilização com as
despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária, observadas as disposições do art. 29-
A da CF, com a redação que lhe deu a emenda 58/2009, podendo, em decorrência de erro ou omissão,
ser ajustado pelo Poder Executivo através da Contadoria Municipal, evidenciando os motivos.
Seção II
Alterações na Legislação Tributária
Art. 42 - Os projetos de lei relativos a alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de
2023, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até novembro de 2022 e IMPRETERIVELMENTE
ser apreciado pelo Poder Legislativo antes do recesso parlamentar, sob pena de responder por crime
de responsabilidade e improbidade administrativa.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 43 - O Poder Executivo poderá firmar convênios, com outras esferas de governo para desenvolver
programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infra-estrutura,
saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, promoção de atividades geradoras
de empregos, bem como cooperação técnica e financeira para propiciar realização de atividades e/ou
serviços com finalidades públicas.
Art. 44 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município, oferecendo
sugestões:
I – ao Poder Executivo, até 30 de julho do corrente ano, junto à Secretaria de Finanças;
II – ao Poder Legislativo, na comissão técnica, durante o período de tramitação da proposta
orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais;
III – Através de orçamento participativo
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§ 1º - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as
demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 45 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução com a forma e os
detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e balanços previstos na
legislação federal e ainda nas Resoluções especificas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Art. 46 - O valor do Orçamento para o Poder Legislativo a ser incluído no Orçamento Global do Município,
não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete) por cento, relativos ao somatório da receita tributária
e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no
exercício anterior.
§ 1° - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
§ 2° - Se o Poder Legislativo não encaminhar no prazo legal sua proposta orçamentária, será considerada
como proposta a executada no orçamento vigente, tendo como base de referencia, a execução relativa
ao mês de julho, prevalecendo os acréscimos ou deduções concernentes a Créditos Especiais.
Art. 47 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (hum por cento) da receita corrente liquida prevista
para o exercício de 2023, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Art. 49 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal através de
órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não
do Município.
Art. 50 – O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD será parte integrante da Lei Orçamentária Anual
– LOA de 2023, especificando, para cada categoria de programação, os grupos de despesas e respectivos
desdobramentos até o nível de modalidade de aplicação, observados o disposto no art. 14º desta Lei.
Art. 51 – Os relatórios resumidos da execução orçamentária serão elaborados e divulgados na
conformidade dos art. 52 e 53 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e do Manual
de Demonstrativos Fiscais – MDF da Secretaria do Tesouro Nacional – STN em vigor para o referido
exercício financeiro.
Art. 52 – Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção até 31 de dezembro
de 2022, a programação nele constante poderá ser executada até o limite mensal de um doze avos do
total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo, até que seja sancionada a
respectiva Lei Orçamentária.
Art. 53 - Revogam-se as disposições em contrário.
Pedra Lavrada, 18 de abril de 2022.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
PEDRA LAVRADA - PARAIBA
METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
ESPECIFICAÇÃO Valor
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
% (a/Pib)
x 100
2023
Corrente Constante
% RCL (a/
RCL)
Valor % (a/Pib)
Corrente Constante x 100
% RCL (a/
RCL)
Valor % (a/Pib)
Corrente Constante x 100
% RCL (a/
RCL)
2024 2025
Receita Total 31.575.680 30.581.772 0,036 1,164 32.678.773 30.728.295 0,035 1,164 33.905.013 29.978.462 0,037 1,164
Receitas Primárias (I) 29.249.425 28.328.741 0,033 1,078 30.271.219 28.464.439 0,033 1,078 31.407.119 30.418.517 0,034 1,078
Despesa Total 31.575.680 30.581.772 0,036 1,164 32.678.773 30.728.295 0,035 1,164 33.905.013 29.978.462 0,037 1,164
Despesas Primárias (II) 28.934.245 28.023.482 0,033 1,067 29.945.028 28.157.717 0,032 1,067 31.068.688 27.470.613 0,034 1,067
Resultado Primário (III) = (I - II) 315.180 305.259 0,000 0,012 326.191 306.722 0,000 0,012 338.431 299.237 0,000 0,012
Resultado Nominal 381.100 369.104 0,000 0,014 394.411 370.870 0,000 0,014 409.211 361.820 0,000 0,014
Divida Pública Consolidada 29.587.275 28.655.956 0,034 1,091 30.770.766 28.934.169 0,033 1,096 32.001.596 28.295.480 0,035 1,099
Dívida Consolidada Líquida 29.103.175 28.187.094 0,033 0,000 30.269.749 28.463.056 0,033 0,000 31.481.779 27.835.864 0,034 0,000
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0 0 0,000 0,000 0 0 0,000 0,000 0 0 0,000 0,000
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0 0 0,000 0,000 0 0 0,000 0,000 0 0 0,000 0,000
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 0 0 0,000 0,000 0 0 0,000 0,000 0 0 0,000 0,000
TABELA AUXILIAR
VARIÁVEIS 2023 2024 2025
Inflação Média % 3,25 3,00 3,00
Deflação p/ Valor Constante 1,03 1,06 1,13
Receita Corrente Líquida 27.124.535,00 28.072.067,00 29.125.447,00
Projeção do PIB do Estado 87.316.000.000,00 92.677.000.000,00 92.677.000.000,00
Percentual de Crescimento % 2,70 2,90 0,00
JOSE ANTONIO V. DA COSTA
PREFEITO
JOSELIA MARIA DE SOUSA RAMOS
CRC Nº 5.219-PB
PEDRA LAVRADA - PARAIBA
Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais do Exercício Anterior
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
ESPECIFICAÇÃO
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)
% PIB
Metas Previstas
em 2021 (a) % (c / a) x 100
Metas Realizadas
em 2021 (b) % PIB
Variação
Valor c = (b - a)
Receita Total 28.912.000,00 0,00 29.868.272,16 0,00 956.272,16 3,31
Receita Primárias (I) 28.862.000,00 0,00 29.822.543,87 0,00 960.543,87 3,33
Despesa Total 28.912.000,00 0,00 30.057.140,46 0,00 1.145.140,46 3,96
Despesas Primárias (II) 26.422.000,00 0,00 27.103.124,15 0,00 681.124,15 2,58
Resultado Primário (III) = (I - II) 2.440.000,00 0,00 2.719.419,72 0,00 279.419,72 11,45
Resultado Nominal 2.055.000,00 0,00 2.294.489,98 0,00 239.489,98 11,65
Dívida Pública Consolidada 27.355.098,61 0,00 27.355.098,61 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida 26.970.098,61 26.970.098,61 26.930.168,87 26.970.098,61 -39.929,74 -0,15
TABELA AUXILIAR
VARIÁVEIS VALOR
Valor Efetivo do PIB 0,00
Previsão do PIB 0,00
JOSE ANTONIO V. DA COSTA
PREFEITO
JOSELIA MARIA DE SOUSA RAMOS
CRC Nº 5.219-PB
PEDRA LAVRADA - PARAIBA
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
ESPECIFICAÇÃO CORRENTE
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 27.191.000 28.912.000 5,95 30.656.000 5,69 31.575.680 2,91 32.678.773 3,38 33.905.013 3,62
Receita Primárias (I) 26.971.000 28.862.000 6,55 30.592.000 5,66 29.249.425 -4,59 30.271.219 3,38 31.407.119 3,62
Despesa Total 27.191.000 28.912.000 5,95 30.656.000 5,69 31.575.680 2,91 32.678.773 3,38 33.905.013 3,62
Despesas Primárias (II) 26.871.000 28.517.000 5,77 30.186.000 5,53 28.934.245 -4,33 29.945.028 3,38 31.068.688 3,62
Resultado Primário (III) = (I - II) 100.000 345.000 71,01 406.000 15,02 315.180 -28,82 326.191 3,38 338.431 3,62
Resultado Nominal 320.000 395.000 18,99 470.000 15,96 381.100 -23,33 394.411 3,37 409.211 3,62
Divida Pública Consolidada 23.522.058 27.355.099 14,01 28.449.303 3,85 29.587.275 3,85 30.770.766 3,85 32.001.596 3,85
Dívida Consolidada Líquida 23.212.058 26.970.099 13,93 27.979.303 3,61 29.103.175 3,86 30.269.749 3,85 31.481.779 3,85
ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 27.191.000 28.912.000 5,95 30.656.000 5,69 30.581.772 -0,24 30.728.295 0,48 29.978.462 -2,50
Receita Primárias (I) 26.971.000 28.862.000 6,55 30.592.000 5,66 28.328.741 -7,99 28.464.439 0,48 27.769.850 -2,50
Despesa Total 27.191.000 28.912.000 5,95 30.656.000 5,69 30.581.772 -0,24 30.728.295 0,48 29.978.462 -2,50
Despesas Primárias (II) 26.871.000 28.517.000 5,77 30.186.000 5,53 28.023.482 -7,72 28.157.717 0,48 27.470.613 -2,50
Resultado Primário (III) = (I - II) 406.000 345.000 -17,68 100.000 -245,00 305.259 67,24 306.722 0,48 299.237 -2,50
Resultado Nominal 320.000 395.000 18,99 470.000 15,96 369.104 -27,34 370.870 0,48 -27.408.030 101,35
Dívida Pública Consolidada 23.522.058 27.355.099 14,01 28.449.303 3,85 28.655.956 0,72 28.934.169 0,96 28.295.480 -2,26
Dívida Consolidada Líquida 23.052.058 26.885.099 14,26 27.948.286 3,80 28.152.501 0,73 28.478.963 1,15 27.867.444 -2,19
JOSE ANTONIO V. DA COSTA
PREFEITO
JOSELIA MARIA DE SOUSA RAMOS
CRC Nº 5.219-PB
PEDRA LAVRADA - PARAIBA
Evolução do Patrimônio Líquido
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
Patrimônio Líquido 2021 % 2020 % 2019 %
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, ar. 4º, § 2º, incsio III)
Patrimônio/Capital 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Resultado Acumulado 0,00 0 0,00 0 0,00 0
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Patrimônio Líquido 2021 % 2020 % 2019 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio/Capital 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Resultado Acumulado 0,00 0 0,00 0 0,00 0
TOTAL 0,00 0,00 0,00
JOSE ANTONIO V. DA COSTA
PREFEITO
JOSELIA MARIA DE SOUSA RAMOS
CRC Nº 5.219-PB
PEDRA LAVRADA - PARAIBA
ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, ar. 4º, § 2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS 2021 (a) 2020 (b) 2019 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS 2021 (d) 2020 (e) 2019 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
2021 2020 2019
VALOR (III)
(g) = ((Ia-IId)+IIIh) (h) = ((Ib-IIe)+IIIi) (i) = (Ic-IIf)
NADA A DECLARAR
NADA A DECLARAR
NADA A DECLARAR
JOSE ANTONIO V. DA COSTA
PREFEITO
JOSELIA MARIA DE SOUSA RAMOS
CRC Nº 5.219-PB
PEDRA LAVRADA - PARAIBA
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATRUARIAL DO RPPS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, ar. 4º, § 2º, inciso IV, alinea "a")
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS CORRENTES (I) 2.500.366,45 3.397.975,88 3.752.268,47
Receita de Contribuições dos Segurados 968.541,39 1.079.049,39 1.163.496,91
Civil 968.541,39 1.079.049,39 1.163.496,91
Receita de Contribuições Patronais 1.530.170,61 2.312.671,85 2.587.620,22
Civil 1.530.170,61 2.312.671,85 2.587.620,22
Em Regime de Parcelamento 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 374,15 108,38 308,63
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 374,15 108,38 308,63
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Definidos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 1.280,30 6.146,26 842,71
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 1.280,30 6.146,26 842,71
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS (III) = (I + II) 2.500.366,45 3.397.975,88 3.752.268,47
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021
ADMINISTRAÇÃO (IV) 202.909,93 205.825,96 148.287,91
Despesas Correntes 202.909,93 205.825,96 148.287,91
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA (V) 2.642.881,76 2.943.103,36 3.570.747,71
Benefícios - Civil 2.510.407,00 2.943.103,36 3.570.747,71
Outras Despesas Previdenciárias 132.474,76 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 132.474,76 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (VI) = (IV + V) 2.845.791,69 3.148.929,32 3.719.035,62
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) -345.425,24 249.046,56 33.232,85
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019 2020 2021
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019 2020 2021
VALOR 330.500,00 100.000,00 230.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2019 2020 2021
0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00 0,00 0,00 Outros Aportes para o RPPS
0,00 0,00 0,00 Plano de Amortização - Aporte de Valores Predefinidos
0,00 0,00 0,00 Plano de Amortização - contribuição Patronal Suplementar
BENS E DIREITOS DO RPPS 2019 2020 2021
0,00 27.493,43 2.683,41 Caixa e Equivalente de Caixa
2.737,03 0,00 0,00 Investimentos e Aplicações
0,00 0,00 0,00 Outros Bens e Direitos
JOSE ANTONIO V. DA COSTA
PREFEITO
JOSELIA MARIA DE SOUSA RAMOS
CRC Nº 5.219-PB
PEDRA LAVRADA - PARAIBA
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATRUARIAL DO RPPS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES (VIII)
Receitas de Contribuições dos Segurados
Civil
Militar
Receita de Contribuição Patronal
Civil
Militar
Em Regime de Parcelamento NADA A INFORMAR
Receita Patrimonial
Receitas de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XII) NADA A INFORMAR
Benefícios - Civil
Benefícios - Militar
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESA PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XIII) = (XI +XII)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X - XIII)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
Recursos para Formação de Reserva
2019 2020 2021
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LDO 2023 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
13/04/2022 10:51 Página 1 de 1
AMF - Demonstrativo 7(LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
2023 2024 2025
Renúncia de Receita
Prevista
Setor
Programa
Beneficiário
Tributo Modalidade Compensação
Nada a Declarar
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Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2023
13/04/2022 10:51 Página 1 de 1
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
2022
Valor Previsto Evento
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências do FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expanção de DOCC (V) = (III-IV)
Nada a Declarar
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LDO 2023 - Ações de Capital
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Código Especificação Valor
CAMARA DE VEREADORES
1001 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL 41.200
GABINETE DO PREFEITO
1002 ADQUIRIR VEICULO E EQUIPAMENTOS PARA O GABINETE 51.500
SEC ADMINISTRAÇÃO
1003 AMPLIAR O PRÉDIO DA SEC ADMINISTRAÇÃO 51.500
1004 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 12.360
SEC FINANÇAS
1005 ADQUIRIR EQUPAMENTOS PARA SECRETARIA DE FINANÇAS 15.450
SEC PLANEJAMENTO E COORD GERAL
1006 MODERNIZAR A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 10.300
FUNDO MUN DE SAUDE - SEC SAÚDE
1007 CONSTRUIR INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DE GINASTICAS 100.940
1008 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR INSTALÇÕES DAS UNIDADES BASICAS DE SA 92.700
1009 ADQUIRIR VEICULOS E EQUPAMENTOS PARA ATENÇAO BASICA DE SAÚD 129.780
1010 ADQUIRIR VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES DE SAÚDE 51.500
1011 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR E EQUIPAR A INSTALAÇÃO DO PREDIO DA S 46.350
1012 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR INSTALAÇÃO DE UNIDADES SAUDE ESPECIAL 66.950
1013 ADQUIRIR EQUIPAMENTO/VEÍCULO, AMBULANCIA E/OU UNIDADE MOVEL 52.530
1014 IMPLANTAR SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA MUNICIPAL 513.970
SEC EDUCAÇÃO
1015 ADQUIRIR VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR 54.590
1016 CONSTRUIR E AMPLIAR AS UNIDADES ESCOLARES - RURAIS E URBANAS 100.940
1017 ADQUIRIR VEÍCULOS E EQUPAMENTOS PARA UNIDADES ESCOLARES 87.550
1018 ADQUIRIR, DESAPROPRIAR IMÓVEIS PARA EDUCAÇÃO 29.870
1019 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR UNIDADES ESPORTIVAS NAS ESCOLAS MUNIC 69.010
1020 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR INSTALAÇÕES DE UNIDADES DA EDU INFANT 71.070
1021 ADQUIRIR VEÍCULOS, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIOS P/ EDUCAÇÃO IN 48.410
SEC INFRAESTRUTURA
1022 PAVIMENTAR E DRENAR RUAS E AVENIDAS 295.610
1023 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR CALÇAMENTO, MEIO-FIO E URBANIZAÇÃO 71.070
1024 ADQUIRIR IMOVEIS 19.570
1025 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E VEICULO PARA SECRETARIA DE INFRA EST 30.900
1026 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR PREDIOS PUBLICOS 51.500
1027 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR PRAÇAS E CANTEIROS 24.720
1028 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR REDE COLETORA DE ESGOTOS SANITÁRIO 40.170
1029 CONSTRUIR SISTEMA DE COLETA E RECICLAGEM DE RESIDUOS SOLIDO 29.870
1030 CONSTRUIR MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES 35.020
1031 EXECUTAR PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - PRAD 51.500
1032 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR ESTRADAS VICINAIS 45.320
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
08740466000135
ESTUDANTE ELIOMAR CORDEIRO DE SOUSA, 99 CENTRO PEDRA LAVRADA-PB CEP:58180-000
FONE: (83) 3375-4056 FAX: (83) 3375-4056
LDO 2023 - Ações de Capital
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Código Especificação Valor
SEC AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
1033 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR RESERVATORIOS DE AGUA 35.020
1034 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR: POÇOS, BARRAGENS, BARREIROS, CISTERN 40.170
1035 CONSTRUIR MERCADO PUBLICO 81.370
1036 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E VEICULOS 35.020
1037 ADQUIRIR TRATOR, RETROESCAVADEIRA, MOTONIVELADORA E MÁQUINAS 55.620
1038 ADQUIRIR IMÓVEIS 41.200
1039 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR PASSAGENS MOLHADAS, PONTILHÕES, MATA 24.720
1040 CONSTRUIR O CENTRO DE ATEND AO PRODUTOR RURAL 55.620
FUNDO MUN ASIS. SOICAL SEC A. SOCIAL, TRAB, CIDAD E HABIT
1041 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR O CENTRO DE REF. ASSIST. SOCIAL 45.320
1042 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR O PRÉDIO DA SEC. A. SOCIAL 61.800
1043 CONSTRUIR E/OU IMPLANTAR CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 36.050
1044 ADQUIRIR VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA SEC. A. SO 41.200
1045 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR PREDIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS 29.870
1046 CONSTRUIR E EQUIPAR O CENTRO DE ARTESANATO 45.320
1047 CONSTRUIR E EQUIPAR O CENTRO DE SEG ALIMENTAR E NUTRICIONAL 45.320
1048 EQUIPAR O CENTRO DE INCLUSAO PRODUTIVA E DE GERAÇÃO DE RENDA 15.450
1049 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR CASAS POPULARES - ZONA RURAL 25.750
1050 RECUPERAR CASAS EM SITUAÇAO DE RISCO MEDIANTE VULNERABILIDAD 25.750
1051 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR CASAS POPULARES - ZONA URBANA 30.900
SEC CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
1052 CONSTRUIR O PORTAL DO MUNICÍPIO 35.020
1053 CONSTRUIR BIBLIOTECA PUBLICA 35.020
1054 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA 10.300
1055 CONSTRUIR MUSEU E CENTRO CULTURAL 29.870
1056 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR ESTADIO DE FUTEBOL E MÓDULOS ESPORTIV 40.170
1057 CONSTRUIR QUADRAS DE ESPORTES 35.020
1058 CONSTRUIR ÁREAS DE LAZER 10.300
3.360.890
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 58.080,69 Parcelamento em andamento 27.297.017,92
Dívidas em Processos de Reconhecimentos Desjudicialização
Avais e Garantias Concedidas 27.297.017,92 Precatórios 58.080,69
Assunção de Passivos Para inscrição na dívida
Assistencias Diversas Passivos de Cancelamentos 2.555.364,55
Outros Passivos Contingentes 2.555.364,55
SUB TOTAL 29.910.463,16 SUB TOTAL 29.910.463,16
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de Arrecadação -
Restituição de Tributos a Maior -
Discrepância de Projeções -
Outros Riscos -
-
SUB TOTAL - SUB TOTAL -
TOTAL 29.910.463,16 TOTAL 29.910.463,16
DEMONSTRAÇÃO DOS PASSIVOS Valor
Precatorios 58.080,69
INSS 2.819.071,57
RPPS 24.332.330,34
PASEP 143.234,88
ENERGISA -
IMETRO 2.381,13
RESTOS A PAGAR 2.555.364,55
29.910.463,16
LRF, art 4º, § 3º R$ 1,00
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
II - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023