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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaCria o programa criança feliz em âmbito municipal e os cargos necessários ao seu funcionamento.
native_id67

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-21T18:09:16.678708-03:00 Aprovado 7 0 0

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RE é EBEMOS
Em,.) 9 Ro BM AV 4017/74
a Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 013/2022-GP
Pedra Lavrada — Paraíba, 16 de maio de 2022.
À Exma. Sra.
Andrezza Oliveira Dantas
Presidenta
CAMÃRA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA PB
“CASA EGIDIO GOMES BARRETO”
Rua 13 de maio, nº 103, - Centro, Pedra Lavrada/PB, CEP 58180-000
https:/Awww.camarapedralavrada.pb.gov.br/
Tenho por satisfação de encaminha a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente Projeto de lei nº 013/2022, que dispões sobre: “Cria o
Programa “Criança Feliz” em âmbito municipal e os cargos necessários ao seu
funcionamento”.
DA JUSTIFICATIVA:
É com satisfação que estamos encaminhando a V. Exa. e aos Vereadores
desta Casa de leis o Projeto de lei, que corresponde à participação da política de
Assistência Social no Programa Criança Feliz.
Considerando a Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2016, do
Conselho Nacional de Assistência Social - SUAS, nos termos do $ 1º do art. 24 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, que corresponde à participação da política de
assistência social no Programa Criança Feliz, criado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de
outubro de 2016.
Considerando que o Programa Criança Feliz é um Programa do Governo
Federal que visa o atendimento a gestantes e crianças até 6 anos de idade, pertencentes
ao grupo de famílias referenciadas pelos serviços da política de assistência social, que
receberão visitas domiciliares voltadas a situação de vulnerabilidade de cada uma, seja
nas áreas de saúde, alimentar, social e outras com acompanhamento de profissionais
capacitados em cada área;
Considerando a Adesão do Município no Programa Primeira Infância no
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que corresponde à participação da política
de assistência social no Programa Criança Feliz;
Considerando ainda, que o programa será custeado 100% com recursos
recebidos do Governo Federal através do Programa Criança Feliz, e da necessidade da
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro — Pedra Lavrada / PB
CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056
www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete pedralavrada.pb.gov.br
Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
criação dos cargos ora propostos, por não constar em nossa estrutura administrativa, e
da legalidade do ato.
Assim, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas
comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim
de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior submissão
ao Plenário dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação pelos seus integrantes,
ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação.
Sendo o que temos para o momento, reitero votos de estima e
consideração, passando a contar com a sensibilidade e compreensão dos nobres
Vereadores.
Atenciosamente,
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro — Pedra Lavrada / PB
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Prefeitura de Pedra Lavrada
PROJETO DE LEI Nº 013/2022.
CRIA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EM ÂMBITO MUNICIPAL
E OS CARGOS NECESSARIOS AO SEU FUNCIONAMENTO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José Antônio
Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições conferidas no art. 69, IV, da Lei Orgânica deste
Município, e considerando a Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2016, do Conselho
Nacional de Assistência Social, que institui o Programa primeira Infância no Sistema único de
Assistência Social — SUAS, nos termos do $ 1º do art. 24 da lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, que corresponde a participação da política de assistência social do Programa
Criança Feliz, criado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, coloca em apreciação
do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal o Programa Primeira Infância no Sistema
Único de Assistência Social — SUAS, que corresponde à participação da política de
assistência social no Programa Criança Feliz, que tem como objetivos:
|- qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços
socioassistenciais para famílias com gestantes e crianças na primeira infância beneficiárias
do Programa Bolsa Família — PBF e Benefício de Prestação Continuada - BPC;
Il - apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função
protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos;
Ill - estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em situação
de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários;
IV - fortalecer a presença da assistência social nos territórios e a perspectiva da proteção
proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos, de isolamentos e de
situações de risco pessoal e social;
V- qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o acolhimento em
Famílias Acolhedoras para crianças na primeira infância, afastadas do convívio familiar,
mediante aplicação de medida protetiva prevista nos incisos VII e VII do art. 101, da Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VI - desenvolver ações de capacitação e educação permanente que abordem
especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância e suas
famílias, respeitando todas as formas de organização familiar;
VII - potencializar a perspectiva da complementariedade e da integração entre serviços,
programas e benefícios socioassistenciais;
VIII - fortalecer a articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral das
crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e suas famílias.
Parágrafo Único. Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros
6 (seis) anos completos ou os 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete(M pedralavrada.pb.gov.br
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Art. 2.º O Programa Primeira Infância no SUAS tem como público famílias com
gestantes e crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e
social, priorizando-se:
| — famílias com:
a) gestantes e crianças de até 36 (trinta e seis) meses beneficiárias do PBF;
b) crianças de até 72 (setenta e dois) meses beneficiárias do BPC; e
II - crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do convívio familiar em razão da
aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VI e VIII, da Lei nº
8.069, de 1990, e suas famílias.
Art. 3.º Para a consecução dos objetivos do Programa Primeira Infância no SUAS
tem-se como principais ações:
| - visitas domiciliares;
Il - qualificação da oferta dos:
a) serviços socioassistenciais e fortalecimento da articulação da rede socioassistencial,
visando assegurar a complementariedade das ofertas no âmbito do SUAS, dentre outras;
b) serviços de acolhimento, priorizando-se o acolhimento em famílias acolhedoras.
Ill - fortalecimento da intersetorialidade nos territórios entre as políticas públicas
setoriais, em especial assistência social, saúde e educação, e com Sistema de Justiça e de
Garantia de Direitos;
IV - mobilização, educação permanente, capacitação e apoio técnico.
Parágrafo Único. As ações do Programa Primeira Infância no SUAS serão desenvolvidas
de forma integrada, observando-se as competências dos entes federados e a articulação
intersetorial.
Art. 4.º Para atender a demanda do Programa Primeira Infância no Sistema Único de
Assistência Social — SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social
no Programa Criança Feliz, ficam criados os cargos de Visitador Municipal do Programa
Criança Feliz e Supervisor Municipal, (Anexo Único), que contribuirão para o
funcionamento do referido serviço, com as seguintes atribuições:
Supervisor Municipal:
Realizar características e diagnóstico do território;
Fazer encaminhamento e devolutivas das demandas trazidas pelo Visitador;
. Organizar e participar de reuniões semanais com os visitadores para planejar
e discutir as Visitas Domiciliares;
. Acompanhar o visitador nos domicilios, quando necessários;
. Encaminhar para equipe de referência do CRAS ou coordenação municipal do
Programa Criança Feliz — PCF, esta, quando houver;
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Promover capacitação inicial e permanente dos visitadores;
Participar de reuniões intersetoriais e do Comitê Gestor;
Registrar informações referentes as equipes e beneficiários do Sistema
Eletrônico Criança Feliz (e-PCF).
Visitador Municipal:
Realizar diagnósticos das famílias, crianças e gestantes;
. Planejar e realizar as visitas domiciliares com o apoio do Supervisor;
Oriantar as familias/cuidadores sobre o fortalecimento do vínculo,
parentalidade e estimulação para o Desenvolvimento infantil;
Identificar demandas das famílias para além do desenvolvimento infantil e
discutir com o Supervisor;
Acompanhar e registar resultados alcançados;
Participar de reuniões semanais com supervisor;
Participar do processo de educação permanente;
Registar informações referentes a beneficiários no Sistema Eletrônico do
Programa Cirança Feliz (e-PCF) e acompanhar a resolução das demandas
encaminhada a rede;
Elaborar registros escritos sobre as visitas domiciliares com base em
instumental de planejamento de visitas.
Art. 5.º Em consonância com o disposto no Cap. Ill da Intrução Operacional
nº 01 de 5 de maio de 2017, que orienta acerca da utilização dos recursos do
financiamento federal do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz, em seu
capitulo Ill, seção | — “da Contratação de Recursos Humanos”, emitida pela Secretaria
Nacional de Assistência Social, levando-se em consideração a natureza transitória do
programa, os referidos cargos devem ser providos por meio de contratações temporárias,
conforme art. 38, inciso VI da Lei Municipal nº 105/2013.
Art. 6.º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial
serão provenientes da adesão do município ao Programa Primeira Infância no SUAS, com
repasses diretos do Fundo Nacional para o Fundo Municipal.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas
as disposições em contrário.
Pedra Lavrada, 16 de maio de 2022.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete(dpedralavrada.pb.gov.br
WANNA | ada
Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
ANEXO ÚNICO
CARGO
CARGA
CÓDIGO REQUISITOS PARA O PROVIMENTO HORÁRIA
SEMANAL
REMUNERAÇÃO
NÚMERO DE
CARGOS
Supervisor
Municipal
Ensino Superior Especifico de Assistência
Social
SMAS | 20 horas
1.377,00
01
Visitador
Municipal
VMAS | Ensino Médio Completo 40 horas
S/M
06
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete(D pedralavrada.pb.gov.br

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