Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 014/2022-GP
Pedra Lavrada — Paraíba, 20 de maio de 2022.
À Exma. Sra.
Andrezza Oliveira Dantas
Presidenta
CAMÁÃRA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA PB
“CASA EGIDIO GOMES BARRETO”
Rua 13 de maio, nº 103, - Centro, Pedra Lavrada/PB, CEP 58180-000
https://www.camarapedralavrada.pb.gov.br/
Tenho por satisfação de encaminha a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei que dispões sobre “A abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento, exercício de 2022 e, dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei 014/2022, em CARÁTER DE URGÊNCIA, que
dispõe “Sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra
Lavrada - Exercício de 2022, na Secretaria de Finanças”.
O presente crédito origina-se para ocorrer às despesas com o Crédito
Especial, que é proveniente de recursos da segunda rodada de licitações do volume
excedente da cessão onerosa do pré-sal, que arrecadou R$ 11,140 bilhões em bônus de
assinatura, e 33% do montante (R$ 3,67 bilhões) será distribuído a Estados e Municípios.
Vale salientar que nosso município foi beneficiado por apresentar
renúncia a eventuais direitos contra a União por meio de declaração enviada pelo
Sistema de Informações Contábeis e Fiscal do Setor Público brasileiro (Siconfi).
Solicitamos dos ilustres Vereadores, a aprovação para que de imediato o
montante seja repassado ao Instituto Municipal dos Servidores do Município de Pedra
Lavrada.
Sendo o que temos para o momento, reitero votos de estima e
consideração, passando a contar com a sensibilidade e compreensão dos nobres
Vereadores, solicitamos a tramitação em Caráter de Urgência.
“U/..
RECEBEMOS José Antônio po
N e;
NM
Atenciosamente,
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro — Pedra Lavrada / PB
CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056
www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete pedralavrada.pb.gov.br
Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
PROJETO DE LEI Nº 014/2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2022,
e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, coloca em apreciação do Poder Legislativo o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco mil reais), para
fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.03 Secretaria de Finanças
04.123.1002.2011 Contribuir para Previdência Social (Instituto)
749 Outras vinculações de transferências
319113.01 Obrigações Patronais 145.000,00
Total Geral 145.000,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes dos recursos da
Cessão Onerosa — Bônus Assinatura Petróleo, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º,
da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes,
promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o
limite previsto na Lei na Lei 275/21, de 14 de dezembro de 2021, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2022.
Artigo 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedra Lavrada, em 20 de maio de 2022.
RECEBEMOS
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete(Dpedralavrada.pb.gov.br