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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaAltera a Lei nº 105, de 08 de março de 2013, norma que dispõe sobre: CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-10T18:11:30.971950-03:00 Aprovado 5 2 0

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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 017/2022. 
Altera a Lei nº 105, de 08 de março de 2013, norma que 
dispõe sobre: CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO
IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José 
Antônio Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições conferidas no art. 69, IV, da Lei 
Orgânica deste Município, coloca em apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto 
de Lei: 
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV do Art. 10 da Lei nº 105/2013, 
passando a vigorar da seguinte redação: 
“Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei não poderão: 
I- ........................................................................ (Inalterado); 
II- .........................................................................(Inalterado); 
III- .........................................................................(Inalterado); 
IV- receber qualquer vantagem incidente sobre a remuneração 
não prevista no art. 146 da Lei Municipal nº 23 de 1997, salvo 
as de natureza indenizatórias; 
V- …...................................................................... (Inalterado). 
 
Art. 2º Mantém-se inalteradas a redação do parágrafo único do artigo objeto da 
presente alteração. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada-PB, 13 de junho de 2022. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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