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Estado da Paraíba
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PROJETO DE LEI Nº 017/2022.
Altera a Lei nº 105, de 08 de março de 2013, norma que
dispõe sobre: CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO
IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José
Antônio Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições conferidas no art. 69, IV, da Lei
Orgânica deste Município, coloca em apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV do Art. 10 da Lei nº 105/2013,
passando a vigorar da seguinte redação:
“Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei não poderão:
I- ........................................................................ (Inalterado);
II- .........................................................................(Inalterado);
III- .........................................................................(Inalterado);
IV- receber qualquer vantagem incidente sobre a remuneração
não prevista no art. 146 da Lei Municipal nº 23 de 1997, salvo
as de natureza indenizatórias;
V- …...................................................................... (Inalterado).
Art. 2º Mantém-se inalteradas a redação do parágrafo único do artigo objeto da
presente alteração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada-PB, 13 de junho de 2022.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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