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Estado da Paraíba
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Projeto de Lei nº 018/2022.
Dispõe sobre o reajuste do piso nacional profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras
providências seguindo as diretrizes da Emenda Constitucional nº 120, de 05
de maio de 2022.
O Prefeito do Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais,
coloca em apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste ao vencimento
básico dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do
município de Pedra Lavrada-PB, conforme adequação de parâmetros da Emenda Constitucional nº
120, de 05 de maio de 2022, a qual estabelece que o vencimento será de 02 (dois) salários mínimos,
repassados pela União ao Município, assegurada todas as demais vantagens previstas no Estatuto
do Servidor Municipal e demais legislações em vigor.
Parágrafo único – A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para
garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de
promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das
famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e
assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação
nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro
de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2º - O reajuste será aplicado após a confirmação pela Secretaria Municipal de Saúde do
repasse federal com base no novo piso salarial.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos recurssos financeiros
repassados pela União a este Ente Federativo, de acordo com o artigo 1º § 11 da Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo único. É vedado ao Município de Pedra Lavrada, a qualquer título, valer-se de
recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos
não repassados pelo Ministério da Saúde, para o fim de que trata esta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito suplementar
orçamentário, para atender às despesas advindas com os reflexos desta Lei dos profissionais que
vierem a ser contratados.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito à
05 de maio de 2022.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pedra Lavrada, 07 de julho de 2022.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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