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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaDispõe sobre o reajuste do piso nacional profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências seguindo as diretrizes da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
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2022-07-19T10:51:09.113270-03:00 Aprovado 7 0 0

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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
Projeto de Lei nº 018/2022. 
Dispõe sobre o reajuste do piso nacional profissional dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras 
providências seguindo as diretrizes da Emenda Constitucional nº 120, de 05 
de maio de 2022. 
O Prefeito do Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, 
coloca em apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste ao vencimento 
básico dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do 
município de Pedra Lavrada-PB, conforme adequação de parâmetros da Emenda Constitucional nº 
120, de 05 de maio de 2022, a qual estabelece que o vencimento será de 02 (dois) salários mínimos, 
repassados pela União ao Município, assegurada todas as demais vantagens previstas no Estatuto 
do Servidor Municipal e demais legislações em vigor. 
Parágrafo único – A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para 
garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de 
promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das 
famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e 
assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação 
nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro 
de dados e de reuniões de equipe. 
Art. 2º - O reajuste será aplicado após a confirmação pela Secretaria Municipal de Saúde do 
repasse federal com base no novo piso salarial. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos recurssos financeiros 
repassados pela União a este Ente Federativo, de acordo com o artigo 1º § 11 da Emenda 
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022. 
Parágrafo único. É vedado ao Município de Pedra Lavrada, a qualquer título, valer-se de 
recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos 
não repassados pelo Ministério da Saúde, para o fim de que trata esta Lei. 
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito suplementar 
orçamentário, para atender às despesas advindas com os reflexos desta Lei dos profissionais que 
vierem a ser contratados. 
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito à 
05 de maio de 2022. 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Pedra Lavrada, 07 de julho de 2022. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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