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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2022, e dá outras Providências.
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2022-08-10T18:24:42.959545-03:00 Aprovado 7 0 0

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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 019/2022. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2022, e dá 
outras Providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições legais, coloca em apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 810.825,00 (Oitocentos e dez mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para fazer
face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.05 Fundo Municipal de Saúde – Sec de Saúde 
10.301.2001.2061 Manter ações de custeio de serviços públicos de saúde 
632 Transf. Estado ref. Convênios e Instr. Congêneres vinc. à Saúde 
33903001 Material de Consumo 150.000,00
10.302.2001.1013 Adquirir Equipamento/Veíc, Ambulância e/ou Unidade Móvel 
632 Transf. Estado ref. Convênios e Instr. Congêneres vinc. à Saúde 
449052.01 Equipamentos e Material Permanente 82.508,00
10.302.2001.1060 Reforma da Unidade Mista de Saúde de Pedra Lavrada 
500 Recursos não Vinculados de Impostos 
449051.01 Obras e Instalações 17.350,00
632 Transf. Estado ref. Convênios e Instr. Congêneres vinc. à Saúde 
449051.01 Obras e Instalações 560.967,00
Total Geral 810.825,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do Convênios nº 0033/2022 e 
0073/2022 celebrado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal e 
o Convênio 0045/2022 firmado com a Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura de Pedra Lavrada￾PB, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das 
ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite 
previsto na Lei na Lei 275/21, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2022. 
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pedra Lavrada, em 03 de agosto de 2022. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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