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Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
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PROJETO DE LEI Nº 019/2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2022, e dá
outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, coloca em apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 810.825,00 (Oitocentos e dez mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para fazer
face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.05 Fundo Municipal de Saúde – Sec de Saúde
10.301.2001.2061 Manter ações de custeio de serviços públicos de saúde
632 Transf. Estado ref. Convênios e Instr. Congêneres vinc. à Saúde
33903001 Material de Consumo 150.000,00
10.302.2001.1013 Adquirir Equipamento/Veíc, Ambulância e/ou Unidade Móvel
632 Transf. Estado ref. Convênios e Instr. Congêneres vinc. à Saúde
449052.01 Equipamentos e Material Permanente 82.508,00
10.302.2001.1060 Reforma da Unidade Mista de Saúde de Pedra Lavrada
500 Recursos não Vinculados de Impostos
449051.01 Obras e Instalações 17.350,00
632 Transf. Estado ref. Convênios e Instr. Congêneres vinc. à Saúde
449051.01 Obras e Instalações 560.967,00
Total Geral 810.825,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial,
aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do Convênios nº 0033/2022 e
0073/2022 celebrado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal e
o Convênio 0045/2022 firmado com a Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura de Pedra LavradaPB, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das
ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite
previsto na Lei na Lei 275/21, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2022.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedra Lavrada, em 03 de agosto de 2022.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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