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Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL № 020/2022.
Dispõe: “Altera a Lei 0284/2022 e institui no Município de PEDRA
LAVRADA – PB, o novo Programa Previne Brasil – Pagamento por
Desempenho (Programa Previne Brasil), previstos nas Portarias Nº 2.979,
de 12 de novembro de 2019 e Nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do
Ministério da Saúde e, dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições e nos
termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e
deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º. Altera o artigo 3º § 2º alíneas “a, b e c”; artigo 5º § 1º e anexo único que passarão a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º....
§ 2º. Deverão ser aplicados na seguinte proporção:
a) 50% (quarenta por cento) serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde para à
estruturação da Atenção Básica Municipal, em atenção ao monitoramento e avaliação dos
indicadores do Pagamento por desempenho.
b) 50% (sessenta por cento) será destinado ao pagamento de prêmio pecuniário aos
trabalhadores lotados nas Unidades de Saúde da Família (USF), e Equipe Multiprofissional, aos
apoiadores institucionais, independente do tipo de vinculação dos mesmos com o Município, sob
forma de prêmio de desempenho e inovação, denominado Previne Brasil – Pagamento por
Desempenho, rateados por cada unidade, observados a disposição da alínea seguinte.
c) Os valores correspondentes aos percentuais dispostos na alínea anterior serão
repassados no mês seguinte ao fim de cada quadrimestre aos servidores, de acordo com a tabela que
compõe o anexo único desta lei, considerando, para efeitos de rateio, a parcela de 50% destinada aos
profissionais, considerando as suas respectivas categorias.
Art. 5º...
§ 1º. Após avaliação quadrimestral pela Secretaria Municipal de Saúde, e considerando a parte
de 50 % destinada ao pagamento dos profissionais, o pagamento do incentivo será autorizado
conforme abaixo:
Art.2º Fica alterada a Lei nº 0284/2022, permanecendo inalterados os demais dispositivos
nela constante.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 04 de agosto de 2022
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
Estado da Paraíba
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE INCENTIVO PROFISSIONAL
TABELA 1
CATEGORIA PROFISSIONAL VALOR %
Nível Superior (Médicos, Enfermeiros e odontólogos da ESF) 37,5%
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) 30%
Nível Técnico (Técnico de Enfermagem e Técnico de Saúde Bucal) 20%
Apoio Institucional e Operacional 12,5%
Total dos 60% considerando ele 100% 100%
TABELA 2
CATEGORIA VALOR %
Secretaria de Saúde 50%
Profissionais 50%
Total 100%
TABELA 3
CATEGORIA VALOR %
Até 40% de indicadores atingidos 30% do Incentivo destinado aos
Profissionais
Entre 40% e 70% de indicadores atingidos 60% do Incentivo destinado aos
Profissionais
Acima de 80% de indicadores atingidos 100% do Incentivo destinado aos
Profissionais
Pedra Lavrada, 04 de agosto de 2022.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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