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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaDispõe: “Altera a Lei 0284/2022 e institui no Município de PEDRA LAVRADA – PB, o novo Programa Previne Brasil – Pagamento por Desempenho (Programa Previne Brasil), previstos nas Portarias Nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e Nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde e, dá outras providências.
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2022-08-26T16:59:32.403878-03:00 Aprovado 6 0 0

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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL № 020/2022. 
Dispõe: “Altera a Lei 0284/2022 e institui no Município de PEDRA 
LAVRADA – PB, o novo Programa Previne Brasil – Pagamento por 
Desempenho (Programa Previne Brasil), previstos nas Portarias Nº 2.979, 
de 12 de novembro de 2019 e Nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do 
Ministério da Saúde e, dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições e nos 
termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação da Câmara de Vereadores do Município: 
Art. 1º. Altera o artigo 3º § 2º alíneas “a, b e c”; artigo 5º § 1º e anexo único que passarão a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º.... 
§ 2º. Deverão ser aplicados na seguinte proporção: 
a) 50% (quarenta por cento) serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde para à 
estruturação da Atenção Básica Municipal, em atenção ao monitoramento e avaliação dos 
indicadores do Pagamento por desempenho. 
b) 50% (sessenta por cento) será destinado ao pagamento de prêmio pecuniário aos 
trabalhadores lotados nas Unidades de Saúde da Família (USF), e Equipe Multiprofissional, aos 
apoiadores institucionais, independente do tipo de vinculação dos mesmos com o Município, sob 
forma de prêmio de desempenho e inovação, denominado Previne Brasil – Pagamento por 
Desempenho, rateados por cada unidade, observados a disposição da alínea seguinte. 
c) Os valores correspondentes aos percentuais dispostos na alínea anterior serão 
repassados no mês seguinte ao fim de cada quadrimestre aos servidores, de acordo com a tabela que 
compõe o anexo único desta lei, considerando, para efeitos de rateio, a parcela de 50% destinada aos 
profissionais, considerando as suas respectivas categorias. 
Art. 5º... 
§ 1º. Após avaliação quadrimestral pela Secretaria Municipal de Saúde, e considerando a parte 
de 50 % destinada ao pagamento dos profissionais, o pagamento do incentivo será autorizado 
conforme abaixo: 
Art.2º Fica alterada a Lei nº 0284/2022, permanecendo inalterados os demais dispositivos 
nela constante. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, em 04 de agosto de 2022 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito
Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
ANEXO ÚNICO 
TABELA DE INCENTIVO PROFISSIONAL 
TABELA 1 
CATEGORIA PROFISSIONAL VALOR % 
Nível Superior (Médicos, Enfermeiros e odontólogos da ESF) 37,5% 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) 30% 
Nível Técnico (Técnico de Enfermagem e Técnico de Saúde Bucal) 20% 
Apoio Institucional e Operacional 12,5% 
Total dos 60% considerando ele 100% 100% 
TABELA 2 
CATEGORIA VALOR % 
Secretaria de Saúde 50% 
Profissionais 50% 
Total 100% 
TABELA 3 
CATEGORIA VALOR % 
Até 40% de indicadores atingidos 30% do Incentivo destinado aos 
Profissionais 
Entre 40% e 70% de indicadores atingidos 60% do Incentivo destinado aos 
Profissionais 
Acima de 80% de indicadores atingidos 100% do Incentivo destinado aos 
Profissionais 
Pedra Lavrada, 04 de agosto de 2022. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito

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