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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE: Institui a campanha “Agosto Lilás”, dedicado à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no município de Pedra Lavrada/PBe dá outras providências
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Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
Gabinete da Vereadora
Rossana Dias Costa
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-4
Telefax: (0xx83) 3375-4060 – e-mail: camarapedralavrada@hotmail.com 
PROJETO DE LEI Nº 004/2022
Origem do Poder Legislativo de autoria da Vereadora Rossana Dias Costa
DISPÕE SOBRE: Institui a campanha “Agosto Lilás”, dedicado à 
prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no
município de Pedra Lavrada/PBe dá outras providências.
Exm Sra.
Andrezza Oliveira Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Lavrada 
 A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as disposições 
regimentais, submete à apreciação e deliberação do plenário desta casa o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do Município de Pedra Lavrada, a Campanha “Agosto
Lilás”, a ser realizada, anualmente, durante todo o mês de agosto.
Parágrafo único. Esta Campanha denominada “Agosto Lilás” será incluída no
Calendário oficial de Eventos do Município.
Art. 2.º O mês de agosto será destinado à realização da campanha de conscientização,
prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher no município de Pedra 
Lavrada/PB, tendo como principal objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência contra a
mulher.
§ 1º - São condutas abarcadas por essa Lei:
I. Violência Física: Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporalda
mulher; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
II. Violência Psicológica: Qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e
diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou
que vise desagradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões
mediante ameaça, constrangimento, humilhação, insultos, manipulação, isolamento,
vigilância constante, perseguição contumaz, chantagem, ridicularização, exploração e
limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde
psicológica e à autodeterminação; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
Gabinete da Vereadora
Rossana Dias Costa
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-4
Telefax: (0xx83) 3375-4060 – e-mail: camarapedralavrada@hotmail.com 
III. Violência Sexual: Qualquer conduta que a constranja e presenciar, a manter oua 
participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou 
uso da força; que induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua
sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivoou que a force 
matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem,
suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercíciode seus direitos sexuais
e reprodutivos; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
IV. Violência Patrimonial: Qualquer conduta que configure retenção, subtração,
destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos 
pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados e
satisfazer suas necessidades; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
V. Violência Moral: Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
(Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
Art. 3.º Para conquistar o seu objetivo, a Campanha “Agosto Lilás” prevê a realização de
ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes sociais, eventos e
seminários durante todo o mês de agosto para o público em geral.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão
competente do Poder Executivo de forma articulada com suas secretarias, tendo como opção 
firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não-governamentais, empresas 
públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora, Pedra Lavrada PB, em 08 de agosto de 2022.
___________________________________________________
Rossana Dias Costa
Vereadora

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