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Estado da Paraíba
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PROJETO DE LEI Nº 022/2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Município de Pedra
Lavrada exercício de 2022, e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, coloca em apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 290.880,00 (Duzentos e noventa mil, oitocentos e oitenta reais), para fazer
face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.05 Fundo Mun. de Saúde (Sec de Saúde)
10.301.2001.2016 Manter ASPS – Atenção Primária Básica
604 Transf. Gov. Federal relacionados a vencimentos dos ACS e ACE
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 247.248,00
10.304.2001.2022 Manter ASPS – Promoção e Vigilância em Saúde
604 Transf. Gov. Federal relacionados a vencimentos dos ACS e ACE
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 43.632,00
Total 290.880,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial,
aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de
dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º,
da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das
ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite
previsto na Lei na Lei 275/21, de 14 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2022.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedra Lavrada, em 15 de agosto de 2022.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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