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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) e AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE).
native_id86

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-30T17:50:56.679839-03:00 Aprovado 5 1 0

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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 023/2022 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS AGENTE COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE (ACS) e AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE). 
O Prefeito do Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições legais, coloca em apreciação do Poder Legislativo o seguinte projeto de Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Pedra Lavrada, autorizado a conceder Auxílio Transporte para os 
Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE, consoante 
com o disposto em Lei Federal nº 13.595/2018. 
Art. 2º Fica estabelecido o valor do Auxilio Transporte em R$ 100,00 (cem reais) por mês, 
pago individualmente, para cada Agente Comunitário de Saúde – ACE e Agente de Combate 
a Endemias – ACE. 
§ 1º Só haverá indenização de transporte mensal no período de efetivo trabalho; 
§ 2º A partir de 15 (quinze) dias de afastamento das atividades do emprego público de 
Agente Comunitário de Saúde – ACE e Agente de Combate a Endemias – ACE, por motivo de 
licença, será cancelada a indenização referente aquele período de afastamento; 
§ 3º Durante o período de férias não receberá a indenização referente aquele período de 
afastamento; 
§ 4º É vedada a incorporação do Auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à 
remuneração, ao provento ou à pensão. 
Art. 3º Para fazer jus ao benefício os agentes deverão: 
a) Estar em pleno exercício da função de Agente Comunitário de Saúde – ACE e Agente 
de Combate a Endemias – ACE; 
b) Proceder a opção formal junto a Secretária de Saúde, demonstrando interesse em 
utilizar meios de transporte de locomoção para o exercício da função. 
Art. 4º Compete a Secretária Municipal de Saúde a certificação mensal de que o servidor 
cumpriu os requisitos previstos no art. 3º desta lei, convalidando, assim, o direito à 
indenização. 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – PB, em 01 de setembro de 2022. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 
 

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