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Estado da Paraíba
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PROJETO DE LEI Nº 023/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS AGENTE COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE (ACS) e AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE).
O Prefeito do Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, coloca em apreciação do Poder Legislativo o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Município de Pedra Lavrada, autorizado a conceder Auxílio Transporte para os
Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE, consoante
com o disposto em Lei Federal nº 13.595/2018.
Art. 2º Fica estabelecido o valor do Auxilio Transporte em R$ 100,00 (cem reais) por mês,
pago individualmente, para cada Agente Comunitário de Saúde – ACE e Agente de Combate
a Endemias – ACE.
§ 1º Só haverá indenização de transporte mensal no período de efetivo trabalho;
§ 2º A partir de 15 (quinze) dias de afastamento das atividades do emprego público de
Agente Comunitário de Saúde – ACE e Agente de Combate a Endemias – ACE, por motivo de
licença, será cancelada a indenização referente aquele período de afastamento;
§ 3º Durante o período de férias não receberá a indenização referente aquele período de
afastamento;
§ 4º É vedada a incorporação do Auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à
remuneração, ao provento ou à pensão.
Art. 3º Para fazer jus ao benefício os agentes deverão:
a) Estar em pleno exercício da função de Agente Comunitário de Saúde – ACE e Agente
de Combate a Endemias – ACE;
b) Proceder a opção formal junto a Secretária de Saúde, demonstrando interesse em
utilizar meios de transporte de locomoção para o exercício da função.
Art. 4º Compete a Secretária Municipal de Saúde a certificação mensal de que o servidor
cumpriu os requisitos previstos no art. 3º desta lei, convalidando, assim, o direito à
indenização.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – PB, em 01 de setembro de 2022.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
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