Estado da Paraíba
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PROJETO DE LEI Nº 024/2022
Regulamenta o processo de escolha e
nomeação dos cargos de Direção Escolar e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, propõe para apreciação do Poder
Legislativo, o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Regulamenta, nos termos da Constituição Federal, art. 206, Lei nº
14.113/2022 e Lei nº 9.394/96, a forma e os critérios de escolha e nomeação dos ocupantes
dos cargos ou função de Direção Escolar das instituições de ensino da rede municipal de
ensino.
Art. 2º Os Diretores Escolares das instituições de ensino da rede municipal serão
escolhidos e nomeados de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, nos
termos desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA OCUPAR A DIREÇÃO ESCOLAR
Art. 3º O ocupante do cargo de direção escolar deve atender pelo menos um dos
requisitos abaixo:
I – possua experiência docente de, no mínimo, 02 (dois) anos, adquirida em
qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado;
II – possuir curso superior de graduação em pedagogia ou licenciatura especifica
com pós-graduação em gestão ou administração escolar, auferidos em instituição de
educação superior reconhecida e aprovada pelo Ministério da Educação;
§ 1º Poderá ser nomeado para ocupar o cargo ou função de direção escolar
pessoa que não pertença ao quadro efetivo do município, desde que atenda aos requisitos
deste artigo e do art. 8º desta Lei.
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CAPÍTULO III
DAS DIMENSÕES, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA GESTÃO ESCOLAR
Art. 4º A gestão escolar será organizada em dimensões, que por sua vez
organizam as competências, e estas as respectivas atribuições do ocupante do cargo ou
função de direção escolar.
Art. 5º A gestão escolar terá como pilares as seguintes dimensões:
I - Político-Institucional, que considera a instituição escolar em seu papel social,
dando relevância às competências do Diretor Escolar na liderança da escola, na direção da
garantia do direito fundamental à educação;
II - Pedagógica, que destaca a função primeira e específica da escola e
considerando o papel do Diretor Escolar na efetivação de aprendizagens de qualidade;
III - Administrativo-Financeira, que aborda os requisitos técnicos e operacionais
que viabilizam a realização do trabalho escolar;
IV - Pessoal e Relacional, que define, mais do que um perfil esperado, uma
referência de atitudes e posicionamentos que favoreçam o trabalho do Diretor Escolar.
Art. 6º O ocupante do cargo de Diretor Escolar tem as seguintes competências:
I - Na Dimensão Político-Institucional:
a) liderar a gestão da escola;
b) engajar a comunidade;
c) implementar e coordenar a gestão democrática na escola;
d) responsabilizar-se pela organização escolar;
e) desenvolver uma visão sistêmica e estratégica.
II - Na Dimensão Pedagógica:
a) focalizar seu trabalho no compromisso com o ensino e a aprendizagem;
b) conduzir o planejamento pedagógico;
c) apoiar as pessoas diretamente envolvidas no ensino e na aprendizagem;
d) coordenar a gestão curricular e os métodos de aprendizagem e avaliação;
e) promover um clima propício ao desenvolvimento educacional;
f) desenvolver a inclusão, a equidade, a aprendizagem ao longo da vida e a cultura
colaborativa.
III - Na Dimensão Administrativo-Financeira:
a) coordenar as atividades administrativas da escola;
b) zelar pelo patrimônio e pelos espaços físicos;
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c) coordenar as equipes de trabalho;
d) gerir, junto com as instâncias constituídas, os recursos financeiros da escola.
II - Na Dimensão Pessoal e Relacional:
a) cuidar e apoiar as pessoas;
b) agir democraticamente;
c) desenvolver alteridade, empatia e respeito as pessoas;
d) agir orientado por princípios éticos, com equidade e justiça;
e) saber comunicar-se e lidar com conflitos;
f) ser proativo;
g) comprometer-se com o seu desenvolvimento profissional.
Art. 7º As atribuições do ocupante do cargo de Diretor Escolar estão contidas na
Lei 047/2009 art. 15.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DO MÉRITO E DO DESEMPENHO DA GESTÃO ESCOLAR
Art. 8º Os critérios técnicos de mérito para a escolha e nomeação do ocupante do
cargo de Diretor Escolar são:
I - a formação, baseada na habilitação e na titulação, conforme art. 3º, I e II desta
Lei;
II - o aperfeiçoamento continuado;
III - obtenção de nota mínima de 50% em prova objetiva a ser aplicada pela gestão
municipal, ou quem por esta for delegado para tal fim;
IV - entrevista, realizada por comissão de servidores especificamente constituída
por Portaria ou quem por esta for delegado para tal fim, para avaliar as habilidades do
candidato sobre os dispositivos contidos nos arts. 4º a 7º.
Art. 9º O processo de escolha do ocupante do cargo de Diretor Escolar realizarse-á em 3 etapas:
I - 1ª etapa: prova escrita classificatória, para avaliação de conhecimentos
necessários à gestão de escolar, na qual os candidatos devem obter nota mínima de 50% da
pontuação total;
II - 2ª etapa: entrevista eliminatória, para avaliar as habilidades do candidato
sobre os dispositivos dos arts. 4º a 7º, onde os candidatos devem ser aprovado - nota igual
ou maior que 50 pontos, ou não aprovados - nota menor que 50 pontos, para ocupar o cargo
ou função de Diretor Escolar, onde serão atribuídos os seguintes conceitos e notas:
a) ótimo: nota maior ou igual que 85 pontos;
b) bom: nota igual ou maior que 70 pontos e menor que 85 pontos;
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c) suficiente: igual ou maior que 50 pontos e menor que 70 pontos;
d) insuficiente: nota menor que 50 pontos.
III - 3ª etapa: prova de títulos, onde serão apresentados os títulos, os quais terão
a seguinte pontuação:
a) Doutorado na área de gestão escolar - 50 pontos;
b) Mestrado na área de gestão escolar - 35 pontos;
c) Especialização na área de gestão escolar - 20 pontos;
d) Curso de aperfeiçoamento na área de gestão escolar, com carga horária mínima
de 180h - 10 pontos;
e) Curso de aperfeiçoamento na área de gestão escolar, com carga horária mínima
de 40h e menor que 180 horas- 5 pontos;
§ 1º Para o processo de escolha para a Gestão Escolar os candidatos devem
atender aos requisitos do art. 3º desta Lei.
§ 2º Só serão contados os pontos de 1 título para cada uma das alíneas a, b e c do
inciso III do caput deste artigo.
§ 3º Serão contados os pontos de até 2 títulos para cada uma das alíneas d e e do
inciso III do caput deste artigo.
§ 4º Não será permitida a participação de candidato que tenha exercido cargo ou
função de Diretor Escolar, da qual tenha sido dispensado após conclusão de procedimento
administrativo disciplinar.
§ 5º Não será permitida a participação de candidato que esteja cumprido pena
em virtude de procedimento administrativo disciplinar, em quaisquer órgãos ou esferas da
administração pública.
§ 6º Havendo empate, será considerado vencedor o candidato que, preencher os
seguintes critérios:
I - mais tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;
II - apresentar mais tempo de serviço, na Unidade de Ensino onde estiver
concorrendo;
III – possua maior pontuação no currículo analisado;
Art. 10. A avaliação prevista na 2ª etapa será efetuada por uma comissão de
servidores especificamente constituída por Portaria, com os seguintes membros:
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I – Secretário (a) Municipal de Educação;
II – Secretário (a) Municipal de Administração ou servidor da área por ele
designado;
III – Procurador Jurídico Municipal ou servidor da área por ele designado;
IV – Representante dos profissionais do magistério indicado pela Secretaria
Municipal de Educação;
V – Representante dos pais dos alunos indicado pela Secretaria Municipal de
Educação ou escolhido em assembleia.
§ 1º A Comissão será presidida pelo Secretário (a) Municipal de Educação.
§ 2º Não poderá integrar a Comissão:
a) Os profissionais que pretendem a sua nomeação ao cargo de direção escolar;
b) Os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos
candidatos.
Art. 11. O mandato dos ocupantes da Direção Escolar será de 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzido para outros mandatos.
§ 1º O primeiro mandato dos ocupantes da Direção Escolar, de todas as unidades
de ensino da rede municipal, após a vigência desta Lei, terá início em 01/01/2023, e a partir
daí, serão feitos processos de escolha a cada 2 anos, observado o § 6º deste artigo
§ 2º O Gestor Municipal nomeará, dentre os candidatos que obtiverem mais
pontos, na ordem decrescente no somatório das etapas citadas no artigo anterior, para
assumir a Direção Escolar, ouvida a Secretaria de Educação sobre quais candidatos tem mais
habilidade para a etapa e modalidade de ensino das áreas de atuação do município, de acordo
com a experiência adquirida.
§ 3º Caso ocorra a desistência de algum ocupante da Direção Escolar, será
nomeado um substituto, nos termos do parágrafo anterior, para concluir o mandado do
desistente ou afastado.
§ 4º Na ocorrência de qualquer tipo de licença ou autorização de afastamento,
previstos no Estatuto do Magistério Público do Município, será nomeado Diretor Escolar
substituto “pro-tempore”, pelo período que durar o impedimento do titular.
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§ 5° Na hipótese de não haver candidato aprovados no processo de que trata o
artigo anterior, o Gestor Municipal poderá nomear um diretor, em caráter temporário, desde
que observado o disposto no art. 3º e §§ 4º e 5º do art. 9º desta Lei, e tão somente para
exercer o mandato vigente.
§ 6° Excepcionalmente para o 1º mandato dos Diretores Escolares - período
2023/2024, o Gestor Municipal nomeará Diretores Escolares que tenham pelo menos a
graduação em pedagogia ou uma licenciatura específica e tenha pelo menos 2 (dois) anos de
experiência docente, e obedecido os §§ 4º e 5º do art. 9º desta Lei.
§ 7º No caso de recondução de membros da Direção Escolar para outros
mandatos, os mesmos não necessitam se submeter ao processo de que trata o art. 9º desta
Lei, desde que o reconduzido tenha feito uma pós-graduação na área de gestão escolar, e seja
aprovado no Sistema de Avaliação de Desempenho bem como atinja as metas e objetivos
estabelecidos, participado dos cursos de aperfeiçoamento nas áreas inerentes à gestão
escolar em que o município tenha aderido ou oferecido, durante o período em que o
ocupante a ser reconduzido, esteve a frente de uma gestão escolar.
Art. 12. Os critérios técnicos de desempenho para o ocupante do cargo de Diretor
Escolar são:
I - os resultados de aprendizagem obtidos pelos alunos de sua instituição de
ensino nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica;
II - os resultados de aprendizagem obtidos pelos alunos de sua instituição de
ensino nos exames do sistema estadual de avaliação da educação básica;
III - os resultados de aprendizagem obtidos pelos alunos de sua instituição de
ensino nos exames do sistema municipal de avaliação da educação básica;
IV - os resultados de aprendizagem obtidos pelos alunos de sua instituição de
ensino nos exames em sistemas e/ou avaliações externas não oficiais, em que o município
fizer a adesão;
V - os resultados das taxas de rendimento oficiais dos alunos de sua instituição de
ensino, auferidos e divulgados pelo Ministério da Educação, através do INEP;
VI - as taxas de participação dos alunos de sua instituição de ensino nas avalições
educacionais;
VII - as taxas de distorção idade-série dos alunos de sua instituição de ensino;
VIII - a aplicação e a prestação de contas dos recursos financeiros de acordo com
as normas vigentes;
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IX - o cumprimento dos objetivos e metas do Plano de Gestão Escolar - PGE.
§ 1º A pontuação de cada um dos itens citados neste artigo será disciplinada no
Sistema de Avaliação e Desempenho dos ocupantes dos cargos da Gestão Escolar.
§ 2º Os resultados de aprendizagem obtidos pelos alunos nos exames nacionais
do sistema nacional de avaliação da educação básica terão preponderância sobre os exames
estaduais e estes sobre os municipais no Sistema de Avaliação de Desempenho dos ocupantes
dos cargos de Gestão Escolar.
§ 3º As metas dos resultados de aprendizagem dos alunos de cada unidade da
rede municipal de ensino, nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação
básica, terão como parâmetros iniciais os resultados obtidos em 2019 no IDEB, tendo como
objetivo alcançar a nota mínima até 2025 de 6,0 para os anos iniciais, e 5,0 para os anos finais
do ensino fundamental,
§ 4º As metas dos resultados de aprendizagem dos alunos de cada unidade da
rede municipal de ensino, nos exames estaduais e municipais de avaliação da educação
básica, terão como parâmetros iniciais os resultados obtidos em 2019 no IDEB, tendo como
objetivo alcançar a nota mínima, até 2025, de 7,0 nos anos iniciais, como nos anos finais do
ensino fundamental.
§ 5º As metas dos resultados das taxas de rendimento oficiais dos alunos de cada
unidade da rede municipal de ensino terá como parâmetros iniciais os resultados obtidos em
2019, sendo que:
I - para o ano de 2023:
a) para a taxa de aprovação, aumentar em 5 pontos percentuais, o resultado
obtido em 2019;
b) para a taxa de reprovação, diminuir em 5 pontos percentuais, o resultado
obtido em 2019;
c) para a taxa de abandono, diminuir em 5 pontos percentuais, o resultado obtido
em 2019;
d) para a taxa de distorção idade-série, diminuir em 10 pontos percentuais, o
resultado obtido em 2019;
II – a partir de 2024 até 2026:
a) para a taxa de aprovação: aumentar a taxa do ano anterior, até alcançar em
2026 o percentual de 97% nos anos iniciais e 93% nos anos finais do ensino fundamental;
b) para a taxa de reprovação, diminuir a taxa do ano anterior, até alcançar em
2026 o percentual de 2% nos anos iniciais e 5% nos anos finais do ensino fundamental;
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c) para a taxa de abandono, diminuir a taxa do ano anterior, até zerar em 2026
nos anos iniciais e 2% nos anos finais do ensino fundamental;
d) para a taxa de distorção idade-série, diminuir a taxa do ano anterior em 5
pontos percentuais da taxa já existente;
III – a partir de 2027 sempre manter ou melhorar as taxas do ano anterior.
§ 6º A não aplicação dos recursos financeiros ou aplicação dos mesmos em
desacordo com as normas vigentes e a desaprovação das contas implica em avaliação
negativa neste critério na Avaliação de Desempenho;
§ 7º Na Avaliação de Desempenho será avaliado o cumprimento dos seguintes
objetivos e metas do Plano de Gestão Escolar – PGE:
I - discussão, elaboração, aprovação e execução do regimento escolar;
II - elaboração, aprovação e execução do Projeto Político-pedagógico do
estabelecimento de ensino;
III - elaborar e executar plano de aprendizagem dos alunos;
IV - elaborar e executar estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento;
V - cumprir o calendário do ano letivo;
VI - cumprir as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade
estabelecidas;
VII - elaborar, preencher, executar e/ou monitorar os programas e sistemas
informatizados em execução ou que o município venha a aderir e/ou implantar;
VIII - apoiar o funcionamento do conselho escolar.
§ 8º A Secretaria de Educação baixará Instrução Normativa do Sistema de
Avaliação e Desempenho dos ocupantes dos cargos da Gestão Escolar no prazo de 90 dias.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Poder Executivo poderá utilizar até 30% (trinta por cento) dos recursos
da complementação da União VAAR, de que trata o art. 5º, III, da Lei nº 14.113/2020, com a
bonificação ou premiação financeira e/ou material de profissionais da educação e/ou alunos
da rede municipal de ensino, das áreas de atuação prioritária do município, que obtiverem
resultados expressivos nas avaliações de desempenhos de que trata esta Lei.
§ 1º A bonificação ou premiação financeira aos profissionais da educação de que
trata este artigo não será considerada remuneração, e, portanto, não se incorpora ao
vencimento ou remuneração mensal dos prováveis beneficiados, sendo paga uma única vez
por ano, sem nenhum tipo de vinculação.
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§ 2º Em caso de bonificação ou premiação material, fica o município autorizado a
fazer a doação dos prêmios aos beneficiados, obedecidos as normas da administração pública,
entre as quais sejam o regulamento e a relação dos premiados e a publicidade destes atos
para conhecimento de todos.
Art. 14. O Poder Executivo editará, no prazo de 90 dias, o regulamento do disposto
nesta Lei, dando publicidade ao Poder Legislativo local, ao Conselho do FUNDEB, ao Tribunal
de Conta do Estado da Paraíba e ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pedra Lavrada/PB, em 08 de setembro de 2022.
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito Municipal