| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a Extinção e Criação do Cargo em Comissão de Assessor da Presidência II, estabelece suas atribuições e competências e dá outras providências. |
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Estado da Paraíba Câmara Municipal de Pedra Lavrada “Casa Egídio Gomes Barreto” CNPJ- 41.210.139/0001-47 ad Gabinete da Presidenta DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESOR DA PRESIDÊNCIA ll, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAIBA, por intermédio da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Munícipio, Regimento Interno desta Casa e demais Diplomas Legais, em conformidade com regramento constitucional, consoante a necessidade de ajustar o funcionamento da casa legislativa coloca em apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º Fica extinto o cargo de Assessor de Parlamentar Deficiência dos Quadros da Câmara Legislativa; Art. 2º Fica criado o cargo em Comissão de Assessor da Presidência Il e suas atribuições conforme anexo | e Il a essa Resolução. ANEXO | CRIAÇÃO DE CARGOS saLÁRIO | REPRESENTAÇÃO QTICARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBOLOGIA (R$) (SOBRE O VALOR o DO SALÁRIO) ASSESSOR DA o 01 PRESIDÊNCIA | COMISSIONADO Cc1 1.306,92 ATÉ 50% Il ANEXO II Atribuições do Cargo a) Auxiliar as atividades da Presidência e da Secretaria da Casa; b) Digitação das sessões plenárias; c) Digitação de ofícios, requerimentos e projetos; d) Demais atribuições, inerentes ao cargo. e) Assessorar o vereador deficiente no planejamento, coordenação e orientação das atividades relacionadas ao processo legislativo e protocolo junto à Câmara; f) Auxiliar o vereador deficiente em serviços de plenário; 9) Estudar formas de instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos serviços da casa; h) Cumprir as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinares da casa; i) Orientação e atendimento ao público; j) Realizar o transporte do vereador; k) Auxiliar o vereador deficiente em todas as suas atividades que necessite de auxílio físico; |) Executar outras tarefas de ordem superior. Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 — Pedra Lavrada/PB — CNP) (MF) 41.210.139/0001-47 Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada(Ohotmail.com Estado da Paraíba Câmara Municipal de Pedra Lavrada “Casa Egídio Gomes Barreto” CNPJ- 41.210.139/0001-47 Ecs Gabinete da Presidenta Art. 3º Revogam-se as demais disposições contrárias. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de Pedra Lavrada — PB, em 26 de fevereiro de 2021. Andrezza Oliveira Dantas Presidente José Gilson Ferreira dos Santos Vice-Presidente Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 — Pedra Lavrada/PB — CNP) (MF) 41.210.139/0001-47 Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavradaQP hotmail.com