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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaDispõe sobre a Extinção e Criação do Cargo em Comissão de Assessor da Presidência II, estabelece suas atribuições e competências e dá outras providências.
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Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
ad Gabinete da Presidenta
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE
ASSESOR DA PRESIDÊNCIA ll, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E
COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAIBA, por
intermédio da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica do Munícipio, Regimento Interno desta Casa e demais Diplomas Legais, em
conformidade com regramento constitucional, consoante a necessidade de ajustar o
funcionamento da casa legislativa coloca em apreciação do Plenário o seguinte Projeto
de Resolução:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Assessor de Parlamentar Deficiência dos Quadros
da Câmara Legislativa;
Art. 2º Fica criado o cargo em Comissão de Assessor da Presidência Il e suas
atribuições conforme anexo | e Il a essa Resolução.
ANEXO |
CRIAÇÃO DE CARGOS
saLÁRIO | REPRESENTAÇÃO
QTICARGOS CARGO FUNÇÃO SIMBOLOGIA (R$) (SOBRE O VALOR
o DO SALÁRIO)
ASSESSOR
DA o
01 PRESIDÊNCIA | COMISSIONADO Cc1 1.306,92 ATÉ 50%
Il
ANEXO II
Atribuições do Cargo
a) Auxiliar as atividades da Presidência e da Secretaria da Casa;
b) Digitação das sessões plenárias;
c) Digitação de ofícios, requerimentos e projetos;
d) Demais atribuições, inerentes ao cargo.
e) Assessorar o vereador deficiente no planejamento, coordenação e orientação
das atividades relacionadas ao processo legislativo e protocolo junto à Câmara;
f) Auxiliar o vereador deficiente em serviços de plenário;
9) Estudar formas de instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem
concretizadas pelos serviços da casa;
h) Cumprir as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos
disciplinares da casa;
i) Orientação e atendimento ao público;
j) Realizar o transporte do vereador;
k) Auxiliar o vereador deficiente em todas as suas atividades que necessite de
auxílio físico;
|) Executar outras tarefas de ordem superior.
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 — Pedra Lavrada/PB — CNP) (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada(Ohotmail.com
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Ecs Gabinete da Presidenta
Art. 3º Revogam-se as demais disposições contrárias.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Pedra Lavrada — PB, em 26 de fevereiro de 2021.
Andrezza Oliveira Dantas
Presidente
José Gilson Ferreira dos Santos
Vice-Presidente
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 — Pedra Lavrada/PB — CNP) (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavradaQP hotmail.com

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