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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-09-07
EmentaFICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA-PB, A “SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-28T16:59:48.520714-03:00 Aprovado 6 0 0

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Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete da Vereadora
Rossana Dias Costa
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com 
PROJETO DE LEI Nº 05/2022, EM 17 DE AGOSTO DE 2022.
Origem do Poder Legislativo de autoria da Vereadora Rossana Dias Costa
DISPÕE SOBRE: FICA INSTITUÍDA, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PEDRA LAVRADA-PB, A “SEMANA 
MUNICIPAL DA JUVENTUDE” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exm Sra.
Andrezza Oliveira Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Lavrada
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as 
disposições regimentais, submete à apreciação e deliberação do plenário desta casa o 
seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica instituída, para integrar o calendário oficial da Prefeitura Municipal 
de Pedra Lavrada-PB, a “Semana Municipal da Juventude”, a ser comemorada 
anualmente na Semana do dia 12 de agosto (Dia Internacional da Juventude).
Art. 2º - A “Semana Municipal da Juventude” visa integrar e potencializar as ações 
educativas, culturais, esportivas, sociais, ambientais e econômicas desenvolvidas no 
município e que são relacionadas ao público jovem.
PARÁGRAFO ÚNICO – As ações citadas no caput deste artigo visam estimular 
o protagonismo juvenil e poderão ser desenvolvidas pelo Poder Público Municipal em 
parceria com as esferas Estadual, Federal e órgãos não governamentais.
Art. 3º -Na “Semana Municipal da Juventude” o poder executivo fica autorizado a:
I – Promover a realização de palestras, seminários, debates, simpósios e 
conferências sobre temas relacionados às políticas públicas para a juventude, tais como, 
combate ao racismo e ao Bulling, respeito à diversidade raça/cor, etnia, orientação sexual 
e DSTs, gravidez na adolescência, direitos humanos, prevenção ao uso de drogas, 
conflitos sociais, violência e problemas socioeconômicos;
II – Promover a realização de festivais culturais e de música, contemplando a 
diversidade juvenil local, cultura de rua, expressões escritas, manifestações artísticas, arte 
contemporânea e hip-hop;
III - Promover a prática de atividades e ações de preservação e educação ambiental 
nas instituições de ensino e espaços públicos de circulação juvenil;
IV – Promover a realização de ações de esporte e lazer direcionadas ao público 
jovem;
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
CNPJ- 41.210.139/0001-47
Gabinete da Vereadora
Rossana Dias Costa
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47
Telefax: (0xx83) 3375-4060 - e-mail. camarapedralavrada@hotmail.com 
V - Promover a realização de atividades específicas para a saúde dos jovens;
VI – Promover a divulgação de programas e projetos da pasta de assistência social 
municipal que são direcionadas ao público jovem;
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete da Vereadora, Pedra Lavrada PB, em 17 de agosto de 2022
___________________________________________________
Rossana Dias Costa
Vereadora

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