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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2022-12-29T17:05:55.942592-03:00 Aprovado 8 0 0

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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 025/2022 
 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA-PB, no uso de suas atribuições 
previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de PEDRA LAVRADA, para o 
exercício econômico-financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita 
em R$ 43.363.000,00(Quarenta e Três Milhões, Trezentos e Sessenta e Três Mil Reais), fixa a Despesa em igua l 
valor. 
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências 
e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos 
desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos: 
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.088.800,00 
39.422.800,00
Contribuições 1.655.000,00 
Receita Patrimonial 354.000,00 
Transferências Correntes 35.935.000,00 
Outras Receitas Correntes 390.000,00 
RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIA 
Contribuições 3.097.000,00 
3.097.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 4.354.000,00 
4.354.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA (3.510.800,00)
Deduções da Receita para Formação do FUNDEB (3.510.800,00) 
 
TOTAL 43.363.000,00 
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a 
manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue: 
DESPESAS POR CATEGORIAS 
ECONÔMICAS 
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 24.643.000,00 
37.250.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.607.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 4.967.000,00 
5.683.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
716.000,00 
430.000,00
TOTAL 43.363.000,00
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, 
a conta de recursos de todas as fontes: 
Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
01 Legislativa 1.366.000,00
04 Administração 3.948.000,00
08 Assistência Social 110.000,00
10 Saúde 166.000,00
12 Educação 13.349.000,00
13 Cultura 276.000,00
15 Urbanismo 2.297.000,00
16 Habitação 80.000,00
17 Saneamento 95.000,00
18 Gestão Ambiental 590.000,00
20 Agricultura 2.737.000,00
23 Comércio e Serviços 35.000,00 
25 Energia 340.000,00 
26 Transporte 68.000,00 
27 Desporto e Lazer 85.000,00 
28 Encargos Especiais 1.000.000,00 
99 Outros 430.000,00 
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL 
TOTAL 26.972.000,00
08 Assistência Social 1.353.000,00 
09 Previdência Social 4.020.000,00 
10 Saúde 10.707.000,00 
12 Educação 311.000,00 
 TOTAL 16.391.000,00
 TOTAL GERAL DA DESPESA 43.363.000,00
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes: 
PODER LEGISLATIVO 1.366.000,00 
1.01.00 CAMARA DE VEREADORES 1.366.000,00 
PODER EXECUTIVO 37.380.000,00 
2.01.00 GABINETE DO PREFEITO 712.000,00 
2.02.00 SEC ADMINISTRAÇÃO 1.077.000,00 
2.03.00 SEC FINANÇAS 2.832.000,00
2.04.00 SEC PLANEJAMENTO E COORD GERAL 109.000,00 
2.05.00 FUNDO MUN DE SAUDE - SEC SAÚDE 10.873,000,00 
2.06.00 SEC EDUCAÇÃO 13.660,000,00 
2.07.00 SEC INFRAESTRUTURA 2.820.000,00
2.08.00 SEC AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO 3.307.000,00 
2.09.00 FUNDO MUN ASIS. SOICAL SEC A. SOCIAL, TRAB, CIDAD E HABIT 1.543.000,00 
2.10.00 SEC CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 396.000,00 
2.99.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 51.000,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.617.000,00 
3.01.00 INSTITUTO PREV SERV PUBL PEDRA LAVRADA 4.617.000,00 
TOTAL 43.363.000,00 
Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, 
cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos 
ingressos. 
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER 
EXECUTIVO, autorizado a: 
I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de 
Receitas até o limite previsto na legislação vigente. 
II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da 
despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade: 
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos os 
definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta DO 
Executivo e aprovação do Legislativo 
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2023 
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário 
Pedra Lavrada, 29 de setembro de 2022. 
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA 
Prefeito Municipal 
 

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