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Estado da Paraíba
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 026/2022
O Prefeito Municipal de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, propõe para apreciação do Poder
Legislativo, o seguinte Projeto de Lei:
Considerando que a Portaria MC nº 574/2020 possibilita o desempenho das
atividades do supervisor até o limite de 40 horas semanais;
Considerando a necessidade de adequação da carga horaria semanal inerente ao
cargo de supervisor às demandas do município para plena efetivação do Programa Federal
“Criança Feliz”;
Considerando que a Resolução CNAS nº 17/2011 exige curso de ensino para o
cargo de supervisor, não restringindo apenas ao profissional de Serviço Social, mas sim que
seja preferencialmente profissional da referida área citada, Pedagogos, Psicólogos, Terapeuta
Ocupacional, Sociólogo, Antropólogo, Economista Doméstico ou Musicoterapeuta;
Considerando que a restrição para ocupação do cargo de supervisor apenas por
Assistente Social contraria a Resolução CNAS nº 17/2011, como também restringe a
concorrência quando da realização de seleção para provimento do cargo em questão;
Considerando a possibilidade jurídica de alteração do referido diploma legal para
adequá-lo aos ditames legais que regulamentam o Programa Federal, o presente Projeto de
Lei propõe:
Art. 1º O anexo único da Lei 0295/2022 passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO ÚNICO
CARGO CÓDIGO REQUISITOS PARA O PROVIMENTO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
REMUNERAÇÃO NÚMEROS DE CARGOS
Supervisor
Municipal
SMAS Ensino Superior Completo,
Preferencialmente Serviço
Social, Psicólogo ou
Pedagogo
40 horas
1.377,00 01
Visitador
Municipal
SMAS Ensino Médio Completo 40 horas S/M 06
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estado da Paraíba
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Art. 3 º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pedra Lavrada/PB, em 20 de outubro de 2022.
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito Municipal
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