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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaALTERA AS DISPOSIÇÕES DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 0295/2022 QUE INSTITUI O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E CRIAÇÃO DOS CARGOS NECESSÁRIOS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-28T16:51:01.187158-03:00 Aprovado 6 0 0

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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 026/2022 
 
O Prefeito Municipal de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, propõe para apreciação do Poder 
Legislativo, o seguinte Projeto de Lei: 
 
Considerando que a Portaria MC nº 574/2020 possibilita o desempenho das 
atividades do supervisor até o limite de 40 horas semanais; 
Considerando a necessidade de adequação da carga horaria semanal inerente ao 
cargo de supervisor às demandas do município para plena efetivação do Programa Federal 
“Criança Feliz”; 
Considerando que a Resolução CNAS nº 17/2011 exige curso de ensino para o 
cargo de supervisor, não restringindo apenas ao profissional de Serviço Social, mas sim que 
seja preferencialmente profissional da referida área citada, Pedagogos, Psicólogos, Terapeuta 
Ocupacional, Sociólogo, Antropólogo, Economista Doméstico ou Musicoterapeuta; 
Considerando que a restrição para ocupação do cargo de supervisor apenas por 
Assistente Social contraria a Resolução CNAS nº 17/2011, como também restringe a 
concorrência quando da realização de seleção para provimento do cargo em questão; 
Considerando a possibilidade jurídica de alteração do referido diploma legal para 
adequá-lo aos ditames legais que regulamentam o Programa Federal, o presente Projeto de 
Lei propõe: 
Art. 1º O anexo único da Lei 0295/2022 passa a vigorar com a seguinte alteração: 
ANEXO ÚNICO 
CARGO CÓDIGO REQUISITOS PARA O PROVIMENTO CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
REMUNERAÇÃO NÚMEROS DE CARGOS 
Supervisor 
Municipal 
SMAS Ensino Superior Completo, 
Preferencialmente Serviço 
Social, Psicólogo ou 
Pedagogo 
40 horas 
1.377,00 01 
Visitador 
Municipal 
SMAS Ensino Médio Completo 40 horas S/M 06 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
Art. 3 º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Pedra Lavrada/PB, em 20 de outubro de 2022. 
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA 
Prefeito Municipal 
 

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