| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 0294/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0313/2022 ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 0294/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso das atribuições que lhe são previstas na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica modificado através de revisão os anexos de Metas Fiscais abaixo relacionados, constantes na Lei Municipal nº 0294/2022, de 22 de junho de 2022, bem como a fixação das despesas de capital para o exercício de 2023, que passam a fazer parte integrante desta Lei: I – Anexo de Metas Fiscais para 2023: Metas Anuais. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Metas Fiscais Anuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores; Evolução do Patrimônio Líquido; Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS e Projeção Atuarial do RPPS Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Ações de Capital para o exercício de 2023. II – Anexo de Riscos Fiscais. Art. 2º -Todos os demais dispositivos contidos na Lei nº 0294/2022, de 22 de junho de 2022, continuam inalterados. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pedra Lavrada, 07 de dezembro de 2022. JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA Prefeito Municipal