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norma nº 313/2022

Tipo Lei
Número / Ano 313 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 0294/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0313/2022 
ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 0294/2022 QUE 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, no uso das atribuições que 
lhe são previstas na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica modificado através de revisão os anexos de Metas Fiscais abaixo 
relacionados, constantes na Lei Municipal nº 0294/2022, de 22 de junho de 2022, bem como a 
fixação das despesas de capital para o exercício de 2023, que passam a fazer parte integrante 
desta Lei: 
I – Anexo de Metas Fiscais para 2023: 
 Metas Anuais. 
 Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
 Metas Fiscais Anuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios 
Anteriores; 
 Evolução do Patrimônio Líquido; 
 Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
 Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS e Projeção Atuarial do RPPS 
 Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
 Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
 Ações de Capital para o exercício de 2023. 
II – Anexo de Riscos Fiscais. 
 
Art. 2º -Todos os demais dispositivos contidos na Lei nº 0294/2022, de 22 de junho de 2022, 
continuam inalterados. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Pedra Lavrada, 07 de dezembro de 2022. 
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA 
Prefeito Municipal 

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