br-locleg corpus explorer

← Pedra Lavrada (PB)

norma nº 311/2022

Tipo Lei
Número / Ano 311 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id101

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0311/2022 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA-PB, no uso de 
suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de PEDRA 
LAVRADA, para o exercício econômico-financeiro de 2023, discriminado pelos anexos 
integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 43.363.000,00(Quarenta e Três Milhões, 
Trezentos e Sessenta e Três Mil Reais), fixa a Despesa em igual valor. 
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, 
contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação 
em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes 
desdobramentos: 
RECEITAS CORRENTES
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.088.800,00 
39.422.800,00
 Contribuições 1.655.000,00 
 Receita Patrimonial 354.000,00 
 Transferências Correntes 35.935.000,00 
 Outras Receitas Correntes 390.000,00 
RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIA 
 Contribuições 3.097.000,00 
3.097.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 
 Transferências de Capital 4.354.000,00 
4.354.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA (3.510.800,00)
 Deduções da Receita para Formação do FUNDEB (3.510.800,00) 
 TOTAL 43.363.000,00 
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município 
com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue: 
DESPESAS POR CATEGORIAS 
ECONÔMICAS 
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 24.643.000,00 
37.250.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.607.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 4.967.000,00 
5.683.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
716.000,00 
430.000,00
TOTAL 43.363.000,00
Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de 
Governo, a conta de recursos de todas as fontes: 
ORÇAMENTO FISCAL 
01 Legislativa 1.366.000,00
04 Administração 3.948.000,00
08 Assistência Social 110.000,00
10 Saúde 166.000,00
12 Educação 13.349.000,00
13 Cultura 276.000,00
15 Urbanismo 2.297.000,00
16 Habitação 80.000,00
17 Saneamento 95.000,00
18 Gestão Ambiental 590.000,00
20 Agricultura 2.737.000,00
23 Comércio e Serviços 35.000,00 
25 Energia 340.000,00 
26 Transporte 68.000,00 
27 Desporto e Lazer 85.000,00 
28 Encargos Especiais 1.000.000,00 
99 Outros 430.000,00 
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL 26.972.000,00
08 Assistência Social 1.353.000,00 
09 Previdência Social 4.020.000,00 
10 Saúde 10.707.000,00 
12 Educação 311.000,00 
 TOTAL 16.391.000,00
 TOTAL GERAL DA DESPESA 43.363.000,00
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes: 
PODER LEGISLATIVO 1.366.000,00 
1.01.00 CAMARA DE VEREADORES 1.366.000,00 
 PODER EXECUTIVO 37.380.000,00 
2.01.00 GABINETE DO PREFEITO 712.000,00 
2.02.00 SEC ADMINISTRAÇÃO 1.077.000,00 
2.03.00 SEC FINANÇAS 2.832.000,00 
2.04.00 SEC PLANEJAMENTO E COORD GERAL 109.000,00 
2.05.00 FUNDO MUN DE SAUDE - SEC SAÚDE 10.873.000,00 
2.06.00 SEC EDUCAÇÃO 13.660.000,00 
2.07.00 SEC INFRAESTRUTURA 2.820.000,00 
2.08.00 SEC AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO 3.307.000,00 
2.09.00 FUNDO MUN ASSIS SOCIAL SEC A SOCIA TRAB CID E HABIT 1.543.000,00 
2.10.00 SEC CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 396.000,00 
2.99.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 51.000,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.617.000,00 
3.01.00 INSTITUTO PREV SERV PUBL PEDRA LAVRADA 4.617.000,00 
TOTAL 43.363.000,00 
Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, 
cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao 
dos ingressos. 
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER 
EXECUTIVO, autorizado a: 
I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de 
Receitas até o limite previsto na legislação vigente. 
II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total 
da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade: 
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de 
Recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64 e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta 
DO Executivo e aprovação do Legislativo 
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2023 
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário 
Gabinete do Prefeito, 07 de Dezenbro de 2022. 
JOSE ANTONIO VASCONCELOS 
COSTA 
Prefeito 

open original →