br-locleg corpus explorer

← Pedra Lavrada (PB)

norma nº 314/2022

Tipo Lei
Número / Ano 314 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE: ALTERA ART. 5º, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id102

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0314/2022 
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO 
Publicada por: 
OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Data Publicação: 07/12/2022 - Data Circulação: 08/12/2022 
Código da Matéria: 20221207035101
Edição: ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE: ALTERA ART. 5º, INCISO II DA 
LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 14 DE DEZEMBRO 
DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA - ESTADO DA PARAÍBA, 
faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 2º - O art. 5º, inciso II da Lei Municipal nº 275, de 14 de dezembro 
de 2021 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: 
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, 
fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a: 
....... 
II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 65% 
(sessenta e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta 
LEI, com a seguinte finalidade: a) atender insuficiência nas 
dotações vinculadas às categorias econômicas específicas, 
utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Pedra Lavrada, 07 de dezembro de 2022. 
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA 
Prefeito Municipal 

open original →