| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE: ALTERA ART. 5º, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0314/2022 REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO Publicada por: OSVALDO JANUARIO DE LIMA Data Publicação: 07/12/2022 - Data Circulação: 08/12/2022 Código da Matéria: 20221207035101 Edição: ORDINÁRIA DISPÕE SOBRE: ALTERA ART. 5º, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA - ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 2º - O art. 5º, inciso II da Lei Municipal nº 275, de 14 de dezembro de 2021 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a: ....... II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade: a) atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas específicas, utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Pedra Lavrada, 07 de dezembro de 2022. JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA Prefeito Municipal