| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 2022 |
| Date | 2022-12-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0315/2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA-PB, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de PEDRA LAVRADA, para o exercício econômico-financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 43.363.000,00 (Quarenta e Três Milhões, Trezentos e Sessenta e Três Mil Reais), fixa a Despesa em igual valor. Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.088.800,00 39.422.800,00 Contribuições 1.655.000,00 Receita Patrimonial 354.000,00 Transferências Correntes 35.935.000,00 Outras Receitas Correntes 390.000,00 RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIA Contribuições 3.097.000,00 3.097.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital 4.354.000,00 4.354.000,00 DEDUÇÃO DA RECEITA (3.510.800,00) Deduções da Receita para Formação do FUNDEB (3.510.800,00) TOTAL 43.363.000,00 Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue: DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 24.643.000,00 37.250.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.607.000,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 4.967.000,00 5.683.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 716.000,00 430.000,00 TOTAL 43.363.000,00 Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes: 01 Legislativa 1.366.000,00 Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br 04 Administração 3.948.000,00 08 Assistência Social 110.000,00 10 Saúde 166.000,00 12 Educação 13.349.000,00 13 Cultura 276.000,00 15 Urbanismo 2.297.000,00 16 Habitação 80.000,00 17 Saneamento 95.000,00 18 Gestão Ambiental 590.000,00 20 Agricultura 2.737.000,00 23 Comércio e Serviços 35.000,00 25 Energia 340.000,00 26 Transporte 68.000,00 27 Desporto e Lazer 85.000,00 28 Encargos Especiais 1.000.000,00 99 Outros 430.000,00 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 26.972.000,00 08 Assistência Social 1.353.000,00 09 Previdência Social 4.020.000,00 10 Saúde 10.707.000,00 12 Educação 311.000,00 TOTAL 16.391.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA 43.363.000,00 Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes: PODER LEGISLATIVO 1.366.000,00 1.01.00 CAMARA DE VEREADORES 1.366.000,00 PODER EXECUTIVO 37.380.000,00 2.01.00 GABINETE DO PREFEITO 712.000,00 2.02.00 SEC ADMINISTRAÇÃO 1.077.000,00 2.03.00 SEC FINANÇAS 2.832.000,00 2.04.00 SEC PLANEJAMENTO E COORD GERAL 109.000,00 2.05.00 FUNDO MUN DE SAUDE - SEC SAÚDE 10.873,000,00 2.06.00 SEC EDUCAÇÃO 13.660,000,00 2.07.00 SEC INFRAESTRUTURA 2.820.000,00 2.08.00 SEC AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO 3.307.000,00 2.09.00 FUNDO MUN ASIS. SOICAL SEC A. SOCIAL, TRAB, CIDAD E HABIT 1.543.000,00 2.10.00 SEC CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 396.000,00 2.99.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 51.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.617.000,00 3.01.00 INSTITUTO PREV SERV PUBL PEDRA LAVRADA 4.617.000,00 TOTAL 43.363.000,0 Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos. Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a: I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente. II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade: a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta DO Executivo e aprovação do Legislativo Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2023 Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário Pedra Lavrada, 30 de dezembro de 2022. JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA Prefeito Municipal