| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2020 |
| Date | 2020-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 06 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA: o
Poder Legislativo Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021,
obedecendo ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, destacando
1. As metas e prioridades da Administração Pública;
2. A estrutura e a organização do Orçamento;
3. Orientação para a elaboração da proposta orçamentária para o
exercício de 2021, incluindo as despesas de capital;
4. As disposições sobre alterações na legislação tributária;
5. Equilíbrio entre receitas e despesas;
6. Critérios para a transferência de recursos a entidades públicas e
privadas;
7. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
8. Disposição sobre a Dívida Publica Municipal;
9. A Promoção do equilíbrio fiscal;
10. As disposições Finais.
§ 1° – Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais para 2021:
• Demonstrativo I – Metas Anuais.
• Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior;
• Demonstrativo III – Metas Fiscais Anuais comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
• Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
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• Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos;
• Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do
RPPS;
• Demonstrativo VII – Projeção Atuarial do RPPS
• Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
• Demonstrativo IX – Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
• Demonstrativo X – Metas e Prioridades para o exercício de 2021.
II – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 2°. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2021, serão aquelas contempladas no Plano Plurianual 2018-2021 e em
sua revisão, observadas às dimensões, áreas e objetivos constantes do referido Plano
Plurianual, sendo fixadas considerando os seguintes princípios orientadores:
I – Melhoria da qualidade do atendimento à saúde da população, com o incremento de
ações, que visem à melhoria dos programas implantados e a implantar, e redução da
mortalidade infantil através de políticas de saúde.
II – Promoção do acesso à educação básica, melhoria na qualidade do ensino e da
aprendizagem, melhoria na Educação de Jovens e Adultos, manutenção do conjunto de
ações e dos programas educacionais, garantindo atividades de reforço escolar,
atualização, aperfeiçoamento e qualificação de professores.
III – Aumentar o número de vagas nas creches e em estabelecimentos de educação
infantil que visem atender todas as crianças de famílias carentes residentes no
município.
IV – Ampliar o número de vagas oferecidas aos alunos da Educação de Jovens e
Adultos.
V – Promover ações de estímulo ao esporte e Lazer no município.
VI – Desenvolver ações voltadas à assistência social geral.
VII – Desenvolvimento em articulação com Governos Federal, Estadual e outros
organismos de programas visando à implantação de políticas de:
1. Preservação do meio-ambiente;
2. Desenvolvimento de Projetos de Habitação Urbana e Rural para
população de baixa renda
3. Saneamento Básico
4. Aprimorar a infraestrutura municipal.
5. Apoio ao setor agrícola do município.
6. Atendimento á criança e ao Adolescente em Jornada Ampliada
7. Atendimento às famílias carentes através de programas sociais;
8. Melhoria da qualidade de vida e valorização da cultura;
9. Inclusão Produtiva
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VIII – Melhoria das condições de vida da população, nos seus aspectos de mobilidade
urbana alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidade de trabalhos produtivos.
Parágrafo único - As ações e metas prioritárias da Administração Pública Municipal,
poderão ser atualizadas, revistas, ou substituídas quando do envio dos Projetos de Lei
do Plano Plurianual – PPA para a revisão de 2021 e da Lei Orçamentária Anual – LOA
2021.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º. As definições dos termos e os conceitos constantes desta Lei são aqueles
estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Seção I
Do Equilíbrio
Art. 4º. Na elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2021
será assegurado o equilíbrio, na forma da LC nº 101/2000, não podendo o valor das
despesas fixadas serem superiores as das receitas previstas.
Seção II
Projeto de Lei Orçamentária
Art. 5º. O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2021 será elaborado
de forma compatível com a Lei Complementar nº 101/2000, com a Lei 4.320/64, com as
disposições da Constituição do Estado da Paraíba, com o plano plurianual e com as
disposições desta Lei, obedecendo aos prazos constantes nas Resoluções do Tribunal de
Contas.
§ 1º. Poderão deixar de constar da proposta orçamentária, para o exercício de 2021,
programas, projetos e metas existentes no plano plurianual em vigor, em decorrência da
compatibilização das despesas com a previsão de receitas, sem prejuízo das prioridades
aqui definidas.
§ 2º. Poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária os
projetos imprecisos constantes do plano plurianual, consoante disposição de § 4º do art.
5º da LC Nº 101/2000.
§ 3º. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos
provenientes da anulação de projetos em andamento.
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§ 4º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 6º. A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2021 será
composta das seguintes peças:
I – Projeto de Lei Orçamentária anual, constituído de texto e demonstrações;
II – Anexos, compreendendo o orçamento fiscal e de seguridade social, contendo os
seguintes demonstrativos:
a) Receita e Despesa dos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social
por Categoria Econômica.
b) Demonstrativo da Receitas segundo as Categorias Econômicas
c) Demonstrativo da Despesas segundo as Categorias Econômicas
d) Demonstrativo das Funções por Programa de Trabalho
e) Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Projeto,
Atividades e Operações Especiais.
f) Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas conforme o
vínculo com os Recursos
g) Demonstrativo das Despesas por Unidades Orçamentárias e por
Categoria Econômica
h) Despesa por órgãos e funções;
i) Recursos destinados ao Fundo de manutenção e desenvolvimento
da Educação Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB;
j) Programação referente ao atendimento da aplicação em ações e
serviços públicos de saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº
29/2000.
§ 1º. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda
nacional, segundo os preços vigentes em agosto de 2020.
§ 2º. Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, as
respectivas para a arrecadação no exercício de 2020 e as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentária.
§ 3º. As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética
e agregadas, evidenciando o “déficit” ou “superávit” corrente.
Art. 7º. No texto da lei orçamentária para o exercício de 2021 constará autorização para
abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50 % (Cinquenta por
cento) do total da receita prevista, assim como autorização para remanejamento,
transposição e transferência de uma Unidade para outra.
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Art. 8º. O Orçamento para o exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativo, Executivo e Administração Indireta, podendo subdividir as Unidades
Gestoras.
Art. 9º. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do
art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do
Poder Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei.
Art. 10. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias e ao Orçamento Anual enquanto não iniciada a votação, na Comissão
Específica.
Art. 11. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 1º § 2º desta lei, a Lei
Orçamentaria ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e
dos fundos se:
I – Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II – Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
III – Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV – Os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais ou I –
estaduais com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 12. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos
recursos na Lei Orçamentaria de 2021 e em créditos adicionais, e a sua execução,
deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa e o resultado obtido, de forma a priorizar a
análise da eficiência na alocação dos recursos, de maneira a permitir o acompanhamento
das gestões orçamentárias, financeira e patrimonial.
Seção III
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 13. Na lei orçamentária a discriminação da despesa far-se-á por categoria de
programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu nível, a natureza da
despesa, obedecendo à seguinte classificação:
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I – Categoria Econômica;
II – Grupo Da Natureza Da Despesa;
III – Elemento De Despesa.
§ 1º. A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de
elementos de natureza da despesa conforme a lei orçamentária anual.
§ 2º. As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão
identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título e descritor
que caracterize as respectivas metas ou ação política esperada, segundo a classificação
funcional programática estabelecida no § 2º do art. 8º e no Anexo 5 da Lei Federal nº
4.320, de 17.03.64 e Portaria 163 de 04/05/2001, e suas alterações posteriores.
§ 3º. Para atender as disposições contidas no § 1º do Art. 18 da LC nº 101/2000, deverá
ser criado nas unidades especificas, programas denominados “Outras Despesas de
Pessoal – Terceirização de Mão-de-obra”.
§ 4°. As ajudas e doações a pessoas físicas deverão processar-se de conformidade com a
Lei Municipal, que regulamenta a destinação de recursos para atender doações a pessoas
carentes, visando suprir necessidades comuns e de baixo custo, estabelecendo critérios e
forma de comprovação.
Art. 14. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito (Art. 45
da LRF).
Art. 15. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes previstos na
Lei Orçamentária (Art. 62 da LRF)
Art. 16. As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os
quadros de detalhamento da despesa.
Art. 17. A Classificação da Receita a ser dotada para o orçamento de 2021 obedecerá
às disposições do Anexo I da Lei Federal nº 4.320, atualizada pela Portaria 163/2001 e
suas alterações.
Parágrafo único. A Classificação orçamentária poderá ser alternada diante da
superveniência de norma estabelecida pela União Federal.
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CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Art. 18. A execução da receita obedecerá às disposições das Seções I e II do Capítulo
III, artigos 11 a 14 e demais disposições da LC nº 101/2000, assim como Portaria 326
STN.
§ 1º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2021 serão levados em consideração,
para efeito de previsão de receita, os seguintes fatores:
I – efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II – variações de índices de preços;
III – crescimento econômico;
IV – Índice inflacionário;
§ 2º. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitido se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do § 1º, do art. 12
da LC Nº 101/00.
Art. 19. A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual
ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, na forma prevista na LC Nº 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 20. Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos nos art.
18º a 23º e demais disposições da LC Nº 101/2000.
Art. 21. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada
semestre, Relatório de Gestão Fiscal, explicitando, de forma individualizada, os valores
de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas liquidas e das despesas
totais de pessoal, evidenciando o percentual das receitas comprometidas com pessoal.
§ 1º. Para efeito do cálculo de que trata este artigo, entendem-se como despesas de
pessoal, o somatório dos gastos do Município com ativos, inativos e os pensionistas,
relativos a mandato eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios,
proventos de aposentadoria, pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas à entidade de previdência, deverão ser incluídas as despesas relativas à
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente.
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§ 2º. A despesa total com pessoal, para o atendimento das disposições da LC Nº. 101/00
será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 3º. Cabe ao serviço de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados nos
§§1º e 2º deste artigo.
Art. 22. Para atendimento das disposições do art. 7º da Lei Federal nº 9.424, de
24.12.96, o Poder Executivo poderá conceder abono salarial aos profissionais de
magistério, assim como, em decorrência da emenda constitucional 25, fica também
autorizado ao pessoal ligado a Saúde.
Art. 23. A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso X,
do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98, para o
exercício de 2021, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada
Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitados os limites
constantes da LC Nº 101/00, devendo estar autorizado, também, obedecendo a
legislação vigente, conceder reajuste aos Agentes Políticos e Secretariados, limitado ao
estabelecido para os servidores municipais.
Art. 24. Criação de novos cargos ou função e/ou reestruturação do Plano de Cargos e
Salários do município, contratação de pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público e admitir pessoal aprovado em
concurso público, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS E SUBVENÇÕES
Seção I
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo
Art. 25. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura na
data estabelecida no art. 168 da Constituição Federal, através de suprimento de fundos
de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2.000,
devendo o controle interno (Contadoria) da Câmara Municipal, consoante art. 74 da
Constituição Federal, encaminhar os balancetes ao Poder Executivo, até o décimo dia
útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado.
Seção II
Repasses a Instituições Públicas e Privadas
Art. 26. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2021, bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários privados sem
fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculados ao Município, a título de subvenções
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sociais e sua concessão dependerá, respeitadas as disposições da LC Nº 101/2000, de
formalização do instrumento de liberação de recursos e das regras do art. 116 da Lei n°
8.666/93 e alterações posteriores.
I – de que as entidades sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS;
II – de lei específica, autorizativa da subvenção;
III – da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser
encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do
exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo
único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba;
IV – da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante
atestado firmado por autoridade competente;
V – da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 31 de
julho de 2020.
VI – Não se encontra em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de
Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
Parágrafo único. Não constará na proposta orçamentária para o exercício de 2021,
dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos, I, III, IV e V do
presente artigo.
Art. 27. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes do artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Da Limitação do Empenho
Art. 28. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
9º, e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000,
o Poder Executivo e o Poder legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e
de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto
de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
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§ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – com pessoal e encargos patronais;
II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o dispositivo no artigo
45 da Lei complementar nº 101/2000;
Art. 29. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2021 o Cronograma Mensal de Desembolso e as Metas
Bimestrais de Arrecadação nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal
nº 101.
Seção II
Do Controle Interno
Art. 30. Até a publicação de código de administração financeira própria, o Município
adotará as normas e regulamentos do Código de Administração Financeira do Estado da
Paraíba, respeitada as disposições da legislação federal em vigor.
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES
Art. 31. Será considerada não autorizada, irregulares e lesivas ao patrimônio público a
geração de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com o art. 15 da LC nº
101/2000, quando desacompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos subseqüentes, bem como de declaração
expressa do ordenador da despesa que o aumento da despesa tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual.
Art. 32. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de
recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades
que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, a servidor da administração
direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com
recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade
a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
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CAPÍTULO IX
DAS DÍVIDAS
Seção I
DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
Subseção I
Dos Precatórios
Art. 33. Será consignada, no orçamento para o exercício de 2021, dotação específica
para o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e de sentenças judiciais de
pequeno valor, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos §§ 1º e
2º deste artigo.
§ 1º. Entende-se como despesa de pequeno valor, para fins desta Lei, aqueles cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993
§ 2º. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º
de julho de 2020, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2021,
conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
§ 3º. O Sistema de Controle Interno da Prefeitura registrará e identificará os
beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através
dos serviços de contabilidade.
Subseção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 34. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada
Interna, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários,
no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 35. O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá à
disposição da LC Nº 101/2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Dos Prazos
Art. 36. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2021 será entregue
ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2020 e devolvido para sanção até 30
(trinta) de novembro, consoante disposições da Constituição do Estado da Paraíba.
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Art. 37. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de
2021, será entregue ao Poder Executivo até 31 (trinta e um) de junho de 2020 para
efeito de compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta
orçamentária, observadas as disposições do art. 29-A da CF, com a redação que lhe deu
a emenda 58/2009, podendo, em decorrência de erro ou omissão, ser ajustado pelo
Poder Executivo através da Contadoria Municipal, evidenciando os motivos.
Seção II
Alterações na Legislação Tributária
Art. 38. Os projetos de lei relativos a alterações na legislação tributária, para vigorar no
exercício de 2021, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até novembro de
2020 e impreterivelmente ser apreciado pelo Poder Legislativo antes do recesso
parlamentar, sob pena de responder por crime de responsabilidade e improbidade
administrativa.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 39. O Poder Executivo poderá firmar convênios, com outras esferas de governo
para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social,
bem como infraestrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações
climáticas, promoção de atividades geradoras de empregos, bem como cooperação
técnica e financeira para propiciar realização de atividades e/ou serviços com
finalidades públicas.
Art. 40. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município,
oferecendo sugestões:
I – ao Poder Executivo, até 30 de julho do corrente ano, junto à Secretaria de Finanças;
II – ao Poder Legislativo, na comissão técnica, durante o período de tramitação da
proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais;
III – Através de orçamento participativo
§ 1º. As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e
atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 41. A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução com a
forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e
balanços previstos na legislação federal e ainda nas Resoluções especificas do Tribunal
de Contas do Estado da Paraíba.
Art. 42. O valor do Orçamento para o Poder Legislativo a ser incluído no Orçamento
Global do Município, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete) por cento,
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
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relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art.
153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1°. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
§ 2°. Se o Poder Legislativo não encaminhar no prazo legal sua proposta orçamentária,
será considerada como proposta a executada no orçamento vigente, tendo como base de
referência, a execução relativa ao mês de julho, prevalecendo os acréscimos ou
deduções concernentes a Créditos Especiais.
Art. 43. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da
receita corrente liquida prevista para o exercício de 2021, destinado ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 44. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal através de órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras
ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 45. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção até
31 de dezembro de 2020, a programação nele constante poderá ser executada até o
limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida
ao Legislativo, até que seja sancionada a respectiva Lei Orçamentária.
Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, em 06 de julho de 2020.
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito
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