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norma nº 250/2020

Tipo Lei
Número / Ano 250 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEITO 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 06 DE JULHO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
REAJUSTE SALARIAL AS 
CATEGORIAS FUNCIONAIS DO 
MAGISTÉRIO MUNICIPAL E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA: 
faço saber que, em conformidade ao estabelecido na Lei Federal nº 11.738/08, o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Reajusta em 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) 
os vencimentos dos profissionais integrantes do quadro de pessoal efetivo do 
Magistério Público Municipal, conforme Anexo Único. 
Parágrafo Único. Os efeitos deste reajuste salarial só terão prevalência a partir da 
competência do mês de julho do ano em curso. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei Correrão por conta de verbas próprias do 
Orçamento Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 01 de julho de 2020. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada-PB, 06 de julho de 2020. 
 
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito. 
 

	







	
 
	
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