| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2020 |
| Date | 2020-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
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E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 06 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE SALARIAL AS
CATEGORIAS FUNCIONAIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA:
faço saber que, em conformidade ao estabelecido na Lei Federal nº 11.738/08, o
Poder Legislativo Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Reajusta em 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento)
os vencimentos dos profissionais integrantes do quadro de pessoal efetivo do
Magistério Público Municipal, conforme Anexo Único.
Parágrafo Único. Os efeitos deste reajuste salarial só terão prevalência a partir da
competência do mês de julho do ano em curso.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei Correrão por conta de verbas próprias do
Orçamento Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de julho de 2020.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada-PB, 06 de julho de 2020.
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito.
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