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norma nº 251/2020

Tipo Lei
Número / Ano 251 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2020, e dá outras Providências.
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 251, 30 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de Pedra Lavrada exercício de 
2020, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, 
Estado da Paraíba: FAÇO saber que PODER LEGISLATIVO aprova e eu sanciono a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Abre ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada o Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 113.600,00 (Cento e treze mil e seiscentos reais), para fazer 
face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.10 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.2007.2075 Manter ações e Serviços Públicos de Saúde – LC 173/2020
992 Auxílio Fin. da União aos Municípios (Saúde/Assit Social)
339030.01 Material de Consumo 41.600,00
2.11 FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.1002.2076 Manter ações de Assistência Social – LC 173/2020
992 Auxílio Fin. da União aos Municípios (Saúde/Assit Social)
339032.01 Material, bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita 72.000,00
Total 113.600,00
Art. 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto 
pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total ou parcial de 
dotações, excesso financeiro ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 
parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a 
compatibilização das ações propostas na presente Lei.
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Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto 
na Lei Municipal nº 241, de 02 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa 
do Município de Pedra Lavrada para o exercício de 2020.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedra Lavrada, 30 de julho de 2020.
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito

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