| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2020 |
| Date | 2020-07-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2020, e dá outras Providências. |
| native_id | 106 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 251, 30 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2020, e dá outras Providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba: FAÇO saber que PODER LEGISLATIVO aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Abre ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 113.600,00 (Cento e treze mil e seiscentos reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 2.10 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.2007.2075 Manter ações e Serviços Públicos de Saúde – LC 173/2020 992 Auxílio Fin. da União aos Municípios (Saúde/Assit Social) 339030.01 Material de Consumo 41.600,00 2.11 FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.1002.2076 Manter ações de Assistência Social – LC 173/2020 992 Auxílio Fin. da União aos Municípios (Saúde/Assit Social) 339032.01 Material, bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita 72.000,00 Total 113.600,00 Art. 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total ou parcial de dotações, excesso financeiro ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei Municipal nº 241, de 02 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedra Lavrada para o exercício de 2020. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pedra Lavrada, 30 de julho de 2020. Jarbas de Melo Azevedo Prefeito