| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2020 |
| Date | 2020-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA exercício de 2020, e dá outras Providências. |
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 254, 04 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA exercício de 2020, e dá outras Providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que PODER LEGISLATIVO aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 2.09 Secretaria de Cultura 13.392.2008.2077 Ações Emergenciais para o Setor Cultural – Covid-19 Lei Aldir Blanc 1.993 Recursos Emergenciais da Cultura – Lei Aldir Blanc 335043.01 Subvenções sociais 10.000,00 339031.01 Premiações Culturais Artísticas, Cient. Desp. e outras 13.000,00 339036.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 47.200,00 Total 70.200,00 Art. 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do excesso financeiro decorrente da Fonte de Recursos 1.993 – Recursos Emergenciais da Cultura – Lei Aldir Blanc, de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei 241/20, de 02 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedra Lavrada para o exercício de 2020. Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Município de Pedra Lavrada, Paraíba, em 17 de setembro de 2020. Jarbas de Melo Azevedo Prefeito