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norma nº 252/2020

Tipo Lei
Número / Ano 252 / 2020
Date 2020-11-04
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA exercício de 2020, e dá outras Providências.
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 254, 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de PEDRA LAVRADA 
exercício de 2020, e dá outras 
Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da 
Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que PODER LEGISLATIVO aprova e ele 
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais), para fazer face às dotações conforme 
discriminação abaixo:
2.09 Secretaria de Cultura
13.392.2008.2077 Ações Emergenciais para o Setor Cultural – Covid-19 Lei Aldir Blanc
1.993 Recursos Emergenciais da Cultura – Lei Aldir Blanc
335043.01 Subvenções sociais 10.000,00
339031.01 Premiações Culturais Artísticas, Cient. Desp. e outras 13.000,00
339036.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 47.200,00
Total 70.200,00
Art. 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo 
artigo anterior, serão constituídos e provenientes do excesso financeiro decorrente da Fonte de 
Recursos 1.993 – Recursos Emergenciais da Cultura – Lei Aldir Blanc, de acordo com os 
artigos 41 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do 
referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações 
propostas na presente Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei 
241/20, de 02 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedra 
Lavrada para o exercício de 2020.
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Município de Pedra Lavrada, Paraíba, em 17 de setembro de 2020.
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito

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