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norma nº 255/2020

Tipo Lei
Número / Ano 255 / 2020
Date 2020-11-11
EmentaFixa os subsídios dos secretários municipais e dos cargos à eles equiparados, e dá outras providências.
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LEI Nº 255, 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
Fixa os subsídios dos secretários 
municipais e dos cargos à eles 
equiparados, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que PODER 
LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado, no Município de Pedra Lavrada, o subsídio dos Secretários 
Municipais e dos cargos a eles equiparados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos 
reais).
Parágrafo único. Aos servidores efetivos nomeados para ocupar o cargo de Secretário 
Municipal, aplicar-se-á a regra estabelecida na Lei Municipal nº 23, de 09 de julho de 
1997.
Art. 2º. Os subsídios tratados nessa lei poderão ser alterados por lei específica,
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos 
demais servidores públicos municipais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 
de 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, 11 de novembro de 2020.
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito

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