| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2020 |
| Date | 2020-11-11 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos secretários municipais e dos cargos à eles equiparados, e dá outras providências. |
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 255, 11 DE NOVEMBRO DE 2020. Fixa os subsídios dos secretários municipais e dos cargos à eles equiparados, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica fixado, no Município de Pedra Lavrada, o subsídio dos Secretários Municipais e dos cargos a eles equiparados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Parágrafo único. Aos servidores efetivos nomeados para ocupar o cargo de Secretário Municipal, aplicar-se-á a regra estabelecida na Lei Municipal nº 23, de 09 de julho de 1997. Art. 2º. Os subsídios tratados nessa lei poderão ser alterados por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos demais servidores públicos municipais. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, 11 de novembro de 2020. Jarbas de Melo Azevedo Prefeito