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norma nº 256/2020

Tipo Lei
Número / Ano 256 / 2020
Date 2020-11-11
EmentaFica instituída, no âmbito do município de Pedra Lavrada-PB, a “Semana Municipal da luta da pessoa com deficiência” e dá outras providências.
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
www.pedralavrada.pb.gov.br
LEI Nº 256, 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
Fica instituída, no âmbito do município 
de Pedra Lavrada-PB, a “Semana 
Municipal da luta da pessoa com 
deficiência” e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que PODER 
LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, para integrar o calendário oficial da Prefeitura Municipal de 
Pedra Lavrada-PB, a “Semana Municipal da Luta da Pessoa com Deficiência”, a ser 
comemorada anualmente na Semana do dia 21 de setembro, Dia Nacional da Luta das 
Pessoas com Deficiência, oficializado na Lei de Nº 11.133/2005.
Art. 2º. A “Semana Municipal da Luta da Pessoa com Deficiência” visa valorizar, 
promover e potencializar ações inclusivas voltadas ao exercício pleno da cidadania e a 
prevenção e combate ao preconceito e a discriminação contra a pessoa com deficiência. 
Parágrafo Único. As ações citadas no caput deste artigo visam estimular o 
protagonismo da Pessoa com Deficiência e poderão ser desenvolvidas pelo Poder 
Público Municipal em parceria com as esferas Estadual, Federal e órgãos não 
governamentais.
Art. 3º. Na “Semana Municipal da Luta da Pessoa com Deficiência” o poder executivo 
fica autorizado a:
I – Promover a realização de palestras, jogos interativos e inclusivos, dia de lazer, 
desfiles de moda, exposições artísticas e culturais, exposição, edição e publicação de 
trabalhos, seminários, debates, simpósios, conferências sobre temas relacionados às 
políticas públicas para a pessoa com deficiência e realização de cursos de capacitação e 
profissionalizantes; 
II – Promover a realização de festivais culturais e de música, contemplando a 
diversidade local, cultura de rua, expressões escritas, manifestações artísticas, arte 
contemporânea e hip-hop, com foco na pessoa com deficiência;
III – Promover a realização de ações de esporte e lazer direcionadas à pessoa com 
deficiência;
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
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IV - Promover a realização de atividades específicas para o bem-estar e a promoção da 
saúde da pessoa com deficiência;
V – Promover à divulgação de atividades, programas e projetos das pastas das 
secretarias municipais que são direcionadas a pessoa com deficiência; 
VI - Realizar trabalhos voltados ao combate à violência, preconceito, discriminação e ao 
Bulling contra pessoas com deficiência;
VII - Estimular o respeito à diversidade e ao atendimento as necessidades especificas de 
cada ser;
VIII - Promover o desenvolvimento de programas e projetos Inter setoriais destinados 
ao atendimento das necessidades específicas das pessoas com deficiência.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, 11 de novembro de 2020.
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito

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