| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2020 |
| Date | 2020-11-11 |
| Ementa | Fica instituída, no âmbito do município de Pedra Lavrada-PB, a “Semana Municipal da luta da pessoa com deficiência” e dá outras providências. |
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 256, 11 DE NOVEMBRO DE 2020. Fica instituída, no âmbito do município de Pedra Lavrada-PB, a “Semana Municipal da luta da pessoa com deficiência” e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, para integrar o calendário oficial da Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada-PB, a “Semana Municipal da Luta da Pessoa com Deficiência”, a ser comemorada anualmente na Semana do dia 21 de setembro, Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência, oficializado na Lei de Nº 11.133/2005. Art. 2º. A “Semana Municipal da Luta da Pessoa com Deficiência” visa valorizar, promover e potencializar ações inclusivas voltadas ao exercício pleno da cidadania e a prevenção e combate ao preconceito e a discriminação contra a pessoa com deficiência. Parágrafo Único. As ações citadas no caput deste artigo visam estimular o protagonismo da Pessoa com Deficiência e poderão ser desenvolvidas pelo Poder Público Municipal em parceria com as esferas Estadual, Federal e órgãos não governamentais. Art. 3º. Na “Semana Municipal da Luta da Pessoa com Deficiência” o poder executivo fica autorizado a: I – Promover a realização de palestras, jogos interativos e inclusivos, dia de lazer, desfiles de moda, exposições artísticas e culturais, exposição, edição e publicação de trabalhos, seminários, debates, simpósios, conferências sobre temas relacionados às políticas públicas para a pessoa com deficiência e realização de cursos de capacitação e profissionalizantes; II – Promover a realização de festivais culturais e de música, contemplando a diversidade local, cultura de rua, expressões escritas, manifestações artísticas, arte contemporânea e hip-hop, com foco na pessoa com deficiência; III – Promover a realização de ações de esporte e lazer direcionadas à pessoa com deficiência; Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br IV - Promover a realização de atividades específicas para o bem-estar e a promoção da saúde da pessoa com deficiência; V – Promover à divulgação de atividades, programas e projetos das pastas das secretarias municipais que são direcionadas a pessoa com deficiência; VI - Realizar trabalhos voltados ao combate à violência, preconceito, discriminação e ao Bulling contra pessoas com deficiência; VII - Estimular o respeito à diversidade e ao atendimento as necessidades especificas de cada ser; VIII - Promover o desenvolvimento de programas e projetos Inter setoriais destinados ao atendimento das necessidades específicas das pessoas com deficiência. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, 11 de novembro de 2020. Jarbas de Melo Azevedo Prefeito