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norma nº 2/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaDispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo do Município de Pedra Lavrada-PB, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Jarbas de Melo Azevedo.
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Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Pedra Lavrada
“Casa Egídio Gomes Barreto”
Gabinete da Presidência
DISPÕE SOBRE: APROVA AS CONTAS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA - PB,
g REFERENTE AO EXERCÍCIO 2018, DE
RESPONSABILIDADE DO SR. JARBAS DE MELO
AZEVEDO
O Plenário da Câmara Municipal de Pedra Lavrada, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas
disposições do Capítulo Il, Sessão |, art 222 e seguintes, do Regimento Interno, sanciona o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Considerando:
Que o Pleno Tribunal de Contas do Estado ao apreciar as contas do Poder Executivo do município de Pedra
Lavrada, referente ao Exercício Financeiro 2018, Processo Eletrônico TC — 063381/19 emitiu PARECER
PELA APROVAÇÃO
Sobretudo as recomendações formuladas por aquele Corte foram apenas de ordem técnica formal, visto que,
efetivamente, cabe a este Poder Legislativo exercer o julgamento político das contas anuais de
responsabilidade do Governo Municipal, considerando que após apreciação e analise dos autos processuais,
após votação em plenário, sendo por 05 (cinco) votos CONTRA o Parecer Prévio do Tribunal de Contas e
(03) FAVORÁVEIS, ao Parecer, e 01 (um) AUSENTE.
Considerando ainda, o que determina o Regimento Interno, que a deliberação exigida de 2/3 (dois
terços).
RESOLVE:
Art. 1º Fica APROVADA, a Prestação de Contas Anual do Poder Executivo Municipal de Pedra Lavrada,
correspondente ao Exercício Financeiro de 2018, de responsabilidade do Sr. Jarbas de Melo Azevedo
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir de sua promulgação e publicação nos meios de
divulgação utilizados pelo município, revoga-se as disposições em contrário.
Pedra Lavrada, 01 de julho de 2020.
ZA
ose filsenferfeira dos Santos
nat: ooobigasidente
Rua 13 de Maio, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 — Pedra Lavrada/PB — CNPJ (MF) 41.210.139/0001-4
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