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norma nº 257/2020

Tipo Lei
Número / Ano 257 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaALTERA ART. 5º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 241, DE 02 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA ART. 5º, INCISO II, DA 
LEI MUNICIPAL Nº 241, DE 02 DE 
JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA,
põe à apreciação da câmara municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - O art. 5º, inciso II da Lei Municipal nº 241, de 02 de janeiro de 2020 passa a 
vigorar de acordo com a seguinte redação:
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata 
esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado 
a:
.....................................................................................
II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite 
de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada 
nesta LEI, para atender insuficiência nas dotações 
vinculadas às categorias econômicas específicas, 
utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito

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