| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | ALTERA ART. 5º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 241, DE 02 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. ALTERA ART. 5º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 241, DE 02 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, põe à apreciação da câmara municipal o seguinte projeto de lei: Art. 1º - O art. 5º, inciso II da Lei Municipal nº 241, de 02 de janeiro de 2020 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a: ..................................................................................... II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, para atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas específicas, utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Jarbas de Melo Azevedo Prefeito