| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo municipal, a suspensão do pagamento de IPTU e adota outras providencias. |
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002, DE 30 DE ABRIL DE 2020. Autoriza o Poder Executivo municipal, a suspensão do pagamento de IPTU e adota outras providencias. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, faço saber: que o Poder Legislativo aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a suspensão de pagamentos de IPTU 2020 e o parcelamento dos débitos relativos aos períodos anteriores do Município de Pedra Lavrada, durante 90 dias, devido ao surto da pandemia do Covid – 19 (Coronavírus). Art. 2º. Fica suspenso o pagamento de preços públicos relativos à utilização de box ou construção de equipamentos comunitário que sirva à exploração de serviços de bar, cantina, lanchonetes ou assemelhado, no Município de Pedra Lavrada, durante o período de 90 dias, devido ao surto da pandemia do Covid – 19 (Coronavírus). Art. 3º. O poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto, no que for cabível. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de abril de 2020. Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, em 30 de abril de 2020. Jarbas de Melo Azevedo Prefeito