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norma nº 2/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo municipal, a suspensão do pagamento de IPTU e adota outras providencias.
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Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002, DE 30 DE ABRIL DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo municipal, a 
suspensão do pagamento de IPTU e adota 
outras providencias. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da 
Paraíba, faço saber: que o Poder Legislativo aprovou e sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a suspensão de 
pagamentos de IPTU 2020 e o parcelamento dos débitos relativos aos períodos 
anteriores do Município de Pedra Lavrada, durante 90 dias, devido ao surto da 
pandemia do Covid – 19 (Coronavírus).
Art. 2º. Fica suspenso o pagamento de preços públicos relativos à utilização de box ou 
construção de equipamentos comunitário que sirva à exploração de serviços de bar, 
cantina, lanchonetes ou assemelhado, no Município de Pedra Lavrada, durante o 
período de 90 dias, devido ao surto da pandemia do Covid – 19 (Coronavírus).
Art. 3º. O poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto, no que for 
cabível.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, com efeitos retroativos à 01 
de abril de 2020.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, em 30 de abril de 2020. 
Jarbas de Melo Azevedo 
Prefeito 

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