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norma nº 3/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços – ALVARÁ e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA 
ESTADO DA PARAÍBA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
CNPJ: 08.740.466/00014-35 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021 
Dispõe sobre a concessão de desconto para 
pagamento da taxa de licença para localização e 
funcionamento de estabelecimentos de 
produção, comércio, indústria e prestação de 
serviços – ALVARÁ e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José Antônio 
Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara, 
APROVOU, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A apuração do valor da taxa de licença para localização e funcionamento de 
estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviço – ALVARÁ, e suas 
renovações, será efetuada conforme os critérios, normas e métodos fixados na Lei Municipal 
06/96, e deverá ser arrecadado nas seguintes condições: 
I – COTA ÚNICA 
a) Com pagamento até o dia 25 (vinte e cinco) do mês do ano em referência, com 
desconto de 80% (oitenta por cento), com vigência até o presente exercício financeiro; 
b) A emissão do certificado do Alvará, que deve ser conservado permanentemente em 
local visível, no estabelecimento do contribuinte, fica condicionado ao pagamento e 
regularidade tributária do referido tributo, e preenchida as exigências legais; 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Pedra Lavrada, 01 de março de 2021. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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