| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços – ALVARÁ e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA ESTADO DA PARAÍBA Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 CNPJ: 08.740.466/00014-35 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços – ALVARÁ e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara, APROVOU, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. A apuração do valor da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviço – ALVARÁ, e suas renovações, será efetuada conforme os critérios, normas e métodos fixados na Lei Municipal 06/96, e deverá ser arrecadado nas seguintes condições: I – COTA ÚNICA a) Com pagamento até o dia 25 (vinte e cinco) do mês do ano em referência, com desconto de 80% (oitenta por cento), com vigência até o presente exercício financeiro; b) A emissão do certificado do Alvará, que deve ser conservado permanentemente em local visível, no estabelecimento do contribuinte, fica condicionado ao pagamento e regularidade tributária do referido tributo, e preenchida as exigências legais; Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Pedra Lavrada, 01 de março de 2021. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito