| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Altera o regime de concessão de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pedra Lavrada (IPSMPL), de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, 12 de novembro de 2019. |
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MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA ESTADO DA PARAÍBA Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 CNPJ: 08.740.466/00014-35 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021. Altera o regime de concessão de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pedra Lavrada (IPSMPL), de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, 12 de novembro de 2019. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 86 da Lei Orgânica do Município, em conformidade ao estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103/2019, FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - As aposentarias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pedra Lavrada (IPSMPL), de que trata a Lei Municipal nº 25/1997 e alterações posteriores, passam a ser regidos por esta lei. Art. 2º. De acordo com as leis que disciplinam os benefícios dos servidores vinculados ao regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Geral da Previdência da União, nos seguintes ditames: § 1º Os servidores públicos municipais serão aposentados: I. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 61 (sessenta e um) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; b) Tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público municipal e tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no serviço público municipal no cargo em que se dará a aposentadoria; II. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; b) 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA ESTADO DA PARAÍBA Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 CNPJ: 08.740.466/00014-35 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br III. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; a) A aposentadoria de pessoa com deficiência, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios; IV. O servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; V. O titular do cargo municipal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, e mulher, com 25 (vinte e cinco) de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em quer for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos. Art. 3º. Conforme prevê o § 7º do art. 40 da Constituição Federal, na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da vigência desta Lei Complementar será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebido pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º O valor a ser pago não poderá ser inferior a um salário mínimo, ainda após realizados os cálculos de salários do benefício, o resultado seja inferior, devendo nesse caso, haver complementação; § 2º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco); § 3º Na hipótese de existir dependentes inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave, condições a qual que pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA ESTADO DA PARAÍBA Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 CNPJ: 08.740.466/00014-35 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br I. 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios de Regime Geral de Previdência Social, e; II. Uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º A duração do benefício se dará de acordo com a idade do cônjuge dependente à data do óbito do segurado, respeitando o seguinte parâmetro: a) Para cônjuges com menos de 22 anos, o benefício será concedido pelo período de 5 anos; b) Para cônjuges de 22 anos a 27 anos, o benefício será concedido pelo período de 10 anos; c) Para cônjuges de 28 anos a 45 anos, o benefício será concedido pelo período de 15 anos; d) Para cônjuges acima de 45 anos, a concessão do benefício será vitalícia. Art. 4º. No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário do contribuinte municipal, para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do Art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do beneficio de aposentadoria coresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acrescimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceda o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição; § 3º O acrescimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam o inciso III do art. 2º para as mulheres filiadas ao Regime Próprio de Previdencia Municipal; § 4º O valor do beneficio de aposentadoria coresponderá a 100% (cem por cento)da média aritmética definida na forma prevista no caput no caso de aposentadoria por incapacidade MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA ESTADO DA PARAÍBA Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 CNPJ: 08.740.466/00014-35 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 5º O valor do benefício da aposentadoria compulsória corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Art. 5º. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 2º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data da vigência desta Lei Complementar, poderá aposentar-se nos termos seguintes: I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º deste artigo; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem. § 2º A partir da promulgação dessa lei, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA ESTADO DA PARAÍBA Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 CNPJ: 08.740.466/00014-35 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br § 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º. § 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão: I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem; II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022. § 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir da promulgação desta lei, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. § 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão: I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso I. § 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º. § 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA ESTADO DA PARAÍBA Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 CNPJ: 08.740.466/00014-35 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios: I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria; II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem. § 9º O segurado ou o servidor público municipal que se tenha filiado ao Regime Próprio de Previdência deste município ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - O período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 10º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 11º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto nos parágrafos 9º e 10º: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, corresponderá à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA ESTADO DA PARAÍBA Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 CNPJ: 08.740.466/00014-35 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br se der a aposentadoria, incluindo o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. III - O valor dessas aposentadorias não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: a) de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I; b) nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II. § 12. O segurado ou o servidor público municipal que se tenha filiado ao Regime Próprio de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta lei complementar cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 13. A idade e o tempo de contribuição de benefício regulado no §12 serão apurados em dias para o cálculo do so matório de pontos a que se refere o caput. Já o valor dessa aposentadoria será apurado na forma da lei. § 14. Aplicam-se ao benefício do §13 as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta lei complementar. Art. 6º. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou pensão por morte. MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA ESTADO DA PARAÍBA Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 CNPJ: 08.740.466/00014-35 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br § 1º. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios. § 2º. É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculados com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado a data do óbito. Art. 7º. Até que entre em vigor a lei municipal que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, fará jus a um abono de permanecia equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até complementar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS, que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas: I – No Art. 2º desta lei complementar; II - No inciso V do Art. 5º desta lei complementar; Art. 8º. A partir da vigência desta Lei Complementar a contribuição previdenciária de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município, fica majorada para 14% (quatorze por cento) de acordo com disposição da EC 103, de 2019. Parágrafo único: A alíquota de contribuição de aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município se dará sobre o que superar o limite máximo vigente estabelecido para os benefícios do RGPS. Art. 9º. Para fins de custeio desse regime de previdência, poderão ser instituídas por parte dos Órgãos e Entidades Municipais contribuições ordinária e extraordinária. §1º Tais contribuições serão instituídas por meio de lei complementar. §2º As alíquotas dessas contribuições serão estabelecidas de acordo com o Demonstrativo de Avaliação Atuarial Anual (DRAA) de cada exercício, não sendo inferior a 14% (quatorze por cento). I - O poder executivo municipal fica autorizado a regulamentar a implementação das alíquotas de contribuição dos órgãos e entidades municipais de acordo com o plano de amortização no Demonstrativo de Avaliação Atuarial Anual (DRAA). §3º. A contribuição extraordinária será instituída pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, nos termos do Art. 9º, §8º da Emenda Constitucional 103/2019. Art. 10. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei, para seu fiel cumprimento. MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA ESTADO DA PARAÍBA Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 CNPJ: 08.740.466/00014-35 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br Art. 11. Esta Emenda à Lei Complementar entra em vigor: I – em relação aos artigos 7º e 8º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; II – em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência das alíquotas de contribuição vigentes. Art. 12. Os casos omissos por esta lei serão interpretados à luz da Emenda Constitucional 103/2019. Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas na Lei Municipal nº 25/05 e suas alterações posteriores. Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – PB, em 19 de maio de 2021 José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito