br-locleg corpus explorer

← Pedra Lavrada (PB)

norma nº 260/2021

Tipo Lei
Número / Ano 260 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS MÍNIMOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id119

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0260/2021. 
Reajusta o vencimento mínimo dos 
servidores públicos do Município de Pedra 
Lavrada e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições legais, conforme Medida Provisória nº 1.021, 30 de dezembro de 2020, faz 
saber que a Câmara Municipal de Pedra Lavrada, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta Lei estabelece o vencimento mínimo para os servidores da Administração 
Direta e Indireta do Município de Pedra Lavrada, inclusive inativos e pensionistas. 
Art. 2º. O vencimento mínimo dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os 
proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município de 
Pedra Lavrada ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2021, para R$ 1.100,00 
(hum mil e cem reais). 
§ 1º. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo 
corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais, sessenta e sete centavos) e o valor horário, 
a R$ 5,00 (Cinco Reais). 
§ 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se como vencimento mínimo a retribuição 
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de 
referência fixado em Lei. 
§ 3º. Ficam excluídos do reajuste previsto neste artigo os servidores públicos 
enquadrados no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município 
de Pedra Lavrada (Lei Municipal nº 47, de 18 de dezembro de 2009) e os ocupantes do 
cargo de Agente Comunitário de Saúde. 
Art. 3º. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas 
as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício 
de 2020 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
01 de janeiro de 2021. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – Paraíba - 21 de janeiro de 2021. 
 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

open original →