| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre: Remuneração do Presidente da Câmara e dos Vereadores do município para a Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências. |
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Estado da Paraíba Câmara Municipal de Pedra Lavrada "Casa Egídio Gomes Barreto" Gabinete do Presidente RESOLUÇÃO N º 02/2020 DISPÕES SOBRE: REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES DO MUNICIPIO PARA A LEGISLATURA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Casa Legislativa Egídio Gomes Barreto, José Gilson Ferreira dos Santos, no uso de suas atribuições legais, ·em conformidade pelas disposições do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e promulga a seguinte resolução: Ar.t 1 ° - A remuneração mensal dos Vereadores, denominado de SUBSÍDIOS, para a Legislatura a iniciar-se em 1 ° de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024, é fixada em R$ 4.000,00(QUATRO MIL REAIS). Art. 2 ° - A remuneração mensal do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, denominada de SUBSÍDIOS, para a Legislatura a iniciar-se em 01 dejaneiro de 2021, é fixada em R$ 6.000,00 (SEISMIL REAIS). Art. 3° - Nos termos do§ 4 ° do art. 39 da CF, é vedado a qualquer título o acréscimo de caráter remuneratório ao subsídio, tais como gratificações, adicional, prêmio e verba de representação, excluídos os acréscimos de caráter indenizatório, tais como salário família, diárias e ajuda de custo. Art. 4 ° - As remunerações de que trata esta Resolução, poderão ser alterados por Lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos demais servidores públicos municipais. Art. 5 º - Esta RESOLUÇÃO, entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6 ° - Revogadas as disposições em contrário. Pedra Lavrada, 03 de novembro de 2020. Presidente ·" Rua 13 de Janeiro, n º l03 - Centro CEP: 58.180-000- Pedra Lavrada/PB -CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 Telefax: (Oxx83) 3375-4060- site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br e e-mail: camarapedralavrada@hotmail.com