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norma nº 2/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaDispõe sobre: Remuneração do Presidente da Câmara e dos Vereadores do município para a Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências.
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Estado da Paraíba 
Câmara Municipal de Pedra Lavrada 
"Casa Egídio Gomes Barreto" 
Gabinete do Presidente 
RESOLUÇÃO N
º 02/2020 
DISPÕES SOBRE: REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E 
VEREADORES DO MUNICIPIO PARA A LEGISLATURA DE 2021 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Casa Legislativa Egídio Gomes Barreto, José Gilson Ferreira dos Santos, no 
uso de suas atribuições legais, ·em conformidade pelas disposições do Regimento Interno e da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e promulga a seguinte resolução: 
Ar.t 1
° - A remuneração mensal dos Vereadores, denominado de SUBSÍDIOS, para 
a Legislatura a iniciar-se em 1
° de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024, é fixada em 
R$ 4.000,00(QUATRO MIL REAIS). 
Art. 2
°
- A remuneração mensal do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, 
denominada de SUBSÍDIOS, para a Legislatura a iniciar-se em 01 dejaneiro de 2021, é fixada em R$ 
6.000,00 (SEISMIL REAIS). 
Art. 3°
- Nos termos do§ 4
°
do art. 39 da CF, é vedado a qualquer título o acréscimo de caráter 
remuneratório ao subsídio, tais como gratificações, adicional, prêmio e verba de representação, 
excluídos os acréscimos de caráter indenizatório, tais como salário família, diárias e ajuda de custo. 
Art. 4
° 
- As remunerações de que trata esta Resolução, poderão ser alterados por Lei específica, 
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos demais 
servidores públicos municipais. 
Art. 5
º 
- Esta RESOLUÇÃO, entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6
° 
- Revogadas as disposições em contrário. 
Pedra Lavrada, 03 de novembro de 2020. 
Presidente 
·"
Rua 13 de Janeiro, n
º
l03 - Centro CEP: 58.180-000- Pedra Lavrada/PB -CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 
Telefax: (Oxx83) 3375-4060- site: www.camarapedralavrada.pb.gov.br e e-mail: camarapedralavrada@hotmail.com 

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