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norma nº 261/2021

Tipo Lei
Número / Ano 261 / 2021
Date 2021-01-29
EmentaEXTINGUE, CRIA CARGOS, TRANSFORMA E FUNDE SECRETARIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 00261/2021 - DISPÕE SOBRE: EXTINGUE, CRIA CARGOS, TRANSFORMA E FUNDE SECRETARIAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0261/2021.
Dispõe sobre: Extingue, Cria Cargos, Transforma
e Funde Secretarias na Estrutura Administrativa
do Município de Pedra Lavrada e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal e demais normativos
legais, saber que a Câmara Municipal de Pedra Lavrada, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Extingue e Cria Cargos de Provimentos em Comissão, Transforma e funde Secretarias
integrantes da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Pedra Lavrada
PB.
Art. 2º. Fica extinto o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico, pertencente a Estrutura
Administrativa; Transforma a Secretária de Ação Social e Trabalho em Secretaria Municipal
de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação; Funde as Secretarias de Cultura e a
de Esporte e Lazer em Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; a Secretaria
de Fomentos, Irrigação e Desenvolvimento Rural passará a ser a Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo Único — Suas nomenclaturas, estruturas e atribuições são constantes nos anexos |,
Ile lil a esta Lei.
Art. 3º, Fica criado os Cargos em Provimento em Comissão de Procurador Geral e Procurador
Jurídico, com lotação fixada no Gabinete do Prefeito.
Art. 4º. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as
dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2021 e
nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. É parte integrante a esta lei, os anexos, que tratam dos quadros de provimento em
Comissão, extinção, transformação e criação de cargos.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada — Paraíba - 29 de janeiro de 2021.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58.180-000
CNPJ: 08.740.466/0001-35
Tel.: (83)3375-4056 | Pedra Lavrada PB
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MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS CRIADOS E EXTINTOS, SECRETARIAS
TRANSFORMADAS
CARGOS EXTINTOS
CARGO EM COMISSÃO LOTAÇÃO | SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Assessor Jurídico Gabinete CccG-1 02
Secretaria de Ação Social e Trabalho Ação Subsidio 01
Social
Departamento de R. Humanos, Ação Cc-2 01
Políticas Sociais e Apoio a Creches Social
Departamento de Promoção Ação Cc-2 01
Assistência Social e Trabalho Social
Secretaria de Cultura Cultura Subsídio 01
Departamento de lapidação de| Cultura Cc-2 01
Gemas e Artesanato Mineral
Departamento de Turismo e) Cultura Cc-2 01
Recursos Naturais
Departamento da Filarmônica | Cultura Cc-2 01
Eugênio Vasconcelos
Subdivisão da Filarmônica Eugênio | Cultura Cc-2 01
Vasconcelos
Secretaria de Esporte e Lazer Esporte Subsídio 01
Departamento de Educação Física e | Esporte Cc-2 01
Desporto Escolar
Secretaria de Fomentos, Irrigação e | Fomentos Subsídio 01
Desenvolvimento Rural
Divisão de Agricultura Fomentos Cc-3 01
Divisão de Abastecimento d'água e | Fomentos cc-3 01
Poços Artesianos
Subdivisão de Casa de Farinha Fomentos Ce-4 01
CARGOS CRIADOS EM COMISSÃO
CARGO EM COMISSÃO LOTAÇÃO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE VENCIMENTOS
Procurador Geral Gabinete CcG-1 01 R$ 3.000,00
Procurador Jurídico Gabinete Cc6-—2 01 R$ 2.500,00
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GABINETE DO PREFEITO
CRIA AS SECRETARIAS E ESTRUTURAS
SECRETARIA SIMBOLOGIA
1. Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e suBsíDIO
Habitação
e Secretaria Adjunta cc-1
* | Departamento de Proteção Social Básica cc-2
* Coordenador do CRAS — Centro de Referência de Assistência Social CCA-3
e Coordenador do SCFV — Serviço de Convivência e Fortalecimento CCA-3
de Vínculos
. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento SUBSÍDIO
e “Secretaria Adjunta cc-1
* | Departamento de Agricultura cc-2
* Subdivisão de Casa de Farinha cc-4
. Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer SUBSÍDIO
* Secretaria Adjunta cc-1
e Departamento de Cultura e Turismo cc-2
e Departamento de Esporte e Lazer cc-2
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES
1. São atribuições do Procurador Geral:
a) Dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas
atividades e orientar-lhe a atuação;
b) Propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ações direta de inconstitucionalidade
de lei ou de ato normativo;
c) Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
d) Assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta
orçamentária;
e) Firmar, com representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes
de qualquer natureza;
f) Firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de
bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes
adquiridos;
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10.
11.
12.
13.
14.
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GABINETE DO PREFEITO
São atribuições do Procurador Jurídico:
Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal,
judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os
interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração;
Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da
municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da
Administração;
Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e
apresentação de contestação;
avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais,
sempre na representação dos interesses do Município;
prestar o acompanhamento jurídico dos processos judiciais devendo assim o fazer em
todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Administração for ré, autora,
assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma;
Ajuizar e acompanhar execuções fiscais de interesse do ente municipal
Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando
necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes.
Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas,
Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração
Municipal;
Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos,
com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas
entre o ente público e terceiros;
Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter
as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração
Pública — princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e
da eficiência.
Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios;
Elaborar modelos de contratos administrativos;
Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a
possibilidade de contratação direta, contratos administrativos em andamento,
requerimentos de funcionários.
Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes.
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ANEXO III
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
FINALIDADES E ESTRUTURA
1. Secretaria de Cultura e a Esporte e Lazer, tem a seguinte finalidade:
a) Promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das
ciências, das artes e das letras;
b) Proteger os patrimônios Culturais, históricos, artísticos e naturais do Município;
c) Incentivar e proteger o artista e o artesão;
d) Organizar, manter e supervisionar a Biblioteca Municipal;
e) Organizar, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração, concursos
para admissão de professores e especialista em educação;
f) Desenvolver atividades inerentes ao setor turístico e de recursos minerais do
município;
g) Planejar, incentivar e acompanhar as atividades recreativas e de lazer, com vistas à
qualidade do homem oportunizando gerações de emprego e renda;
Preservar o desporto, a recreação e o lazer municipal promovendo, patrocinando,
assessorando e difundindo as formas de produção esportiva propiciando aa sua
expressão tanto no campo do valor estético, quanto no valor de saúde;
i) Promovera recuperação, revitalização e a preservação do desporto, da recreação e do
lazer, em todos os seus aspectos;
j) Estimular a organização e o aprimoramento das atividades desportivas de recreação e
de lazer, o aperfeiçoamento de aptidões intelectual e física, bem como a utilização
consciente, prazerosa e efetiva do tempo liberado das jornadas de trabalho,
fomentando nos grupos e pessoas da comunidade o desenvolvimento de uma
mentalidade participativa, para consolidar sua cidadania;
k) Fomentar a prática do esporte, da recreação e do lazer como atividade de saúde;
l) Desenvolver estudos e pesquisas, além de promover cursos, seminários e outros
eventos sobre as políticas básicas do desporto da recreação e do lazer;
m) Valorizar a cultura regional, fomentando a organização e a participação comunitária
no esporte, na recreação e no lazer;
n) Desenvolver outras atividades afins.
h
1.1 Compreende a seguinte estrutura:
1. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
1.1 Secretaria Adjunta;
2. Departamento de Esporte e Lazer;
2.1 Departamento de Cultura e Turismo;
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2.
k)
1
1,1
2.
1
2.2
1.1
21
2.2
2.3
3.1
3.2
3.3
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA
GABINETE DO PREFEITO
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tem a seguinte
finalidade:
Promover a Extensão Rural;
Promover a Assistência Técnica e a Exploração Rural;
Promover a irrigação e Eletrificação rural;
Promover a distribuição de sementes e implementos agrícolas;
Promover o fomento e o desenvolvimento rural;
Promover o cooperativismo rural;
Promover o armazenamento, o transporte e as oportunidades de créditos e de
incentivos fiscais;
Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
Promover a política mineral do município, prestando assistência aos trabalhadores no
setor;
Fiscalizar os serviços ou utilidades públicas, comandados ou permitidos pelo
Município;
Desenvolver outras atividades afins.
Compreende a seguinte estrutura:
Secretário Municipal de Agricultura, pecuária e Abastecimento;
Secretário Adjunto;
Departamento de Agricultura;
Subdivisão de Casa de Farinha;
Órgão Colegiados:
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável/ PROJETO COOPERAR.
Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, compreende a
seguinte estrutura:
Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho, Cidadania e Habitação;
Secretaria Adjunta;
Departamento de Proteção Social Básica
Coordenador do CRAS — Centro de Referência de Assistência Social;
Coordenador do SCFV — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
Coordenador de Programas de transferência de Renda e do Cadastro Único de
Informações Sociais.
Órgãos Colegiados:
Conselho Municipal de Assistência Social, regido pela Lei Municipal nº 02/96;
Conselho Municipal da Juventude;
Conselho do Idoso.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58.180-000
CNP): 08.740.466/0001-35
Tel.: (83)3375-4056 | Pedra Lavrada PB
www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete E pedralavradapb.gov.br
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Código da Matéria: 60147BFEEIS0A
Edição: EXTRAORDINÁRIA
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição 01107.

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