| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2021 |
| Date | 2021-01-29 |
| Ementa | EXTINGUE, CRIA CARGOS, TRANSFORMA E FUNDE SECRETARIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA GABINETE DO PREFEITO LEI NO 00261/2021 - DISPÕE SOBRE: EXTINGUE, CRIA CARGOS, TRANSFORMA E FUNDE SECRETARIAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0261/2021. Dispõe sobre: Extingue, Cria Cargos, Transforma e Funde Secretarias na Estrutura Administrativa do Município de Pedra Lavrada e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal e demais normativos legais, saber que a Câmara Municipal de Pedra Lavrada, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Extingue e Cria Cargos de Provimentos em Comissão, Transforma e funde Secretarias integrantes da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Pedra Lavrada PB. Art. 2º. Fica extinto o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico, pertencente a Estrutura Administrativa; Transforma a Secretária de Ação Social e Trabalho em Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação; Funde as Secretarias de Cultura e a de Esporte e Lazer em Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; a Secretaria de Fomentos, Irrigação e Desenvolvimento Rural passará a ser a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Parágrafo Único — Suas nomenclaturas, estruturas e atribuições são constantes nos anexos |, Ile lil a esta Lei. Art. 3º, Fica criado os Cargos em Provimento em Comissão de Procurador Geral e Procurador Jurídico, com lotação fixada no Gabinete do Prefeito. Art. 4º. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2021 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. É parte integrante a esta lei, os anexos, que tratam dos quadros de provimento em Comissão, extinção, transformação e criação de cargos. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada — Paraíba - 29 de janeiro de 2021. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58.180-000 CNPJ: 08.740.466/0001-35 Tel.: (83)3375-4056 | Pedra Lavrada PB www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete O pedralavrada.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA GABINETE DO PREFEITO ANEXO | QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS CRIADOS E EXTINTOS, SECRETARIAS TRANSFORMADAS CARGOS EXTINTOS CARGO EM COMISSÃO LOTAÇÃO | SIMBOLOGIA QUANTIDADE Assessor Jurídico Gabinete CccG-1 02 Secretaria de Ação Social e Trabalho Ação Subsidio 01 Social Departamento de R. Humanos, Ação Cc-2 01 Políticas Sociais e Apoio a Creches Social Departamento de Promoção Ação Cc-2 01 Assistência Social e Trabalho Social Secretaria de Cultura Cultura Subsídio 01 Departamento de lapidação de| Cultura Cc-2 01 Gemas e Artesanato Mineral Departamento de Turismo e) Cultura Cc-2 01 Recursos Naturais Departamento da Filarmônica | Cultura Cc-2 01 Eugênio Vasconcelos Subdivisão da Filarmônica Eugênio | Cultura Cc-2 01 Vasconcelos Secretaria de Esporte e Lazer Esporte Subsídio 01 Departamento de Educação Física e | Esporte Cc-2 01 Desporto Escolar Secretaria de Fomentos, Irrigação e | Fomentos Subsídio 01 Desenvolvimento Rural Divisão de Agricultura Fomentos Cc-3 01 Divisão de Abastecimento d'água e | Fomentos cc-3 01 Poços Artesianos Subdivisão de Casa de Farinha Fomentos Ce-4 01 CARGOS CRIADOS EM COMISSÃO CARGO EM COMISSÃO LOTAÇÃO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE VENCIMENTOS Procurador Geral Gabinete CcG-1 01 R$ 3.000,00 Procurador Jurídico Gabinete Cc6-—2 01 R$ 2.500,00 Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58.180-000 CNPJ: 08.740.466/0001-35 Tel.: (83)3375-4056 | Pedra Lavrada PB www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete E pedralavradapb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA GABINETE DO PREFEITO CRIA AS SECRETARIAS E ESTRUTURAS SECRETARIA SIMBOLOGIA 1. Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e suBsíDIO Habitação e Secretaria Adjunta cc-1 * | Departamento de Proteção Social Básica cc-2 * Coordenador do CRAS — Centro de Referência de Assistência Social CCA-3 e Coordenador do SCFV — Serviço de Convivência e Fortalecimento CCA-3 de Vínculos . Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento SUBSÍDIO e “Secretaria Adjunta cc-1 * | Departamento de Agricultura cc-2 * Subdivisão de Casa de Farinha cc-4 . Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer SUBSÍDIO * Secretaria Adjunta cc-1 e Departamento de Cultura e Turismo cc-2 e Departamento de Esporte e Lazer cc-2 ANEXO II ATRIBUIÇÕES 1. São atribuições do Procurador Geral: a) Dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; b) Propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ações direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo; c) Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte; d) Assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária; e) Firmar, com representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza; f) Firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos; Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58.180-000 CNPJ: 08.740.466/0001-35 Tel.: (83)3375-4056 | Pedra Lavrada PB www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete E pedralavradapb.gov.br 10. 11. 12. 13. 14. ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA GABINETE DO PREFEITO São atribuições do Procurador Jurídico: Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração; Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração; Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais, sempre na representação dos interesses do Município; prestar o acompanhamento jurídico dos processos judiciais devendo assim o fazer em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Administração for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma; Ajuizar e acompanhar execuções fiscais de interesse do ente municipal Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes. Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração Municipal; Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública — princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência. Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; Elaborar modelos de contratos administrativos; Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta, contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários. Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes. Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58.180-000 CNP): 08.740.466/0001-35 Tel.: (83)3375-4056 | Pedra Lavrada PB www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete E pedralavradapb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA GABINETE DO PREFEITO ANEXO III ESTRUTURA ORGANIZACIONAL FINALIDADES E ESTRUTURA 1. Secretaria de Cultura e a Esporte e Lazer, tem a seguinte finalidade: a) Promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; b) Proteger os patrimônios Culturais, históricos, artísticos e naturais do Município; c) Incentivar e proteger o artista e o artesão; d) Organizar, manter e supervisionar a Biblioteca Municipal; e) Organizar, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração, concursos para admissão de professores e especialista em educação; f) Desenvolver atividades inerentes ao setor turístico e de recursos minerais do município; g) Planejar, incentivar e acompanhar as atividades recreativas e de lazer, com vistas à qualidade do homem oportunizando gerações de emprego e renda; Preservar o desporto, a recreação e o lazer municipal promovendo, patrocinando, assessorando e difundindo as formas de produção esportiva propiciando aa sua expressão tanto no campo do valor estético, quanto no valor de saúde; i) Promovera recuperação, revitalização e a preservação do desporto, da recreação e do lazer, em todos os seus aspectos; j) Estimular a organização e o aprimoramento das atividades desportivas de recreação e de lazer, o aperfeiçoamento de aptidões intelectual e física, bem como a utilização consciente, prazerosa e efetiva do tempo liberado das jornadas de trabalho, fomentando nos grupos e pessoas da comunidade o desenvolvimento de uma mentalidade participativa, para consolidar sua cidadania; k) Fomentar a prática do esporte, da recreação e do lazer como atividade de saúde; l) Desenvolver estudos e pesquisas, além de promover cursos, seminários e outros eventos sobre as políticas básicas do desporto da recreação e do lazer; m) Valorizar a cultura regional, fomentando a organização e a participação comunitária no esporte, na recreação e no lazer; n) Desenvolver outras atividades afins. h 1.1 Compreende a seguinte estrutura: 1. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer 1.1 Secretaria Adjunta; 2. Departamento de Esporte e Lazer; 2.1 Departamento de Cultura e Turismo; Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58.180-000 CNP): 08.740.466/0001-35 Tel.: (83)3375-4056 | Pedra Lavrada PB www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete E pedralavradapb.gov.br 2. k) 1 1,1 2. 1 2.2 1.1 21 2.2 2.3 3.1 3.2 3.3 ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA GABINETE DO PREFEITO Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tem a seguinte finalidade: Promover a Extensão Rural; Promover a Assistência Técnica e a Exploração Rural; Promover a irrigação e Eletrificação rural; Promover a distribuição de sementes e implementos agrícolas; Promover o fomento e o desenvolvimento rural; Promover o cooperativismo rural; Promover o armazenamento, o transporte e as oportunidades de créditos e de incentivos fiscais; Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar; Promover a política mineral do município, prestando assistência aos trabalhadores no setor; Fiscalizar os serviços ou utilidades públicas, comandados ou permitidos pelo Município; Desenvolver outras atividades afins. Compreende a seguinte estrutura: Secretário Municipal de Agricultura, pecuária e Abastecimento; Secretário Adjunto; Departamento de Agricultura; Subdivisão de Casa de Farinha; Órgão Colegiados: Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável/ PROJETO COOPERAR. Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, compreende a seguinte estrutura: Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho, Cidadania e Habitação; Secretaria Adjunta; Departamento de Proteção Social Básica Coordenador do CRAS — Centro de Referência de Assistência Social; Coordenador do SCFV — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Coordenador de Programas de transferência de Renda e do Cadastro Único de Informações Sociais. Órgãos Colegiados: Conselho Municipal de Assistência Social, regido pela Lei Municipal nº 02/96; Conselho Municipal da Juventude; Conselho do Idoso. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58.180-000 CNP): 08.740.466/0001-35 Tel.: (83)3375-4056 | Pedra Lavrada PB www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete E pedralavradapb.gov.br Publicada por: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA Código da Matéria: 60147BFEEIS0A Edição: EXTRAORDINÁRIA Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição 01107.