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norma nº 262/2021

Tipo Lei
Número / Ano 262 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDispõe sobre: Adequa a legislação Municipal às Portarias GM/MS Nº 3.278 de dezembro e GM/MS Nº 3.317 de 07 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada
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LEI Nº 0262/2021. 
Dispõe sobre: Adequa a legislação 
Municipal às Portarias GM/MS Nº 3.278 de 
dezembro e GM/MS Nº 3.317 de 07 de 
dezembro de 2020 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José 
Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 
Orgânica, Constituição Federal e demais normativos legais, FAZ SABER, que o Plenário 
da Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Adequa o piso salaria das categorias profissionais do Agente Comunitário 
de Saúde – ACS e do Agente de Endemias – ACE, pertencente ao quadro pessoal desta 
municipalidade, em R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), no que 
estabelece as Portarias GM/MS 3.278/2020 e GM/MS 3.317/2020. 
§ 1º. Por força do que se dispõe o art. 1º, § 2º da Lei Federal nº 12.994, de 17 de 
junho de 2014, a jornada de trabalho dos servidores municipais mencionados no caput 
do presente artigo, será de 40 (quarenta) horas semanais. 
§ 2º. Para assegurar o piso salarial previsto nesta Lei, os servidores mencionados 
no caput do presente instrumento normativo, deverão se dedicar as ações e serviços de 
promoção da saúde, à vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das 
famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, 
segundo as suas atribuições funcionais. 
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação 
Parágrafo único. Fica revogada as disposições em contrário, em especial a Lei 
0169/2015. 
Pedra Lavrada, 01 de março de 2021. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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