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norma nº 263/2021

Tipo Lei
Número / Ano 263 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2021, e dá outras Providências.
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada
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CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 
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LEI Nº 0263/2021. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de Pedra Lavrada exercício de 
2021, e dá outras Providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José 
Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o 
Plenário da Câmara, APROVOU, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 900,00 (Novecentos reais), para fazer face às dotações 
conforme discriminação abaixo: 
1.01 Câmara Municipal de Pedra Lavrada 
01.031.1001.2003 Manutenção de Atividades da Câmara Municipal 
001 Recursos Ordinários 
3390.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 900,00
Total 900,00
 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação 
total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com 
o artigo 43, parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as 
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, 
promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o 
limite previsto na Lei na Lei 258/20, de 30 de dezembro de 2020, que estima a receita e 
fixa a despesa do Município de Pedra Lavrada para o exercício de 2021. 
 
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pedra Lavrada, em 01 de março de 2021. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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