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norma nº 264/2021

Tipo Lei
Número / Ano 264 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaDispõe sobre ADEQUAÇÃO em âmbito municipal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundeb, Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, revogando a Lei Municipal nº 154 de 20 de janeiro de 2015 e adota outras providências.
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MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA 
ESTADO DA PARAÍBA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
CNPJ: 08.740.466/00014-35 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
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LEI Nº 0264/2021 
Dispõe sobre ADEQUAÇÃO em âmbito municipal do Conselho de 
Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundeb, Lei 
Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, revogando a Lei 
Municipal nº 154 de 20 de janeiro de 2015 e adota outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José Antônio 
Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, Constituição Federal e Estadual e pelo Ministério da Educação e demais normativos 
legais da espécie, que lhe são conferidas, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO, aprovou e ele 
sanciona a seguinte de Lei: 
CAPÍTULO I 
Das disposições preliminares 
Art. 1º – O Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo FUNDEB - Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação, no âmbito do Município de Pedra Lavrada/PB, instituído pela presente Lei 
Municipal, passa a viger na conformidade do estabelecido pela Lei Federal nº 14.113 de 25 de 
dezembro de 2020. 
CAPÍTULO II 
Da Composição do Conselho 
Art. 2º – O Conselho de Acompanhamento e Controle Social será constituído por membros 
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação, 
a seguir discriminados: 
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da 
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; 
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; 
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas 
públicas; 
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) 
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
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§ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver: 
I. 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); 
II. 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho 
de 1990, indicado por seus pares; 
III. 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 
§ 2º Os membros dos conselhos previstos no caput e no § 1º deste artigo, observados os 
impedimentos dispostos no § 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do 
término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma: 
I – nos casos das representações dos órgãos municipal e das entidades de classes organizadas, 
pelos seus dirigentes; 
II – nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos 
estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo 
organizado para esse fim, pelos respectivos pares; 
III – nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da 
respectiva categoria; 
IV – nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla 
publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos 
fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título 
oneroso. 
§ 3º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: 
I – são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 
31 de julho de 2014; 
II – desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; 
III – devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de 
publicação do edital; 
IV – desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos 
públicos; 
V – não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como 
contratadas da Administração da localidade a título oneroso. 
§ 4º Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II, III e IV do § 2º deste artigo, a Secretaria 
da Educação designará os integrantes do conselho previsto no inciso I do caput deste artigo, e 
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o Poder Executivo competente designará os integrantes dos conselhos previstos nos incisos II, 
III e IV do caput deste artigo. 
§ 5º São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo: 
I – titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como 
seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; 
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem 
serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem 
como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; 
III – estudantes que não sejam emancipados; 
IV – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: 
 a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos 
órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou 
 b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poder Executivo em que atua o 
respectivo conselho. 
§ 6º O presidente do conselho previsto no caput deste artigo será eleito por seus pares em 
reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor 
dos recursos do Fundo no âmbito municipal. 
§ 7º A atuação dos membros do conselho dos Fundos: 
I. não é remunerada; 
II. é considerada atividade de relevante interesse social; 
III. assegurada isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas 
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as 
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; 
IV. veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de 
servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência 
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do 
conselho; 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do 
término do mandato para o qual sido designado; 
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V. veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do 
conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificadas nas atividades 
escolares. 
§ 8º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma 
categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus 
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes 
do fim do mandato. 
§ 9º O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a 
recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de 
mandato do respectivo titular do Poder Executivo. 
§ 10º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil 
poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz. 
§ 11º O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a 
composição e o funcionamento do conselho de que trata esta Lei, incluídos: 
I – nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
II – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho; 
III – atas de reuniões; 
IV – relatórios e pareceres; 
V – outros documentos produzidos pelo conselho. 
§ 12º Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu 
presidente. 
CAPÍTULO II 
Das Competências do Conselho de Controle e Acompanhamento Social 
Art. 3º – Compete ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social: 
I – apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo 
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, 
dando ampla transparência ao documento em sítio da internet; 
II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente 
ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da 
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execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo 
não superior a 30 (trinta) dias; 
III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente 
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos 
do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles 
em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de 
estabelecimento a que estejam vinculados; 
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei 14.113/20, (instituições 
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos); 
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; 
IV – realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com 
recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo 
para esse fim. 
§ 1º Aos conselhos incumbe, ainda: 
I – elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da 
Lei 14.113/20; 
II – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no 
âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer 
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e 
financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos; 
III – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional 
de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino 
para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as 
prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres 
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE. 
§ 2º O conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao 
Poder Executivo e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus 
membros. 
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§ 3º O conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Município 
garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências 
do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à 
composição do respectivo conselho. 
CAPÍTULO III 
Das Disposições Finais 
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 154 
de 20 de janeiro de 2015. 
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – Paraíba, 16 de março de 2021. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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