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norma nº 265/2021

Tipo Lei
Número / Ano 265 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaInstitui no âmbito o diploma aluno nota dez aos estudantes do ensino fundamental das escolas da rede pública, e da outra providência.
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MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA 
ESTADO DA PARAÍBA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
CNPJ: 08.740.466/00014-35 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0265/2021 
(Autor Vereador José Gilson Ferreira dos Santos) 
Institui no âmbito o diploma aluno nota dez 
aos estudantes do ensino fundamental das 
escolas da rede pública, e da outra 
providência. 
O PREFEITO DO MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José Antônio 
Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, Constituição Federal e Estadual e pelo Ministério da Educação e demais normativos 
legais da espécie, que lhe são conferidas, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO, aprovou e ele 
sanciona a seguinte de Lei: 
Art. 1º - Fica criado o diploma aluno nota dez no final de cada ano letivo para os alunos 
do ensino fundamental, na rede de Ensino Pública Municipal de Pedra Lavrada. 
 Art. 2º - Serão selecionados 2 (dois) alunos que obtiveram os melhores boletins, 
avaliando também os critérios de comportamento, participação, respeito e disciplina. 
Parágrafo único – em caso de empate serão utilizados nesta ordem os seguintes 
critérios. 
I – Menor número de faltas durante o ano letivo; 
II – Maior nota nas disciplinas de Português e Matemática; 
III – Maior idade. 
Art. 3º - O diretor da escola informara ao Poder Legislativo Municipal ao fim de cada ano 
letivo, e antes do fim do ano legislativo os alunos nota dez da respectiva escola será 
homenageado. 
Art. 4º - O diploma do aluno nota dez deverá conter emblema do município, sendo 
confeccionado especialmente para fim expresso nesta lei. 
§ 1º - No diploma constará o nome da escola, o nome do aluno, o nome do professor 
(a), e série que estuda. 
§ 2º - No verso do diploma constará dados referente ao registro escolar, e parecer 
descritivo sobre o desempenho do aluno, que serão preenchidos pela escola sob a 
responsabilidade da mesma, devendo constar logo após a assinatura da direção. 
§ 3º - O diploma será assinado pelo Prefeito, pelo Secretário de Educação do município, 
e pelo Presidente da Câmara de Vereadores. 
§ 4º - Os alunos escolhidos nos termos desta lei, serão homenageados em ato solene na 
Câmara Municipal no encerramento do ano Legislativo, na presença de autoridades e 
imprensa. 
MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA 
ESTADO DA PARAÍBA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
CNPJ: 08.740.466/00014-35 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
Art. 5º - Fica a critério dos Poderes Legislativo e Executivo em premiar o aluno nota dez 
com quaisquer tipos de objetos, ex: (notebook, tablet, entre outros). Sendo adquirido com 
dotações orçamentarias próprias ou através de parcerias privadas. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrários. 
Gabinete do Prefeito, Pedra lavrada – Paraíba, 19 de março de 2021 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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