| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Institui no âmbito o diploma aluno nota dez aos estudantes do ensino fundamental das escolas da rede pública, e da outra providência. |
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MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA ESTADO DA PARAÍBA Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 CNPJ: 08.740.466/00014-35 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0265/2021 (Autor Vereador José Gilson Ferreira dos Santos) Institui no âmbito o diploma aluno nota dez aos estudantes do ensino fundamental das escolas da rede pública, e da outra providência. O PREFEITO DO MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e Estadual e pelo Ministério da Educação e demais normativos legais da espécie, que lhe são conferidas, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO, aprovou e ele sanciona a seguinte de Lei: Art. 1º - Fica criado o diploma aluno nota dez no final de cada ano letivo para os alunos do ensino fundamental, na rede de Ensino Pública Municipal de Pedra Lavrada. Art. 2º - Serão selecionados 2 (dois) alunos que obtiveram os melhores boletins, avaliando também os critérios de comportamento, participação, respeito e disciplina. Parágrafo único – em caso de empate serão utilizados nesta ordem os seguintes critérios. I – Menor número de faltas durante o ano letivo; II – Maior nota nas disciplinas de Português e Matemática; III – Maior idade. Art. 3º - O diretor da escola informara ao Poder Legislativo Municipal ao fim de cada ano letivo, e antes do fim do ano legislativo os alunos nota dez da respectiva escola será homenageado. Art. 4º - O diploma do aluno nota dez deverá conter emblema do município, sendo confeccionado especialmente para fim expresso nesta lei. § 1º - No diploma constará o nome da escola, o nome do aluno, o nome do professor (a), e série que estuda. § 2º - No verso do diploma constará dados referente ao registro escolar, e parecer descritivo sobre o desempenho do aluno, que serão preenchidos pela escola sob a responsabilidade da mesma, devendo constar logo após a assinatura da direção. § 3º - O diploma será assinado pelo Prefeito, pelo Secretário de Educação do município, e pelo Presidente da Câmara de Vereadores. § 4º - Os alunos escolhidos nos termos desta lei, serão homenageados em ato solene na Câmara Municipal no encerramento do ano Legislativo, na presença de autoridades e imprensa. MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA ESTADO DA PARAÍBA Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 CNPJ: 08.740.466/00014-35 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br Art. 5º - Fica a critério dos Poderes Legislativo e Executivo em premiar o aluno nota dez com quaisquer tipos de objetos, ex: (notebook, tablet, entre outros). Sendo adquirido com dotações orçamentarias próprias ou através de parcerias privadas. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Gabinete do Prefeito, Pedra lavrada – Paraíba, 19 de março de 2021 José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito