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norma nº 266/2021

Tipo Lei
Número / Ano 266 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2021, e dá outras Providências.
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada
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LEI Nº 0266/2021 
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento do Município de Pedra 
Lavrada exercício de 2021, e dá outras 
Providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José 
Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 222.900,00 (Duzentos e vinte e dois mil novecentos reais), para 
fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 
2.07 Sec. De Educação
12.361.2003.1021 Aquisição de Veículo para Transporte Escolar 
124 Outras Transferências de Recursos do FNDE 
449092.01 Despesas de Exercícios Anteriores 222.900,00
Total Geral 222.900,00
 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou 
parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 
parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização 
das ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite 
previsto na Lei na Lei 258/20, de 30 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa 
do Município de Pedra Lavrada para o exercício de 2021. 
 
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pedra Lavrada, em 19 de maio de 2021. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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