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norma nº 267/2021

Tipo Lei
Número / Ano 267 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA 
ESTADO DA PARAÍBA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
CNPJ: 08.740.466/00014-35 
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LEI Nº 0267/2021 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção Única 
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, obedecendo 
ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº. 101, de 
04 de maio de 2000, destacando 
 
• As metas e prioridades da Administração Pública; 
• A estrutura e a organização do Orçamento; 
• Orientação para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022, 
incluindo as despesas de capital; 
• As disposições sobre alterações na legislação tributária; 
• Equilíbrio entre receitas e despesas; 
• Critérios para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas; 
• As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; 
• Disposição sobre a Dívida Pública Municipal; 
• A Promoção do equilíbrio fiscal; 
• As disposições Finais. 
§ 1° – Em conformidade com o que dispõe os §§ 1º, 2º, 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 
101/2000, integram ainda presente Lei: 
I – O Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e 
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida 
pública, para os exercícios de 2022, 2023 e 2024. 
Este Anexo conterá, ainda: 
a) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício de 2020; 
b) Evolução do patrimônio líquido da Prefeitura e do RPPS, nos últimos 03 exercícios; 
c) Demonstrativo da estimativa de renúncia fiscal; 
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d) Quadro demonstrativos das metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, 
resultado nominal e montante da dívida pública consolidada e consolidada líquida; 
e) Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos Municipais, gerido pelo RPPS. 
f) Ações de capital para o exercício de 2022. 
II – e o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos 
capazes de afetas as contas públicas. 
III – Os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, pelo fato de terem sido elaborados em um período 
de incertezas por conta da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) e seus reflexos nas Contas 
Municipais, quando do envio do Projeto de Lei Orçamentaria à Câmara Municipal. 
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro 
de 2022, têm o seguinte objetivo: 
I. Valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais
II. Austeridade na utilização dos recursos públicos
III. Desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao 
fortalecimento de seu papel como referência no contexto da região em que está
situado; 
IV. Desenvolvimento do atendimento à saúde da população, com o incremento de ações, 
que visem à melhoria dos programas implantados e a implantar. 
V. Promoção do acesso à educação básica, melhoria na qualidade do ensino e da 
aprendizagem, melhoria na Educação de Jovens e Adultos, manutenção do conjunto 
de ações e dos programas educacionais, garantindo atividades de reforço escolar, 
atualização, aperfeiçoamento e qualificação de professores. 
VI. Aumentar o número de vagas nas creches e em estabelecimentos de educação infantil 
que visem atender todas as crianças de famílias carentes residentes no município. 
VII. Combate sistemático ao analfabetismo 
VIII. Assistência e proteção à maternidade, à infância, à criança, ao adolescente, ao idoso e 
aos que necessitarem de auxílios do poder público. 
IX. Ampliação das oportunidades educacionais e da melhoria do ensino 
X. Oferecer condições adequadas para a prática de atividades esportivas inclusivas, 
comunitárias de forma disseminada na cidade, priorizando o fomento ao esporte 
amador. 
XI. Promoção, apoio e incentivo à formação cultural e ao acesso da população, 
especialmente da criança, aos bens e atividades culturas de forma integrada às outras 
políticas sociais do município, criação e produção artístico-culturais da sociedade com 
ênfase na cultura popular, promoção de medidas visando a recuperação e valorização 
do patrimônio cultura. 
XII. Melhoria das condições de vida da população, nos seus aspectos de mobilidade urbana 
alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidade de trabalhos produtivos. 
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XIII. Indução ao desenvolvimento sustentável da produção local através de estímulo ao 
empreendedorismo e aos programas de geração de ocupação e renda. 
XIV. Ampliação e aperfeiçoamento do sistema de garantia de direitos para crianças e 
adolescentes no município, com ênfase no fortalecimento da rede de serviços e de 
proteção, a exemplo do combate à exploração do trabalho infantil, buscando o 
permanente monitoramento das políticas públicas, o fortalecimento do conselho 
tutelar e na busca da ampliação dos recursos destinados ao cofinanciamento das 
políticas públicas. 
XV. Realização de ações emergenciais e continuadas de apoio à sociedade vitimada pelos 
efeitos da pandemia do Coronavírus, dando ênfase a população sobrevivendo em 
situação extrema de vulnerabilidade social; 
XVI. Acessibilidade universal para pessoas com deficiência; 
XVII. Desenvolvimento em articulação com Governos Federal, Estadual e outros 
organismos de programas visando à implantação de políticas de: 
o Preservação do meio-ambiente; 
o Desenvolvimento de Projetos de Habitação Urbana e Rural para população de 
baixa renda 
o Saneamento Básico 
o Aprimorar a infraestrutura municipal. 
o Apoio ao setor agrícola do município. 
o Atendimento á criança e ao Adolescente em Jornada Ampliada 
o Atendimento às famílias carentes através de programas sociais; 
o Melhoria da qualidade de vida e valorização da cultura; 
o Inclusão Produtiva 
Parágrafo único - As ações e metas prioritárias da Administração Pública Municipal, poderão 
ser atualizadas, revistas, ou substituídas quando do envio dos Projetos de Lei do Plano 
Plurianual – PPA para 2022-2025 e da Lei Orçamentária Anual – LOA 2022. O Município 
buscará parcerias com os governos estadual e federal objetivando o auxílio necessário ao 
alcance das metas estabelecidas neste artigo. 
CAPÍTULO II 
DAS DEFINIÇÕES 
Seção Única 
Art. 3º - As definições dos termos e os conceitos constantes desta Lei são aqueles 
estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. 
 
CAPÍTULO III 
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
Seção I 
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Do Equilíbrio 
Art. 4º - Na elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2022 será 
assegurado o equilíbrio, na forma da LC nº 101/2000, não podendo o valor das despesas 
fixadas serem superiores as das receitas previstas.
Seção II 
Projeto de Lei Orçamentária 
Art. 5º - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2022 será elaborado de 
forma compatível com a Lei Complementar nº 101/2000, com a Lei 4.320/64, com as 
disposições da Constituição do Estado da Paraíba, com o plano plurianual e com as disposições 
desta Lei, obedecendo aos prazos constantes nas Resoluções do Tribunal de Contas. 
§ 1º - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária, para o exercício de 2022, 
programas, projetos e metas existentes no plano plurianual em vigor, em decorrência da 
compatibilização das despesas com a previsão de receitas, sem prejuízo das prioridades aqui 
definidas. 
§ 2º - Poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária os projetos 
imprecisos constantes do plano plurianual, consoante disposição de § 4º do art. 5º da LC Nº 
101/2000. 
§ 3º - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos 
provenientes da anulação de projetos em andamento. 
§ 4º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual 
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
Art. 6º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2022 será composta das 
seguintes peças: 
I – Projeto de Lei Orçamentária anual, constituído de texto e demonstrações; 
II – Anexos, compreendendo o orçamento fiscal e de seguridade social, contendo os seguintes 
demonstrativos: 
a) Receita e Despesa dos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social por Categoria 
Econômica. 
b) Demonstrativo da Receitas segundo as Categorias Econômicas 
c) Demonstrativo da Despesas segundo as Categorias Econômicas 
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d) Demonstrativo das Funções por Programa de Trabalho 
e) Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Projeto, Atividades e 
Operações Especiais. 
f) Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas conforme o vínculo com os 
Recursos 
g) Demonstrativo das Despesas por Unidades Orçamentárias e por Categoria Econômica 
h) Despesa por órgãos e funções; 
i) Recursos destinados ao Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica 
e Valorização do Magistério – FUNDEB; 
j) Programação referente ao atendimento da aplicação em ações e serviços públicos de 
saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 29/2000. 
§ 1º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda 
nacional, segundo os preços vigentes em agosto de 2021. 
§ 2º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, as 
respectivas para a arrecadação no exercício de 2021 e as disposições da Lei de Diretrizes 
Orçamentária. 
§ 3º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e 
agregadas, evidenciando o “déficit” ou “superávit” corrente. 
Art. 7º - No texto da lei orçamentária para o exercício de 2022 constará autorização para 
abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50 % (Cinquenta por cento) do 
total da receita prevista, assim como autorização para remanejamento, transposição e 
transferência de uma Unidade para outra. 
Art. 8º - O Orçamento para o exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo, 
Executivo e Administração Indireta, podendo subdividir as Unidades Gestoras. 
Art. 9º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 
166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder 
Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei.
Art. 10º – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao 
Orçamento Anual enquanto não iniciada a votação, na Comissão Específica. 
Art. 11 – Observadas as prioridades a que se refere o artigo 1º § 2º desta lei, a Lei 
Orçamentaria ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e 
despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das 
autarquias e dos fundos se: 
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I. Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em 
andamento; 
II. Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público; 
III. Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; 
IV. Os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais 
ou estaduais com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. 
Art. 12 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos 
recursos na Lei Orçamentaria de 2022 e em créditos adicionais, e a sua execução, 
deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a 
avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o 
estabelecimento da relação entre a despesa e o resultado obtido, de forma a priorizar 
a análise da eficiência na alocação dos recursos, de maneira a permitir o 
acompanhamento das gestões orçamentárias, financeira e patrimonial. 
Seção III 
Da Classificação das Receitas e Despesas 
Art. 13 - Na lei orçamentária a discriminação da despesa far-se-á por categoria de 
programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu nível, a natureza da despesa, 
obedecendo à seguinte classificação: 
I – CATEGORIA ECONÔMICA 
II – GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA 
III – ELEMENTO DE DESPESA 
 
§ 1º - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos 
de natureza da despesa conforme a lei orçamentária anual. 
§ 2º - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão identificadas 
por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título e descritor que caracterize as 
respectivas metas ou ação política esperada, segundo a classificação funcional programática 
estabelecida no § 2º do art. 8º e no Anexo 5 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64 e Portaria 
163 de 04/05/2001, e suas alterações posteriores. 
§ 3º - Para atender as disposições contidas no § 1º do Art. 18 da LC nº 101/2000, deverá ser 
criado nas unidades especificas, programas denominados “Outras Despesas de Pessoal – 
Terceirização de Mão-de-obra”. 
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§ 4° - As ajudas e doações a pessoas físicas deverão processar-se de conformidade com a Lei 
Municipal, que regulamenta a destinação de recursos para atender doações a pessoas 
carentes, visando suprir necessidades comuns e de baixo custo, estabelecendo critérios e 
forma de comprovação. 
Art. 14 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade 
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados 
com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito (Art. 45 da LRF). 
Art. 15 – Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela 
administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes previstos na Lei 
Orçamentária (Art. 62 da LRF) 
Art. 16 – As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros 
de detalhamento da despesa. 
Art. 17 - A Classificação da Receita a ser dotada para o orçamento de 2022 obedecerá às 
disposições do Anexo I da Lei Federal nº 4.320, atualizada pela Portaria 163/2001 e suas 
alterações. 
Parágrafo único – A Classificação orçamentária poderá ser alternada diante da superveniência 
de norma estabelecida pela União Federal. 
CAPÍTULO IV 
DAS RECEITAS 
Seção Única 
Art. 18 – A execução da receita obedecerá às disposições das Seções I e II do Capítulo III, 
artigos 11 a 14 e demais disposições da LC nº 101/2000, assim como Portaria 326 STN. 
§ 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022 serão levados em consideração, 
para efeito de previsão de receita, os seguintes fatores: 
 I – efeitos decorrentes de alterações na legislação; 
 II – variações de índices de preços; 
 III – crescimento econômico; 
 IV – Índice inflacionário 
 
§ 2º - A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se 
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do § 1º, do art. 12 da LC 
Nº 101/00. 
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Art. 19 – A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra 
renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro, na forma prevista na LC Nº 101/2000. 
CAPÍTULO V 
DAS DESPESAS COM PESSOAL 
SEÇÃO ÚNICA
Art. 20 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos nos art. 18º a 
23º e demais disposições da LC Nº 101/2000. 
 
Art. 21 – O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada 
semestre, Relatório de Gestão Fiscal, explicitando, de forma individualizada, os valores de 
cada item considerado para efeito do cálculo das receitas liquidas e das despesas totais de 
pessoal, evidenciando o percentual das receitas comprometidas com pessoal. 
§ 1º - Para efeito do cálculo de que trata este artigo, entendem-se como despesas de pessoal, 
o somatório dos gastos do Município com ativos, inativos e os pensionistas, relativos a 
mandato eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais 
como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, 
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer 
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas à entidade de previdência, 
deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado 
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da 
legislação vigente. 
§ 2º - A despesa total com pessoal, para o atendimento das disposições da LC Nº. 101/00 será 
apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente 
anteriores, adotando-se o regime de competência. 
§ 3º - Cabe ao serviço de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados nos §§1º e 
2º deste artigo. 
Art. 22 - Para atendimento das disposições do art. 7º da Lei Federal nº 9.424, de 24.12.96, o 
Poder Executivo poderá conceder abono salarial aos profissionais de magistério, assim como, 
em decorrência da emenda constitucional 25, fica também autorizado ao pessoal ligado a 
Saúde. 
Art. 23 - A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso X, do art. 
37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98, para o exercício de 2022, 
será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma 
data e sem distinção de índices, respeitados os limites constantes da LC Nº 101/00, devendo 
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estar autorizado, também, obedecendo a legislação vigente, conceder reajuste aos Agentes 
Políticos e Secretariados, limitado ao estabelecido para os servidores municipais. 
Art. 24 - Criação de novos cargos ou função e/ou reestruturação do Plano de Cargos e Salários 
do município, contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público e admitir pessoal aprovado em concurso público, 
nos termos da legislação vigente. 
CAPÍTULO VI 
DAS TRANSFERÊNCIAS E SUBVENÇÕES 
Seção I 
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo 
Art. 25 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura na data 
estabelecida no art. 168 da Constituição Federal, através de suprimento de fundos de 
conformidade com a Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2.000, devendo o 
controle interno (Contadoria) da Câmara Municipal, consoante art. 74 da Constituição Federal, 
encaminhar os balancetes ao Poder Executivo, até o décimo dia útil do mês subsequente, para 
efeito de processamento consolidado. 
Seção II 
Repasses a Instituições Públicas e Privadas 
Art. 26 – Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2022, bem como em suas 
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários privados sem fins 
lucrativos, não pertencentes ou não vinculados ao Município, a título de subvenções sociais e 
sua concessão dependerá, respeitadas as disposições da LC Nº 101/2000, de formalização do 
instrumento de liberação de recursos e das regras do art. 116 da Lei n° 8.666/93 e alterações 
posteriores. 
I – de que as entidades sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência 
social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social 
– CMAS; 
II – de lei específica, autorizativa da subvenção; 
III – da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser 
encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício 
subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 
70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das 
disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado da 
Paraíba; 
IV – da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante 
atestado firmado por autoridade competente; 
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V – da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 31 de julho 
de 2021. 
VI – Não se encontra em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de Contas de 
subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo. 
Parágrafo único – Não constará na proposta orçamentária para o exercício de 2022, dotações 
para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos, I, III, IV e V do presente artigo. 
Art. 27 – A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio 
de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que 
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos 
constantes do artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
CAPÍTULO VII 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO 
Seção I 
Da Limitação do Empenho 
Art. 28 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e 
no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder 
Executivo e o Poder legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de 
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de 
projetos, atividades e operações especiais. 
§ 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais 
e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 
§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput 
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: 
I – com pessoal e encargos patronais; 
II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o dispositivo no artigo 
45 da Lei complementar nº 101/2000; 
Art. 29 – O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da 
Lei Orçamentária de 2022 o Cronograma Mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de 
Arrecadação nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101. 
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Seção II 
Do Controle Interno 
Art. 30 – Até a publicação de código de administração financeira própria, o Município adotará 
as normas e regulamentos do Código de Administração Financeira do Estado da Paraíba, 
respeitada as disposições da legislação federal em vigor. 
CAPÍTULO VIII 
DAS VEDAÇÕES 
Seção Única 
Disposições Gerais 
Art. 31 – Será considerada não autorizada, irregulares e lesivas ao patrimônio público a 
geração de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com o art. 15 da LC nº 101/2000, 
quando desacompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos subsequentes, bem como de declaração expressa do 
ordenador da despesa que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual. 
Art. 32 – É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos 
para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os 
orçamentos fiscais e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por 
serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de 
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades 
de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele 
que estiver eventualmente lotado. 
CAPÍTULO IX 
DAS DÍVIDAS 
Seção I 
DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA 
Subseção I 
Dos Precatórios 
Art. 33 – Será consignada, no orçamento para o exercício de 2022, dotação específica para o 
pagamento de despesas decorrentes de precatórios e de sentenças judiciais de pequeno valor, 
na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo. 
§ 1º - Entende-se como despesa de pequeno valor, para fins desta Lei, aqueles cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 
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§ 2º - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de 
julho de 2021, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2022, conforme 
determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal. 
§ 3º - O Sistema de Controle Interno da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos 
precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através dos serviços de 
contabilidade. 
Subseção II 
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna 
Art. 34 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Interna, 
inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de 
Contabilidade, para efeito de acompanhamento. 
 
Art. 35 - O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá à disposição da 
LC Nº 101/2000. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Seção I 
Dos Prazos 
 
Art. 36 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2022 será entregue ao 
Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2021 e devolvido para sanção até 30 (trinta) de 
novembro, consoante disposições da Constituição do Estado da Paraíba. 
Art. 37 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2022, será 
entregue ao Poder Executivo até 31 (trinta e um) de junho de 2021 para efeito de 
compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária, 
observadas as disposições do art. 29-A da CF, com a redação que lhe deu a emenda 58/2009, 
podendo, em decorrência de erro ou omissão, ser ajustado pelo Poder Executivo através da 
Contadoria Municipal, evidenciando os motivos. 
Seção II 
Alterações na Legislação Tributária 
Art. 38 - Os projetos de lei relativos a alterações na legislação tributária, para vigorar no 
exercício de 2022, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até novembro de 2021 e 
IMPRETERIVELMENTE ser apreciado pelo Poder Legislativo antes do recesso parlamentar, sob 
pena de responder por crime de responsabilidade e improbidade administrativa. 
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Seção III 
Das Disposições Finais 
Art. 39 - O Poder Executivo poderá firmar convênios, com outras esferas de governo para 
desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como 
infraestrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, promoção 
de atividades geradoras de empregos, bem como cooperação técnica e financeira para 
propiciar realização de atividades e/ou serviços com finalidades públicas. 
Art. 40 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município, 
oferecendo sugestões: 
I – ao Poder Executivo, até 30 de julho do corrente ano, junto à Secretaria de Finanças; 
II – ao Poder Legislativo, na comissão técnica, durante o período de tramitação da proposta 
orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais; 
III – Através de orçamento participativo 
§ 1º - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e 
atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional. 
Art. 41 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução com a forma 
e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e balanços 
previstos na legislação federal e ainda nas Resoluções especificas do Tribunal de Contas do 
Estado da Paraíba. 
Art. 42 - O valor do Orçamento para o Poder Legislativo a ser incluído no Orçamento Global 
do Município, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete) por cento, relativos ao 
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 
158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. 
§ 1° - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: 
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; 
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou 
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. 
§ 2° - Se o Poder Legislativo não encaminhar no prazo legal sua proposta orçamentária, será 
considerada como proposta a executada no orçamento vigente, tendo como base de 
referencia, a execução relativa ao mês de julho, prevalecendo os acréscimos ou deduções 
concernentes a Créditos Especiais. 
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Art. 43 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da 
receita corrente liquida prevista para o exercício de 2022, destinado ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 44 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal 
através de órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de 
competência ou não do Município. 
Art. 45 – Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção até 31 de 
dezembro de 2021, a programação nele constante poderá ser executada até o limite mensal 
de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo, até 
que seja sancionada a respectiva Lei Orçamentária. 
Art. 46 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada, 01 de julho de 2021 
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA 
Prefeito 

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