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norma nº 268/2021

Tipo Lei
Número / Ano 268 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Pedra Lavrada/PB, a Criação de Fundo com dotações para este fim, revoga os dispositivos legais contraditórios e dá outras providências
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ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 I Centro I CEP: 58.180-000 
CNPJ: 08.740.466/0001-35 
 Tel.: (83)3375-4056 I Pedra Lavrada PB 
www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br
LEI Nº 0268/2021 
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Pedra 
Lavrada/PB, a Criação de Fundo com dotações para este fim, 
revoga os dispositivos legais contraditórios e dá outras 
providências 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
lei: 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 
Art. 1º - Fica o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS reestruturado 
nos termos desta Lei, como órgão dotado de autonomia administrativa, consultivo, deliberativo, 
controlador e fiscalizador das ações governamentais (Políticas Públicas, Planos, Programas e 
Projetos) direcionadas ao desenvolvimento rural sustentável do município. 
Art. 2º - Ao CMDRS compete: 
I - Participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável, 
assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e 
elaboração do Plano Municipal, de forma a que este, em relação às necessidades dos 
agricultores (as) familiares, seja economicamente viável, politicamente correto, 
socialmente justo e ambientalmente adequado; 
II - Definir os interesses e demandas municipais e regionais, fazendo com que estes estejam 
contemplados no planejamento municipal, estadual e federal. Para tanto é importante 
construir o Plano Safra Municipal; 
III - Buscar ampliar a captação de recursos para Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável (FMDRS), o monitoramento da execução para seu bom uso e a fiel prestação 
de contas física e financeira; 
IV - Ter caráter norteador, referenciador e definidor do processo de Desenvolvimento Rural 
Sustentável, sendo, para isso, necessário reconhecimento pelos atores governamentais 
e da sociedade civil organizada, como espaços legítimos de decisões ou formulações 
efetivamente consideradas em torno das políticas, programas e projetos relevantes e 
estratégicos nos diferentes níveis: Federal, Estadual Territorial e Municipal; 
V - Contar com processos democráticos de coordenação e decisão, de modo a consolidá￾los como fóruns efetivo de gestão social do Desenvolvimento Rural Sustentável; 
VI - Acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações previstas 
no Plano Safra Municipal e/ou outros serviços prestados a população rural pelos órgãos 
ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA 
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e entidades públicas integrantes do desenvolvimento rural sustentável no município; 
VII - Propor ao Executivo e ao Legislativo Municipais, bem como aos órgãos e entidades 
públicas e privadas que atuam no município, políticas públicas que contribuam para o 
aumento da produção agropecuária e para geração de ocupações produtivas e renda no 
meio rural; 
VIII - Formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos poderes Executivo e 
Legislativo Municipal para fundamentar ações de apoio à produção; ao fomento 
agropecuário; à regularidade da produção; distribuição e consumo de alimentos no 
Município; a preservação / recuperação do meio ambiente e à organização dos 
agricultores (as) familiares, buscando a sua promoção social; 
IX - Articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações, que tenham 
como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural; 
X - Articular com os CMDRS dos municípios vizinhos visando a construção de planos 
regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável. 
XI - Articular com o Executivo e Legislativo Municipais para a inclusão dos objetivos e ações 
do Plano Safra Municipal no Plano Plurianual (PAA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO), e na Lei Orçamentária Anual (LOA); 
XII - Articular com o CEDRS para que este apoie a execução dos projetos que compõe o Plano 
Safra Municipal; 
XIII - Identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional no município 
articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação Profissional ou com outros órgãos 
com a referida competência; 
XIV - Promover ações que revitalizem os costumes e a cultura local; 
XV - Propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Sustentável e 
da conquista plena da cidadania no espaço rural; 
XVI - Contribuir para a redução das desigualdades de gênero, geração, etnia, estimulando a 
participação de mulheres, jovens, pescadores, quilombolas e de outros na construção 
do desenvolvimento rural local; 
XVII - Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais, estaduais e 
federais, voltadas para o desenvolvimento rural; 
XVIII - Contar com processos democráticos de coordenação e decisão, de modo a consolidá￾los como fóruns efetivos de gestão social do desenvolvimento rural sustentável; 
XIX - Registrar as entidades organizadas e regulamentadas para fins de participação no 
CMDRS; 
XX - Elaborar o Regimento Interno, para regular o seu funcionamento; 
XXI - Exercer todas as outras competências e atribuições que lhes forem estabelecidas em 
normas complementares; 
XXII - Elaborar e aprovar o Plano Anual de Trabalho do Conselho; 
XXIII - Promover e divulgar os programas e projetos, informando sobre diretrizes, critérios e 
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procedimentos; 
XXIV - Identificar e cadastrar as comunidades a serem beneficiadas com os programas e 
projetos, de acordo com critérios pré-estabelecidos; 
XXV - Receber, analisar, priorizar e aprovar as propostas de ações, programas e projetos a 
serem desenvolvidos no meio rural, respeitando os demais trâmites e instâncias, 
inerentes aos Órgãos Apoiadores, para aprovação definitiva; 
XXVI - Submeter aos órgãos e entidades financiadoras os projetos aprovados pelo Conselho, 
para contratação; 
XXVII - Assessorar e supervisionar a implantação e implementação dos projetos aprovados no 
CMDRS e a aplicação dos recursos junto a Comissão de Acompanhamento de Projetos e 
Controle Financeiro, das associações comunitárias, beneficiárias das Políticas Públicas, 
Programas e Projetos; 
XXVIII - Informar e esclarecer sobre as diretrizes, critérios, regras e procedimentos operacionais 
do Conselho; 
XXIX - Acompanhar o processo de liberação de recurso pelos órgãos e entidades financiadoras, 
junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; 
XXX - Acompanhar a execução dos projetos aprovados, verificando o desempenho das 
Associações, o resultado dos subprojetos, bem como orientá-las em relação às 
prestações de contas dos projetos; 
XXXI - Identificar as necessidades de crédito rural e apoiar a promoção da assistência técnica 
às comunidades rurais; 
XXXII - Participar dos treinamentos e cursos de capacitação promovidos pelos órgãos e 
entidades financiadoras dos programas e projetos; 
XXXIII - Disponibilizar aos órgãos e entidades financiadoras as informações quando solicitadas; 
XXXIV - Propor reformulação da Lei do CMDRS, quando for o caso e de acordo com as normas 
legais; 
XXXV - Estimular a participação de entidades associativas existentes no município, que não 
compõem o Conselho, com direito à voz. 
Art. 3º - Integram o CMDRS, os representantes de entidades da sociedade civil organizada que 
representem, assessorem, estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e 
desenvolvimento sustentável e solidário, cidadania e promoção de direitos; representantes de 
organizações e movimentos da agricultura familiar; representantes de órgãos do poder público 
municipal e representantes de organizações não governamentais, respeitados os dispositivos 
constante na Resolução do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS) de n° 
105/2019 em seu art. 4°, resultando na composição descrita no artigo seguinte. 
Art. 4º - Compõem o CMDRS do município de Pedra Lavrada/PB: 
1 - Um representante do Poder Executivo Municipal / Secretaria de Agricultura; 
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2 - Um representante do Poder Legislativo Municipal; 
3 - Um representante da EMPAER/PB; 
4 - Representante(s) de Entidades Públicas que atuem no Setor (Nota 1 : Somado as Instituições 
acima não devem exceder 1/3 da composição); 
5 - Representante(s) de Entidades da Sociedade Civil e de Movimentos Sociais que atuem no 
Setor; 
6 - Um representante de Instituições Religiosas; 
7 - Representante(s) do(s) Sindicato(s) de Classe(s) ligados ao setor agrícola (quantos hajam em 
atuação no Município); 
8 - Representante(s) das Associações e Cooperativas Rurais de Agricultores e Agricultoras 
Familiares, de Produtores Rurais e demais congêneres (Nota 2 : Este devendo maioria 
qualificada). 
§ 1º A cada titular corresponde um suplente, que substituirá o membro efetivo, em suas ausências 
e/ou impedimentos. 
§ 2º Os conselheiros titulares e suplentes devem ser indicados formalmente, pelas organizações 
e/ou entidades, em até 30 dias após a publicação desta Lei, sendo: 
a. Para Conselheiros Titulares e Suplentes indicado por órgãos e/ou instituições, a indicação 
deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável do órgão e/ou instituição; 
b. Para Conselheiros Titulares e Suplentes indicados por Comunidades ou bairros rurais onde 
haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para esse fim, 
buscando a indicação prioritária de mulheres jovens rurais, devendo ser lavrada em Ata 
assinada pelo Presidente da Associação e também por todos os presentes; 
c. As indicações dos conselheiros titulares e suplentes serão encaminhadas ao Prefeito 
Municipal, para nomeação, através de Decreto ou Portaria Municipal. 
Art. 5º - Os Conselheiros do CMDRS elegerão entre seus componentes, das associações e/ou 
cooperativas, em Assembléia Geral, uma Diretoria com a seguinte composição: Presidente, Vice 
Presidente, 1º Secretário(a) e 2º Secretário(a). 
Parágrafo único: Que preferencialmente, o cargo de Presidente do CMDRS, seja ocupado por 
representante das Associações e Cooperativas de Agricultura Familiar. 
Art. 6º - Caso um representante do conselho seja desvinculado da entidade e/ou órgão que antes 
participasse, este perderá automaticamente a sua representação, devendo para tal a entidade e/ou 
órgão indicar outro para substituí-lo. Salvo o cargo de Presidente que o Vice-Presidente eleito, 
assumirá automaticamente o cargo. Na ausência ou impedimento deste, deverá ser realizada uma 
eleição para preencher a vaga até o término do mandato. 
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Art. 7º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – 
CMDRS, será de 02(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período e seu exercício será sem 
ônus para os cofres públicos. Após o 2º mandato, deverá haver renovação de pelo menos 50% dos 
membros da diretoria, não podendo, todavia, ocupar o mesmo cargo. 
Art. 8º - O Executivo Municipal, através dos seus órgãos e entidades da administração direta e 
indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas 
atribuições. 
Art. 9º - O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento, dentre o 
prazo de até 30 dias, após a nomeação dos/as Conselheiros/as. 
Art. 10 - O Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável de Pedra Lavrada/PB, tem como 
Sede a cidade de Pedra Lavrada, onde se dará a arquivo permanente de toda documentação e dados 
atinentes as atividades do Conselho. 
CAPÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 
Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS), instrumento 
de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a 
implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao 
desenvolvimento rural sustentável vinculado à Secretaria de Agricultura. 
Art. 12 - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão aplicados: 
I - Na formulação e execução de Plano Safra Municipal, construído anualmente, lançado 
em julho e avaliado em junho do ano subseqüente, voltado ao fortalecimento da 
produção agropecuária, em bases de transição agroecológica, em perspectiva inclusiva, 
com atenção especial a mulher e jovens rurais e as famílias em situação de pobreza 
extrema; 
II - Fomento às atividades produtivas de Unidades de Beneficiamento Agroindustriais 
Familiares e/ou Associativas, visando a geração de empregos, o aumento de renda para 
famílias agricultoras e produtores rurais; 
III - Apoio ao fortalecimento de bens e serviços públicos relacionados ao Desenvolvimento 
Rural; 
IV - Incentivo a dinamização e diversificação das atividades do Conselho e de formação de 
seus Conselheiros; 
V - No fomento da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; 
VI - Custeio de despesas administrativas. 
Art. 13 - Caberá ao CMDRS indicar sobre o uso e utilização dos Recursos do Fundo Municipal de 
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Desenvolvimento Rural Sustentável. 
§1º Dependerá de deliberação expressa do CMDRS, a autorização para aplicação de recursos do 
Fundo. 
§2º É vedada a utilização dos recursos financeiros do FMDRS em despesas com pagamento de 
pessoal, a qualquer título. 
§3º Os recursos do Fundo serão consignados no orçamento do município. 
Art. 14 - Constituem Fontes de recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável: 
I - Dotação Orçamentária próprias e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada 
exercício; 
II - Recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual e Órgãos Públicos ou 
privados recebidos diretamente ou por meio de convênios; 
III - Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos 
diretamente ou por meio de convênios; 
IV - Aporte de capital decorrente de realização de operações de credito em instituições 
financeiras oficiais, quando previamente autorizada em Lei específica; 
V - Rendas provenientes de aplicação de seus recursos no mercado de capitais com prévia 
autorização do Conselho com retorno exclusivo para o programa em atividade; 
VI - Recursos financeiros disponibilizados por linhas de créditos em bancos que venham 
afirmar convênio com o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; 
VII - Recursos obtidos com Municipalização do Imposto Territorial Rural (ITR); 
VIII - Doações de pessoas físicas e jurídicas, contribuições, transferências de entidades 
nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais; 
IX - Recursos oriundos das prestações de serviços no âmbito da Agricultura, Pecuária, Meio 
Ambiente e Recursos Hídricos pelo Município; 
X - Recursos obtidos através de recursos repatriados de programas fiscais e da aplicação de 
multas diversas em favor do Município, em sua totalidade ou parcial; 
XI - Recursos obtidos através da realização de serviços em propriedades particulares com 
uso das máquinas do Município; 
XII - Outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos, conforme o 
estabelecido em Lei. Parágrafo único - Os saldos financeiros do FMDRS, verificados no 
final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. 
Parágrafo Único. As receitas descritas neste artigo serão recolhidas obrigatoriamente em conta 
específica a ser aberta e mantida em agência bancária do Município de preferência. 
Art. 15 - São atribuições do CMDRS, em relação ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável: 
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I - Construir e implementar o Plano Safra Municipal; 
II - Receber, analisar e deliberar sobre projetos apresentados ao CMDRS; 
III - Propor e deliberar projetos a serem executados com recursos do Fundo; 
IV - Estabelecer parâmetros e diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo; 
V - Acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados da aplicação dos 
recursos financeiros do Fundo; 
VI - Avaliar a prestação de contas dos recursos do Fundo; 
VII - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao 
acompanhamento, controle e avaliação das atividades a cargo do Fundo; 
VIII - Fiscalizar as atividades dos programas desenvolvidos com recursos do Fundo, 
requisitando, para tanto e sempre que necessária auditoria do Poder Executivo; 
IX - Aprovar convênios, ajustes, acordos, parcerias e/ou contratos a serem firmados com 
recursos do Fundo; 
X - Publicar no Órgão Oficial do Município as resoluções do CMDRS referentes ao Fundo. 
Art. 16 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei no exercício em curso, correrão por conta 
de dotação consignada no Orçamento-Programa do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo 
autorizado, se necessário, a proceder à suplementação de recursos e a abertura de Créditos 
Especiais. 
CAPÍTULO III 
DISPOSITIVOS GERAIS 
Art. 17 - O foro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pedra Lavrada/PB 
é o da cidade de Picuí/PB. 
Art. 18 - Revogam-se as Leis que tratam da instituição de outros conselhos correlatos. 
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Pedra Lavrada/PB, 01 de junho de 2021. 
_______________________________________ 
José Antônio Vasconcelos Costa 
Prefeito Constitucional 

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