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norma nº 270/2021

Tipo Lei
Número / Ano 270 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaAprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos/PMGIRS.
native_id130

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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB 
CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 
www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
LEI No
 0270/2021 
Aprova o Plano Municipal de 
Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos/PMGIRS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições legais, em harmonia com as Leis municipais 06/1996; 055/1997 e lei 
Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar o Plano 
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos/PMGIRS, em conformidade com a 
Lei Federal no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos/PNRS. 
Art. 2°. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos 
sólidos, nos termos previstos na Lei 12305/2010, é condição para os Municípios terem 
acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e 
serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem 
beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou 
fomento para tal finalidade. 
Art. 3o
. Para cobertura das despesas advindas da presente Lei serão 
utilizados recursos ordinários do Orçamento Anual. 
Art. 4o
 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Pedra lavrada – PB, em 13 de outubro de 2021. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito Municipal 

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