| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos/PMGIRS. |
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Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br LEI No 0270/2021 Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos/PMGIRS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em harmonia com as Leis municipais 06/1996; 055/1997 e lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1o . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos/PMGIRS, em conformidade com a Lei Federal no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos/PNRS. Art. 2°. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos na Lei 12305/2010, é condição para os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Art. 3o . Para cobertura das despesas advindas da presente Lei serão utilizados recursos ordinários do Orçamento Anual. Art. 4o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Pedra lavrada – PB, em 13 de outubro de 2021. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito Municipal