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norma nº 271/2021

Tipo Lei
Número / Ano 271 / 2021
Date 2021-11-10
Ementa“Institui as campanhas OUTUBRO ROSA e NOVEMBRO AZUL, dedicadas à Prevenção do Câncer de Mama e do Câncer de Próstata, respectivamente, no Município de Pedra Lavrada, e dá outras providências”.
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada
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CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 
www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
LEI No
 0271/2021 
(Autoria Vereadora Andrezza Oliveira Dantas) 
“Institui as campanhas OUTUBRO ROSA e 
NOVEMBRO AZUL, dedicadas à Prevenção do 
Câncer de Mama e do Câncer de Próstata, 
respectivamente, no Município de Pedra 
Lavrada, e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, José Antônio Vasconcelos da 
Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
aprovou e sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Pedra Lavrada - PB, 
as campanhas “OUTUBRO ROSA” e “NOVEMBRO AZUL”, a serem realizadas anualmente 
nos meses de outubro e novembro, respectivamente. 
Parágrafo único - Os eventos instituídos no caput deste artigo constarão no Calendário 
Oficial do Município. 
 Art. 2º. A campanha “OUTUBRO ROSA” tem por objetivo a prevenção 
do Câncer de Mama e promoção de ações voltadas à integridade da saúde da mulher, 
orientando e esclarecendo sobre formas de tratamento, bem como outras medidas que 
forem cabíveis para a implementação desta lei, tomando como base a Lei Federal 
13.733/2018. 
 Art. 3º. A campanha “NOVEMBRO AZUL” objetiva a conscientização 
acerca de doenças masculinas, em especial, o câncer de próstata, com ênfase na 
prevenção e diagnóstico, e é realizada por diversas entidades no mês de novembro e 
dirigida à sociedade e, em especial, aos homens. 
 Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, 
descriminando as atividades a serem realizadas durante as campanhas. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2021. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito Municipal 

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