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norma nº 272/2021

Tipo Lei
Número / Ano 272 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaREVISA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 0267/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada
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LEI No
 0272/2021 
REVISA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 
0267/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO 
DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, José Antônio 
Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica modificado através de revisão os anexos de Metas Fiscais 
abaixo relacionados, constantes na Lei Municipal nº 0267/2021, de 01 de julho de 2021, 
bem como a fixação das despesas de capital para o exercício de 2022, que passam a 
fazer parte integrante desta Lei: 
I – Anexo de Metas Fiscais para 2022: 
o Metas Anuais. 
o Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
o Metas Fiscais Anuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três 
Exercícios Anteriores; 
o Evolução do Patrimônio Líquido; 
o Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
o Avaliação da Situação Financeira e a Atuarial do RPPS; 
o Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
o Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
o Fixação das Despesas de Capital para o exercício de 2022. 
II – Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 2º -Todos os demais dispositivos contidos na Lei nº 0267/2021, de 01 de julho 
de 2021, continuam inalterados. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2021 
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA 
Prefeito 

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