| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | REVISA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 0267/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . |
| native_id | 132 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99, Centro – Pedra Lavrada / PB CEP: 58.180-000 | Tel.: (83)3375-4056 www.pedralavrada.pb.gov.br | e-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br LEI No 0272/2021 REVISA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 0267/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica modificado através de revisão os anexos de Metas Fiscais abaixo relacionados, constantes na Lei Municipal nº 0267/2021, de 01 de julho de 2021, bem como a fixação das despesas de capital para o exercício de 2022, que passam a fazer parte integrante desta Lei: I – Anexo de Metas Fiscais para 2022: o Metas Anuais. o Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; o Metas Fiscais Anuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores; o Evolução do Patrimônio Líquido; o Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; o Avaliação da Situação Financeira e a Atuarial do RPPS; o Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; o Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. o Fixação das Despesas de Capital para o exercício de 2022. II – Anexo de Riscos Fiscais. Art. 2º -Todos os demais dispositivos contidos na Lei nº 0267/2021, de 01 de julho de 2021, continuam inalterados. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2021 JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA Prefeito